Decreto Estadual do Rio Grande do Sul nº 46489, de 17 de julho de 2009

Nº 46.489/2009

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA Gabinete de Consultoria Legislativa

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

- Ficam introduzidas as seguintes alterações no Livro V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 2902 - No "caput" do art. 17, fica acrescentada a nota 04 com a

seguinte redação:

"NOTA 04 - Os prazos para o pagamento do imposto previstos nos incisos II e III não prevalecem, quando:

a)houver encerramento das atividades do estabelecimento, cisão ou fusão, incorporação ou transferência de titularidade, hipóteses em que se considera vencido o imposto relativo às parcelas remanescentes na data da ocorrência do evento;

b)o contribuinte não entregar, na forma ou no prazo, as informações previstas neste artigo ou, ainda, quando entregues, contenham informação incorreta, hipóteses em que se considera vencido o imposto na data prevista no "caput" deste artigo;

c)o contribuinte deixar de pagar o imposto nos prazos fixados, hipótese em que se considera vencido o imposto relativo às parcelas remanescentes na data de vencimento da primeira parcela inadimplente."

ALTERAÇÃO Nº 2903 - No "caput" do art. 18, fica acrescentada a nota 03 com a

seguinte redação:

"NOTA 03 - Aplica-se a este artigo o disposto no art. 17, nota 04."

ALTERAÇÃO Nº 2904 - No "caput" do art. 19, a nota fica renumerada para nota 01 e

fica acrescentada a nota 02 com a seguinte redação: