Pernambuco
Lei Estadual de Pernambuco nº 5597, de 8 de julho de 1965
Nº 5597/1965
Concede aos funcionários da Secretaria do Tribunal de Justiça e das Comarcas de Terceira Entrância um abono mensal e determina outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1.
Fica concedido aos funcionários da Secretaria do Tribunal de Justiça e do Fôro das Comarcas de Terceira Entrância um abono mensal de acôrdo com a Tabela anexa à presente lei, que não se incorporará aos vencimentos para qualquer efeito legal.
Art. 2.
O abono concedido por esta lei terá as mesmas características, limitações e extensão do que foi concedido, neste exercício ao funcionalismo civil do Poder Executivo.
Art. 3.
Ficam elevados para Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros) e Cr$ 80.000 (oitenta mil cruzeiros) mensais os valores da Representação, respectivamente, do Presidente e do Secretário do Tribunal de Justiça.
Art. 4.
Fica elevada para seis mil cruzeiros (Cr$ 6.000) a gratificação por sessão, até o máximo de cinco (5) por mês, atribuída a cada um dos componentes do Conselho de Justiça.
Art. 5.
Ficam classificados nos níveis PJ-S-4 os cargos de “Motorista”, “Datilógrafo” e “Ficharista” do Quadro da Secretaria do Tribunal de Justiça.
Art. 6.
Fica atribuído ao Secretário do Fôro da Capital PJ-F-9 a gratificação mensal de Cr$ 40.000 (quarenta mil cruzeiros), fixado na Lei Orçamentária vigente para os chefes de Serviço da Secretaria do Tribunal de Justiça.
Art. 7.
Fica classificado no Símbolo PJ-ST o cargo de Secretário do Tribunal de Justiça.
Art. 8.
As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das disponibilidades financeiras do Estado.
Art. 9.
A presente Lei entrará em vigor a partir de 1º de julho de 1965, exceto na parte referente aos novos níveis dos motoristas que serão vigorantes a partir da vigência da Lei nº 5.554, de 29 de maio de 1965, revogadas as disposições em contrário.
Palacio do Governo do Estado de Pernambuco, em 8 de julho de 1965.
PAULO PESSOA GUERRA
José Henrique Abreu Wanderley
Edson Régis de Carvalho
ANEXO I
| Símbolo | Atual | Abono | Total |
| PJ-1 | 45.000 | 17.917 | 62.917 |
| PJ-2 | 56.000 | 19.712 | 75.712 |
| PJ-3 | 67.500 | 21.587 | 89.087 |
| PJ-4 | 81.000 | 23.789 | 104.789 |
| PJ-5 | 91.800 | 25.550 | 117.350 |
| PJ-6 | 101.250 | 27.091 | 128.341 |
| PJ-7 | 112.000 | 28.845 | 140.845 |
| PJ-8 | 121.500 | 30.394 | 151.894 |
| PJ-9 | 128.250 | 31.495 | 159.745 |
| PJ-10 | 135.000 | 32.596 | 167.596 |
| PJ-11 | 156.000 | 36.021 | 192.021 |
| PJ-12 | 169.000 | 38.141 | 207.141 |
| PJ-13 | 221.000 | 91.984 | 312.984 |
| PJ-ST | 325.000 | 175.000 | 500.000 |
| PJ-N.5 | 182.000 | 40.262 | 222.267 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.