Leis Ordinárias de Pernambuco
13.692 documentos
LEI Nº 10.284, DE 30 DE JUNHO DE 1989.LEI Nº 10.285, DE 30 DE JUNHO DE 1989.LEI Nº 10.281, DE 28 DE JUNHO DE 1989.LEI Nº 10.282, DE 28 DE JUNHO DE 1989.LEI Nº 10.283, DE 28 DE JUNHO DE 1989.LEI Nº 10.278 DE 22 DE JUNHO DE 1989.LEI Nº 10.279, DE 22 DE JUNHO DE 1989.LEI Nº 10.280, DE 22 DE JUNHO DE 1989.LEI Nº 10.272, DE 19 DE JUNHO DE 1989.LEI Nº 10.273, DE 19 DE JUNHO DE 1989.LEI Nº 10.274, DE 19 DE JUNHO DE 1989.LEI Nº 10.275, DE 19 DE JUNHO DE 1989.LEI Nº 10.276, DE 19 DE JUNHO DE 1989.LEI Nº 10.277, DE 19 DE JUNHO DE 1989.LEI Nº 10.265, DE 6 DE JUNHO DE 1989.LEI Nº 10.266, DE 06 DE JUNHO DE 1989.LEI Nº 10.267, DE 6 DE JUNHO DE 1989.LEI Nº 10.268, DE 6 DE JUNHO DE 1989.LEI Nº 10.269, DE 6 DE JUNHO DE 1989.LEI Nº 10.270, DE 6 DE JUNHO DE 1989.LEI Nº 10.271, 6 DE JUNHO DE 1989.LEI Nº 10.262, DE 31 DE MAIO DE 1989.LEI Nº 10.263, DE 31 DE MAIO DE 1989.LEI Nº 10.264, DE 31 DE MAIO DE 1989.LEI Nº 10.261, DE 13 DE ABRIL DE 1989.LEI Nº 10.259, DE 27 DE JANEIRO DE 1989.LEI Nº 10.260, DE 27 DE JANEIRO DE 1989.LEI Nº 10.258, DE 13 DE JANEIRO DE 1989.LEI Nº 10.257, DE 11 DE JANEIRO DE 1989.LEI Nº 10.256, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988.LEI Nº 10.252, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1988.LEI Nº 10.253, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1988.LEI Nº 10.254, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1988.LEI Nº 10.255, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1988.LEI Nº 10.250, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.LEI Nº 10.251, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988.LEI Nº 10.249, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1988.LEI Nº 10.247, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1988.LEI Nº 10.248, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1988.LEI Nº 10.245, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1988.