Leis Ordinárias de Pernambuco
13.692 documentos
Lei Estadual de Pernambuco nº 5609, de 24 de agosto de 1965Lei Estadual de Pernambuco nº 5610, de 24 de agosto de 1965Lei Estadual de Pernambuco nº 5605, de 23 de agosto de 1965Lei Estadual de Pernambuco nº 5606, de 23 de agosto de 1965Lei Estadual de Pernambuco nº 5607, de 23 de agosto de 1965Lei Estadual de Pernambuco nº 5603, de 4 de agosto de 1965Lei Estadual de Pernambuco nº 5604, de 4 de agosto de 1965Lei Estadual de Pernambuco nº 5602, de 28 de julho de 1965Lei Estadual de Pernambuco nº 5600, de 22 de julho de 1965Lei Estadual de Pernambuco nº 5601, de 22 de julho de 1965Lei Estadual de Pernambuco nº 5598, de 15 de julho de 1965Lei Estadual de Pernambuco nº 5599, de 15 de julho de 1965Lei Estadual de Pernambuco nº 5595, de 8 de julho de 1965Lei Estadual de Pernambuco nº 5596, de 8 de julho de 1965Lei Estadual de Pernambuco nº 5597, de 8 de julho de 1965Lei Estadual de Pernambuco nº 5582, de 5 de julho de 1965Lei Estadual de Pernambuco nº 5583, de 5 de julho de 1965Lei Estadual de Pernambuco nº 5584, de 5 de julho de 1965Lei Estadual de Pernambuco nº 5585, de 5 de julho de 1965Lei Estadual de Pernambuco nº 5586, de 5 de julho de 1965Lei Estadual de Pernambuco nº 5587, de 5 de julho de 1965Lei Estadual de Pernambuco nº 5588, de 5 de julho de 1965Lei Estadual de Pernambuco nº 5589, de 5 de julho de 1965Lei Estadual de Pernambuco nº 5590, de 5 de julho de 1965Lei Estadual de Pernambuco nº 5591, de 5 de julho de 1965Lei Estadual de Pernambuco nº 5592, de 5 de julho de 1965Lei Estadual de Pernambuco nº 5593, de 5 de julho de 1965Lei Estadual de Pernambuco nº 5594, de 5 de julho de 1965Lei Estadual de Pernambuco nº 5580, de 2 de julho de 1965Lei Estadual de Pernambuco nº 5581, de 2 de julho de 1965Lei Estadual de Pernambuco nº 5572, de 1 de julho de 1965Lei Estadual de Pernambuco nº 5573, de 1 de julho de 1965Lei Estadual de Pernambuco nº 5574, de 1 de julho de 1965Lei Estadual de Pernambuco nº 5575, de 1 de julho de 1965Lei Estadual de Pernambuco nº 5577, de 1 de julho de 1965Lei Estadual de Pernambuco nº 5578, de 1 de julho de 1965Lei Estadual de Pernambuco nº 5579, de 1 de julho de 1965Lei Estadual de Pernambuco nº 5571, de 25 de junho de 1965Lei Estadual de Pernambuco nº 5568, de 22 de junho de 1965Lei Estadual de Pernambuco nº 5569, de 22 de junho de 1965