Pernambuco
LEI Nº 9.316, DE 27 DE JULHO DE 1983.
Nº 9316/1983
Transfere subvenção.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica transferida a importância de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros), parte da dotação discriminada no Adendo “C” do Orçamento Geral do Estado, em nome do Colégio e Curso 2001 (Cr$ 30.000,00) e do Radier Centro Educacional Ltda, ambos desta Capital, para a Faculdade de Direito de Olinda - AESO, destinada a custear bolsa de estudo.
Art. 2.
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 27 de julho de 1983.
FELIPE COELHO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.