Leis Ordinárias de Pernambuco
13.692 documentos
LEI Nº 10.685, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.684, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.686, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.687, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.688, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.689 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.682, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.683, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.681, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.675, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.676, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.677 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.678, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.679, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.680, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.671, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.672, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.674, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.668, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.669, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.670, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.667, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1991.LEI N° 10.664, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.665, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.666, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.662, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.663, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.660, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.661, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.658, DE 2 DE DEZEMBRO 1991.LEI Nº 10.659, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.657, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.656, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.654, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.655, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.652, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.653, DE 26 DE NOVEMBRO 1991.LEI Nº 10.649, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.650, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.651, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991.