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LEI Nº 10.247, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1988.

Nº 10247/1988

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 11. Art. 12.
12 artigos
Art. 1.
O Orçamento-Programa Anual do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 1989, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Estadual e de Outras Fontes das Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Publico, estima a receita em Cz$ 3.020.926.739.000,00 (três trilhões, vinte bilhões, novecentos e vinte e seis milhões, setecentos e trinta e nove mil cruzados) e fixa a despesa em igual importância.

Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o Exercício Financeiro de 1989.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 2.
A receita decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, relacionada no Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:

Cz$ 1.000,00

1 - RECEITAS DO TESOURO ........................................................................1.907.716.421
1.1 - RECEITAS CORRENTES .......................................................................1.588.043.733
Receita Tributária ..............................................................................................959.997.682
Receita de Contribuições ...................................................................................160.500
Receita Patrimonial ...........................................................................................75.197.843
Receita de Serviços ............................................................................................12.874.572
Transferências Correntes ...................................................................................528.466.083
Outras Receitas Correntes .................................................................................11.347.053
1.2 - RECEITAS DE CAPITAL .......................................................................319.672.688
2 - RECEITAS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUIDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive transferências do tesouro)1.113.210.318
2.1 - RECEITAS CORRENTES759.398.708
2.2 - RECEITAS DE CAPITAL353.811.610
TOTAL GERAL3.020.926.739
Art. 3.
A despesa será realizada segundo a discriminação constante do Anexo II, que apresenta a sua composição por Funções e por Órgãos, e segundo as fontes de recursos, conforme o seguinte desdobramento:

Cz$ 1.000,00

DESPESAS POR FUNÇÕESCORRENTESCAPITALTOTAL
1. DESPESA COM RECURSOS DO TESOURO ......................................................1.350.749.821556.966.6001.907.716.421
LEGISLATIVA ..............................................17.917.685119.43118.037.116
JUDICIÁRIA ..................................................41.579.31114.549.68656.128.997
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO....153.987.930159.130.426313.118.356
AGRICULTURA ............................................20.452.33624.765.73045.218.075
COMUNICAÇÕES .........................................1.843.700774.7122.618.412
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA125.400.9368.928.417134.329.353
DESENVOLVIMENTO REGIONAL248.353.7219.676.270258.029.991
EDUCAÇÃO E CULTURA ...........................208.956.2678.035.868216.992.135
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS ..........351.15012.654.80013.005.950
HABITAÇÃO E URBANISMO .....................10.290.28472.597.33082.887.614
INDÚSTRIA E COMÉRCIO E SERVIÇOS...12.716.5077.998.89620.715.403
SAÚDE E SANEAMENTO ...........................331.875.339177.896.952509.772.291
TRABALHO ...................................................3.132.2862.699.0125.831.298
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA ................152.431.30316.812.929169.244.232

Cz$ 1.000,00

CORRENTESCAPITALTOTAL
TRANSPORTE.............................................21.461.06640.326.13261.787.198
2. DESPESA COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive transferências do Tesouro) ...........................557.969.519555.240.7991.113.210.318
JUDICIÁRIA................................................112.34820.000132.348
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.2.874.972389.5003.264.472
AGRICULTURA..........................................63.886.18254.993.645118.879.827
COMUNICAÇÕES.......................................1.283.190167.0001.450.190
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PUBLICA.....................................................4.447.200622.1005.069.300
DESENVOLVIMENTO REGIONAL..........66.1038.300.0008.366.103
EDUCAÇÃO E CULTURA.........................19.182.50627.220.05146.402.557
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS........328.479.60092.762.311421.241.911
HABITAÇÃO E URBANISMO...................5.914.452198.015.142203.929.594
INDUSTRIA COMERCIO E SERVIÇOS...4.580.6791.316.1425.896.821
SAÚDE E SANEAMENTO.........................90.387.173118.563.258208.950.431
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA..............27.111.10219.195.06446.306.166
TRANSPORTE.............................................9.644.01233.676.58643.320.598
TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES....1.908.719.3401.112.207.3993.020.926.739

DESPESAS POR ORGÃOS

1. DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO....................................................1.350.749.821556.966.6001.907.716.421
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA..................11.040.110101.48411.141.594
TRIBUNAL DE CONTAS...........................8.983.95117.9479.001.898
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA.8.078.001628.2008.706.201
JUSTIÇA MILITAR.....................................17.50019.57637.076
TRIBUNAL DA JUSTIÇA...........................19.907.4661.636.32121.543.787
GOVERNADORIA DO ESTADO...............1.033.339191.4971.224.836
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.....16.099.843869.75516.969.598
SECRETARIA DE AGRICULTURA..........20.464.3361.177.98721.642.323
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO................203.701.9677.229.582210.931.549
SECRETARIA DA FAZENDA...................50.009.30610.289.38260.298.688
SECRETARIA DE IMPRENSA..................2.698.82898.4182.797.246
SECRETARIA DE HABITAÇÃO...............6.174.26669.963.16676.137.432
SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.................................................4.562.5735.377.4689.940.041
SECRETARIA DA JUSTIÇA......................19.201.13312.265.58931.466.722
SECRETARIA PARA OS ASSUNTOS DA CASA CIVIL1.345.607120.0501.465.657
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO.......23.099.99730.976.23554.076.232
SECRETARIA DE SANEAMENTO, OBRAS E MEIO-AMBIENTE.....................5.275.45153.971.37259.246.823
SECRETARIA DE SAÚDE.........................321.456.104122.372.380443.828.484
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA.....................................................32.997.7521.657.98634.655.738
SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL........................................................23.968.92619.460.01843.428.944
SECRETARIA DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES.......................................27.938.76639.472.15867.410.924
SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES................................................12.773.6974.724.86517.498.562
POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO..97.192.0758.235.457105.427.532
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO..........429.710.673153.281.314582.991.987
SECRETARIA DE MINAS E ENERGIA....351.15012.654.80013.005.950
SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA.............................................2.667.004173.5932.840.597
2. DESPESA COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRACAO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUIDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive transferências do Tesouro) ...........................557.969.519555.240.7991.113.210.318
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO.....25.942.80828.752.96354.695.771
SECRETARIA DE AGRICULTURA..........64.686.72454.993.645119.680.369
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO................17.794.17126.430.45144.224.622
SECRETARIA DA FAZENDA....................-7.000.0007.000.000
SECRETARIA DE HABITAÇÃO...............6.510.647173.215.142179.725.789
SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO.................................................2.626.8811.645.6854.272.566
SECRETARIA DE JUSTIÇA.......................112.34820.000132.348
SECRETARIA PARA OS ASSUNTOS DA CASA CIVIL3.946.0001.031.0004.977.000
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO2.362.41631.498.50033.860.916
SECRETARIA DE SANEAMENTO, OBRAS E MEIO AMBIENTE74.550.926101.262.433175.813.359
SECRETARIA DA SAUDE9.247.7777.500.82516.748.602
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA4.583.900622.1005.206.000
SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL3.323.478242.1013.565.579
SECRETARIA DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES8.959.29327.120.00136.079.294
SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E ESPORTES1.984.756808.6422.793.398
SECRETARIA DE MINAS E ENERGIA330.672.39492.762.311423.434.705
SECRETARIA DE CIENCIA E TECNOLOGIA665.000335.0001.000.000
TOTAL DA DESPESA POR ORGÃOS1.908.719.3401.112.207.3993.020.926.739
Art. 4.
Os orçamentos próprios das Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, serão aprovados em conformidade com a legislação vigente e deverão apresentar a mesma forma do Orçamento-Programa Anual do Estado.
Art. 5.
O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidade gestora de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 14, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964.
Art. 6.
Atendendo ao disposto no artigo 56 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, o recolhimento das Receitas do Tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao principio de unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.
Art. 7.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 1989, até o limite correspondente a 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta, Lei, na forma de que dispõe os artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, para atender às dotações que se verifiquem insuficientes.
Art. 8.
Fica o Poder Executivo autorizado a:
IAtualizar a programação dos recursos transferidos pela União, de que trata os Decretos-Lei nºs. 1.805, e 1.833, de 01 de outubro de 1980 e de 23 de dezembro de 1980, respectivamente;
IIRealizar operações de crédito para antecipação da receita, nos limites previstos no artigo 67 da Constituição Federal e no artigo 49 da Constituição Estadual;
IIIRealizar operações de crédito até o limite de Cz$ 408.307.707.000,00 (quatrocentos e oito bilhões, trezentos e sete milhões, setecentos e sete mil cruzados);
IVDar como garantia das operações de crédito de que trata os incisos II e III deste artigo, até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos financeiros, a receita proveniente do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e das quotas do Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios - FPE, que couberem a Pernambuco nos exercícios determinados para amortização dessas operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável.
Art. 9.
Os créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício de 1989, ao serem reabertos, na forma do § 4º, do artigo 44, da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com a classificação adotada na presente Lei.
Art. 10.
Poder Executivo estabelecerá normas para a realização da despesa, inclusive a Programação Financeira para o exercício de 1989, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
Art. 11.
A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1989.
Art. 12.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 16 de dezembro de 1988.

CARLOS WILSON ROCHA DE QUEIROZ CAMPOS

Governador em Exercício

IZAEL NÓBREGA DA CUNHA

ROBERTO FRANCA FILHO

TÂNIA BACELAR DE ARAÚJO

ALBERTO EVILÁSIO DE BARROS GONDIM

JOSÉ CARLOS RODRIGUES DE MELO

PEDRO EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL

CYRO DE ANDRADE LIMA

SILKE WEBER

JOSÉ CARLOS LAPENDA FIGUEIROA

LUIZ ROMEU CAVALCANTI DA FONTE

CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO

SEVERINO SÉRGIO ESTELITA GUERRA

PAULO AMARO MAIA CASSUNDÉ

MAXIMIANO ACCIOLY CAMPOS

PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA

ERONILDES ALVES MENESES

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FERNANDO GONZAGA PESSOA

JADER FIGUEIREDO DE ANDRADE E SILVA

NAILTON DE ALMEIDA SANTOS

ANEXO DA LEI Nº 10.247, DE 16.12.88

..............................................................................................................................................................................................................................................................................................................

EXERCÍCIO DE 1989CZ$ 1,00

1200 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

CONSOLIDAÇÃO DA DESPESA POR SUA NATUREZA

RECURSOS DO TESOURO

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOELEMENTOCATEGORIA ECONÔMICA
3.0.0.0DESPESAS CORRENTES16.099.843.000
3.1.0.0DESPESAS DE CUSTEIO2.974.313.000
3.1.1.0PESSOAL2.512.818.000
3.1.1.1PESSOAL CIVIL2.512.818.000
3.1.2.0MATERIAL DE CONSUMO112.053.000
3.1.3.0SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS332.357.000
3.1.3.1REMUNERAÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS33.831.000
3.1.3.2OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS298.526.000
3.1.9.0DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO17.085.000
3.1.9.2DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES17.085.000
3.2.0.0TRANSFERÊNCIAS CORRENTES13.125.530.000
3.2.1.0TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS13.083.000.000
3.2.1.1TRANSFERÊNCIAS OPERACIONAIS7.000.000.0000
3.2.1.4CONTRIBUIÇÕES A FUNDOSVETADO
3.2.5.0TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS41.030.000
3.2.5.3SALÁRIO-FAMÍLIA39.030.000
3.2.5.9OUTRAS TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS2.000.000
3.2.9.0DIVERSAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES1.500.000
3.2.9.2DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES1.500.000
4.0.0.0DESPESAS DE CAPITAL869.759.000
4.1.0.0INVESTIMENTOS864.755.000
4.1.2.0EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE83.235.000
4.1.3.0INVESTIMENTOS EM REGIME DE EXECUÇÃO ESPECIAL780.800.000
4.1.9.0DIVERSOS INVESTIMENTOS720.000
4.1.9.2DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES720.000
4.2.0.0INVERSÕES FINANCEIRAS3.800.000
4.2.5.0AQUISIÇÃO DE TÍTULOS REPRESENTATIVOS DE CAPITAL JÁ INTEGRALIZADO3.800.000
4.3.0.0TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL1.200.000
4.3.1.0TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS1.200.000
4.3.1.1AUXÍLIOS PARA DESPESAS DE CAPITAL1.200.000
TOTAL16.509.950.000
EXERCÍCIO DE 1989CZ$ 1,00
PROGRAMA DE TRABALHORECURSOS DO TESOURO

1200 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1202 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOPROJETOSATIVIDADESTOTAL
SAÚDE E SANEAMENTO4.001.200.000
SAÚDE4.001.200.000
ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA4.001.200.000
1202.13754281.803PROJETOS A CARGO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IPSEP1.200.000
1202.13754282.803ATIVIDADES A CARGO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IPSEP4.000.000.000
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA9.083.000.000
PREVIDÊNCIA9.083.000.000
PREVIDÊNCIA SOCIAL A INATIVOS E PENSIONISTAS9.083.000.000
1202.15824952.802ATIVIDADES A CARGO DO FUNDO ESPECIAL DE PREVID. DO PARLAMENTAR DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FEPPA-PEVETADO
1202.15824952.803ATIVIDADES A CARGO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - IPSEP9.000.000.000
TOTAL1.200.00013.083.000.00013.084.200.000
EXERCÍCIO DE 1989CZ$ 1,00
NATUREZA DA DESPESARECURSOS DO TESOURO

1200 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

1202 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO SUPERVISIONADA

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOELEMENTOCATEGORIA ECONÔMICA
3.0.0.0DESPESAS CORRENTES13.083.000.000
3.2.0.0TRANSFERÊNCIAS CORRENTES13.083.000.000
3.2.1.0TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS13.083.000.000
3.2.1.1TRANSFERÊNCIAS OPERACIONAIS7.000.000.0000
3.2.1.4CONTRIBUIÇÕES A FUNDOSVETADO
4.0.0.0DESPESAS DE CAPITAL1.200.000
4.3.0.0TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL1.200.000
4.3.1.0TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS1.200.000
4.3.1.1AUXÍLIOS PARA DESPESAS DE CAPITAL1.200.000
TOTAL13.084.200.000

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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