Leis Ordinárias de Pernambuco
13.692 documentos
LEI Nº 9.320, DE 27 DE JULHO DE 1983.LEI Nº 9.321, DE 27 DE JULHO DE 1983.LEI N° 9.307, DE 26 DE JULHO DE 1983.LEI Nº 9.308, DE 26 DE JULHO DE 1983.LEI Nº 9.304, DE 21 DE JULHO DE 1983.LEI Nº 9.305 DE 21 DE JULHO DE 1983.LEI Nº 9.306, DE 21 DE JULHO DE 1983.LEI Nº 9.300, DE 8 DE JULHO DE 1983.LEI Nº 9.301 DE 8 DE JULHO DE 1983.LEI Nº 9.302, DE 8 DE JULHO DE 1983.LEI Nº 9.303 DE 8 DE JULHO DE 1983.LEI Nº 9.296, DE 5 DE JULHO DE 1983.LEI Nº 9.297 DE 5 DE JULHO DE 1983.LEI Nº 9.298, DE 5 DE JULHO DE 1983.LEI Nº 9.299 DE 5 DE JULHO DE 1983.LEI Nº 9.288, DE 30 DE JUNHO DE 1983.LEI Nº 9.289 DE 30 DE JUNHO DE 1983.LEI Nº 9.290, DE 30 DE JUNHO DE 1983.LEI Nº 9.291 DE 30 DE JUNHO DE 1983.LEI Nº 9.292, DE 30 DE JUNHO DE 1983.LEI Nº 9.293 DE 30 DE JUNHO DE 1983.LEI Nº 9.294, DE 30 DE JUNHO DE 1983.LEI Nº 9.295, DE 30 DE JUNHO DE 1983.LEI Nº 9.282, DE 27 DE JUNHO DE 1983.LEI Nº 9.283 DE 27 DE JUNHO DE 1983.LEI Nº 9.284, DE 27 DE JUNHO DE 1983.LEI Nº 9.285 DE 27 DE JUNHO DE 1983.LEI Nº 9.286, DE 27 DE JUNHO DE 1983.LEI Nº 9.287 DE 27 DE JUNHO DE 1983.LEI Nº 9.269, DE 21 DE JUNHO DE 1983.LEI Nº 9.270, DE 21 DE JUNHO DE 1983.LEI Nº 9.271 DE 21 DE JUNHO DE 1983.LEI Nº 9.272, DE 21 DE JUNHO DE 1983.LEI Nº 9.273 DE 21 DE JUNHO DE 1983.LEI Nº 9.274, DE 21 DE JUNHO DE 1983.LEI Nº 9.275 DE 21 DE JUNHO DE 1983.LEI Nº 9.276, DE 21 DE JUNHO DE 1983.LEI Nº 9.277 DE 21 DE JUNHO DE 1983.LEI Nº 9.278, DE 21 DE JUNHO DE 1983.LEI Nº 9.279 DE 21 DE JUNHO DE 1983.