Pernambuco
LEI Nº 10.654, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991.
Nº 10654/1991
Dispõe sobre o processo administrativo-tributário e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1.
Esta Lei disciplina a formação, a tramitação e o julgamento do processo administrativo-tributário.
Art. 2.
O processo administrativo-tributário inicia-se:
Ide oficio, com a lavratura de:
a)Auto de Infração;
b)Auto de Apreensão
IIvoluntariamente por meio de:
a)impugnação, quando indeferido o pedido de restituição, na forma do parágrafo único, do art. 47;
b)consulta sobre legislação tributária aplicável à situação concreta e de interesse do consulente, vedada a indagação sobre o direito em tese;
c)contestação de reavaliação de bens sujeitos ao imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ICD.
Art. 3.
Na instituição do processo administrativo-tributário serão admitidos todos os meios de prova previstos em lei.
Art. 4.
A autoridade julgadora, na apreciação das provas, formará, sua convicção segundo os princípios do livre convencimento em decisão fundamentada, consoante razões e argumentos técnicos e judiciários.
§ 1ºA autoridade julgadora determinará, ex-officio ou atendendo ao pedido da parte interessada, a realização de diligencia e perícia que entender necessária.
§ 2ºAs diligencias e perícias serão determinadas ou deferidas mediante simples despacho nos autos, dispensada sua publicação no Diário do Estado.
§ 3ºNa hipótese de determinação, ex-officio, de perícia, a parte interessada será intimada para, no prazo previsto no art. 14, III, formular questões e aprestar assistente técnico.
§ 4ºNa hipótese de pedido de diligencia, a parte interessada deverá descrever a questão controvertida que entenda exigir apuração e, nos casos de pedido de perícia deverá formular os quesitos a serem respondidos, indicando, se entender necessário, seu assistente técnico.
§ 5ºDeferido o pedido de diligencia ou de perícia, a autoridade julgadora administrativa encaminhará os autos à Diretoria de Administração Tributária - DAT quando for necessário à instrução do processo.
§ 6ºA autoridade julgadora, fundamentadamente, poderá rejeitar o pedido de diligencia ou de perícia.
§ 7ºNa hipótese de ser o resultado da perícia contrário ao lançamento efetuado nos autos, o julgador Tributário devolverá o processo, ao atuante, para suas considerações, observado o prazo previsto no art. 14, II, “c”.
§ 8ºquando a perícia e a diligencia não puderem ser realizadas no Tribunal Administrativo Tributário do Estado - TATE, o respectivo processo deverá ser remetido à repartição fazendária competente.
§ 9ºO atuante, sempre que possível, e o assistente técnico indicado, facultativamente, pelo sujeito passivo da autuação, deverão integrar a equipe de diligencia ou de perícia, no sentido de prestar os esclarecimentos necessários e compor o laudo técnico.
§ 10ºA autoridade julgadora não poderá apreciar a ilegalidade ou a inconstitucionalidade do qualquer ato normativo.
Art. 5.
O julgamento proferido por qualquer instância julgadora produzirá efeitos jurídicos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, observando o disposto no art. 63.
§ 1ºEnquanto não interposto o reexame necessário de que tratam os artigos. 74 e 75, a decisão não produzirá efeitos jurídicos.
§ 2ºOs efeitos jurídicos de que trata este artigo ficarão suspensos com a interposição de recurso no prazo legal.
SEÇÃO II
Da Formação, Transmissão e Reunião de Processos Administrativo-Tributários
Art. 6.
O processo Adminsitrativo-Tributário formar-se-á:
Inos casos do processo de ofício, mediante autorização autuação dos documentos necessários à apuração da liquidez e certeza do crédito tributário;
IInos casos de processo voluntário, mediante autuação dos documentos referentes ao objeto do pedido.
§ 1ºOs Autos de Infração e de Apresentação e os processos voluntários terão sua formação incluída na repartição fazendária do domicílio do contribuinte.
§ 2ºO processo administrativo-tributário será organizado, à semelhança dos autos forenses, com folhas numeradas e rubricadas, observada a ordem cronológica da ocorrência dos fatos.
§ 3ºRelativamente às infrações apuradas fora do estabelecimento, os processos serão iniciados na repartição fazendária onde for verificada a ocorrência.
§ 4ºÉ da responsabilidade da repartição fazendária, onde se formar o processo, iniciar a sua organização em forma forense, devendo as demais repartições fazendárias, por onde tramitar o processo, dar continuidade àquela organização.
§ 5ºConstitui embaraço à fiscalização dificultar ou impossibilitar, por qualquer meio, a exibição ou entrega de documentos que interesse, à formação do processo, na forma do disposto em decreto do Poder Executivo.
§ 6ºÉ vedada a intercalação, “a posteriori”, nos autos, de documentos ou informações, bem como a sua retirada, salvo se esta for legalmente justificada e feita, mediante lavratura de termo de desentranhamento, por autoridade competente.
§ 7ºNo recinto da repartição fazendária onde se encontrar o processo e atendendo a pedido escrito que constará dos autos, a autoridade competente dará vistas à parte interessada ou seu representante legal durante a fluência dos prazos.
Art. 7.
Constatada, o processo, evidência de infração à legislação penal, o julgador a quem estiver submetido o feito providenciará cópias autênticas das peças relacionadas com a infração referida, encaminhando-as, em autos apartados, ao procurador do Estado, que os remeterá ao Ministério Público, para os fins de direito.
Art. 8.
A concessão de medida liminar em mandado de segurança contra ato de autoridade fazendária suspende o prosseguimento do processo na s instâncias julgadoras até o julgamento final.
Art. 9.
A reunião de processos far-se-á por anexação ou apensação.
Art. 10.
A anexação consistente na juntada, em caráter permanente, de dois ou mais processos, que terão as capas internas dobradas, renumeradas e rubricadas suas folhas.
Parágrafo únicoNo caso deste artigo, será acrescido à autuação do primeiro processo o número do processo anexado.
Art. 11.
A apresentação ocorre toda vez que houver necessidade de se juntar um processo ou documento avulso a outro processo, em caráter informativo e transitório, devendo o expediente apensado ser preso ao processo pela sua extremidade superior esquerda, preservadas as autuações de cada um.
Art. 12.
A juntada, separação ou desentranhamento do documento serão objeto de termo lavrado em processo.
Parágrafo únicoNo caso de pedido de liberação de mercadorias apreendidas, este será juntado ao auto de Apreensão a que se referir, devendo ser aposto o nome do requerente, na condição de responsável pelo crédito tributário, sem prejuízo do vínculo de sujeição passiva daquele que figurara como autuado.
CAPÍTULO II
DOS PRAZOS
Art. 13.
s prazos serão contínuos, excluindo-se, em sua contagem, o da do inicio e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo únicoOs prazos só iniciam ou se vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 14.
s prazos serão de:
I30 (trinta) dias para:
a)apresentação de defesa;
b)interposição de recurso;
c)pedido de reconsideração;
II15 (quinze ) dias para:
a)atendimento de diligencias;
b)realização de perícias;
c)informações fiscais em processos de ofícios;
III08 (oito) dias para:
a)pedido de vista;
b)outras hipóteses cujos prazos não estejam determinados nesta Lei.
Parágrafo únicoO termo inicial para contagem do prazo de impugnação será a data da ciência, nos termos do art. 19.
Art. 15.
A autoridade julgadora a quem estiver submetido o processo poderá, por meio de despacho fundamentado, publicado no Diário Oficial do Estado, prorrogar ou reabrir prazos, atendendo a motivo da alta relevância, causa fortuita, força maior ou de elemento cerceador do direito de defesa, devidamente comprovados.
§ 1ºA prorrogação será concedida, por igual período e uma única vez, quando comprovado o motivo de alta relevância e for requerida dentro do prazo a ser prorrogado.
§ 2ºA reabertura dependerá da comprovação dos motivos de que trata o “caput”, e será concedida, por igual período, desde que haja sedo requerida dentro de 08 (oito) dias, contados a partir da concessão da causa que tenha motivado o pedido.
§ 3ºConsiderar-se prorrogação o adiamento do termo final do prazo, concedido em atendimento à solicitação feita antes da ocorrência do referido terno final.
§ 4ºConsidera-se reabertura a devolução do prazo deferida em atendimento à solicitação feita após a ocorrência de seu termo final.
§ 5ºSomente caberá recurso de ato que indeferir pedido de prorrogação ou reabertura do prazo, quando este referir-se a recurso de decisão de mérito.
§ 6ºIndeferido o pedido de prorrogação ou de reabertura do prazo, a autoridade julgadora encaminhará os processos, de ofício, se for o caso, à repartição fazendária competente para inscrição em dívida ativa do crédito.
§ 7ºNão havendo impugnação no prazo legal deverá o autuado efetuar ou iniciar o pagamento do crédito tributário no primeiro dia útil após o termino do referido prazo.
§ 8ºNos demais casos, o pagamento deverá ser efetuado ou iniciado no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data em que ocorrer a preclusão administrativa.
§ 9ºOs prazos a que estão obrigadas as autoridades julgadoras, funcionários fiscais ou outros servidores fazendários poderão ser prorrogados ou reabertos pela autoridade a que estiverem subordinados, mediante requerimento fundamentado que, após o competente despacho, deverá ser parte integrante do feito.
Art. 16.
não cumprimento de qualquer prazo por parte das autoridades julgadoras, funcionários fiscais ou outros servidores fazendários não implicará em nulidades do processo.
Art. 17.
A decisão do Julgado Tributário do Estado será remetida, em extrato, à Secretaria do Contencioso Adminsitrativo-Tributário, no prazo de 02 (dois) dias, após a data em que for proferida, para publicação no Diário Oficial do Estado.
Art. 18.
Realizado o julgamento pelo TATE, o processo será entregue, no prazo de 03 (três) dias, à autoridade competente, para a lavratura do acórdão, e devolvido, no mesmo prazo, para a devida conferência.
Parágrafo únicoO acórdão será conferido em sessão normal de julgamento ou especialmente convocada para esse fim, devendo, no prazo de 03 (três) dias, contados a partir da data da sua conferência, ser remetido à publicação no Diário Oficial do Estado.
CAPÍTULO III
DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS
SEÇÃO I
Dos Atos Praticados por Funcionários Fiscais
Art. 19.
A parte interessada será intimada dos atos processuais:
Ipelo funcionário ou comissão fiscal responsável pelo procedimento, ou, na sua impossibilidade, por outro funcionário fiscal designado para esse fim, por autoridade competente, comprovada a intimação pela:
a)aposição do “ciente” do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, no documento de intimação, entregando-se cópia do respectivo documento;
b)referencia expressa sobre a recusa, na hipótese de negar-se o sujeito passivo a por o “ciente”, ou sobre a não localização, se ocorrer, do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, com a assinatura do funcionário fiscal e de 02 (duas) testemunhas qualificadas;
IIpela chefia da repartição fazendária competente, na hipótese de inviabilidade do cumprimento do disposto no inciso anterior, mediante:
a)comunicação postal, com contrafé por carta registrada e aviso de recebimento;
b)publicação no Diário Oficial do Estado, quando:
1. na hipótese de não recebimento da comunicação postal, atestada pelo funcionário responsável pelos correios e telégrafos oficiais;
2. for considerada irregular ou insuficiente a intimação feita na forma do inciso I;
3. não se exigir forma especial de intimação.
§ 1ºA intimação na forma do inciso II deverá ser justificada nos autos pela autoridade que a determinar.
§ 2ºA intimação pessoal, regular e comprovadamente feita, suprirá qualquer outra, por mais especial que seja.
§ 3ºA aposição do “ciente” ou sua recusa não implica em reconhecimento ou agravamento do fato denunciado.
§ 4ºNa hipótese da alínea “b”, do inciso I, quando houver impossibilidade de arrolar testemunhas, esta circunstância deverá constar do próprio auto.
SEÇÃO II
Dos Atos Praticados por Autoridade Julgadora
Art. 20.
As decisões de autoridade julgadora sertão publicadas no Diário Oficial do Estado, observado o disposto nos artigos 68 a 70.
Art. 21.
As intimações, para efeito da perícia de que trata o § 3º do artigo 4º, serão efetuadas por comunicação postal, com prova de recebimento.
CAPÍTULO IV
DAS NULIDADES
Art. 22.
São nulos os atos, termos, despachos, decisões lavradas ou proferidas por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa ou, ainda, quando praticados em desobediência a dispositivos expressos em Lei.
§ 1ºA nulidade de que trata o “caput” somente prejudica os atos, termos despachos e decisões que diretamente dependam ou sejam conseqüência daqueles anulados.
§ 2ºNa declaração de nulidade, a autoridade julgadora dirá os atos, termos, despachos e decisões alcançados e determinará, sempre que possível as providencias necessárias ao saneamento e regular instrução do processo.
§ 3ºA nulidade constitui matéria preliminar ao mérito e deverá ser apreciada de ofício ou a requerimento da parte interessada.
§ 4ºA autoridade julgadora deverá votar, no mérito, mesmo quando vencida quanto à nulidade argüida.
Art. 23.
As irregularidades, incorreções e omissões não previstas no artigo anterior, não importarão em nulidade e serão sanadas, de ofício ou a requerimento da parte, quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa ou quando não influírem no julgamento do processo.
CAPÍTULOV
DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 24.
As ações ou omissões contrárias à legislação relativas a tributos estaduais inclusive o não pagamento, nos prazos legais, do crédito tributário devido, serão apurados, de ofício, por meio de Auto de Infração ou de Auto de Apreensão, os quais serão lavrados, objetivando:
Iidentificar a infração e o seu responsável;
IIapurar o crédito tributário devido, propondo, ainda, a penalidade cabível.
Art. 25.
funcionário fiscal que tomar conhecimento de infração relativa a tributos estaduais deverá:
Ise competente para iniciar a ação fiscal, lavrar a medida cabível;
IIse incompetente para iniciar a ação fiscal comunicar o fato à autoridade competente.
§ 1ºNa hipótese do inciso I, o funcionário fiscal competente, que não estiver designado por autoridade fazendária para a apuração da infração referida no “caput”. Deverá, observado o art. 29:
Iem se tratando de lavratura de Auto de Infração, proceder na forma prevista nos incisos I e II, do art. 26, comunicado os atos praticados à autoridade competente, que dirá do prosseguimento ou não da ação fiscal;
IIem se tratando de lavratura de Auto de Apreensão, proceder na forma prevista no art. 31.
§ 2ºOs termos e atos lavrados por funcionários fiscal em desobediência ao disposto neste artigo são nulos devendo a autoridade competente determinar nova fiscalização.
Art. 26.
Considera-se iniciando o procedimento de apuração das infrações, para o fim único de excluir a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação tributária, respeitando o disposto no art. 19:
Icom a intimação escrita para o intimado apresentar livros fiscais, comerciais ou quaisquer outros documentos solicitados, de interesse para a Fazenda Estadual;
IIcom a lavratura de medida preliminar o auto de infração ao Auto de Apreensão;
IIIcom a lavratura do auto de Apreensão;
IVcom a lavratura do auto de infração;
Vcom qualquer ato escrito dos funcionários ou autoridades fiscais competentes, o qual caracterize o início do procedimento.
§ 1ºA exclusão da espontaneidade de que trata este artigo abrange tão somente o período identificado em qualquer das medidas indicadas nos incisos do “caput”.
§ 2ºA intimação de que trata o inciso I, do “caput”, deverá ser feita, alternativamente:
Iem separado, com a entrega, ao interessado, de cópia da intimação, mediante comprovante de recebimento;
IIem livros ou documentos fiscais de emissão do estabelecimento do interessado, mediante lavratura de temo.
§ 3ºpresume-se ciente da intimação o sujeito passivo intimado na forma prevista no inciso II, do parágrafo anterior.
§ 4ºOs funcionários ou autoridades fiscais competentes deverão:
Ina hipótese dos incisos I, II e III, do “caput”, entregar cópia das respectivas medidas ao interessado;
IIna hipótese do inciso IV, do “caput”, inclusive na respectiva medida preliminar, além da entrega da cópia da medida, lavrar, sempre que possível, o respectivo termo em livro fiscal do intimado.
§ 5ºOs funcionários ou autoridades fiscais deverão referir, expressamente, no processo, os motivos que inviabilizarem a lavratura, livro fiscal do intimado, do termo referido no inciso II, do parágrafo anterior.
§ 6ºApós iniciado o procedimento fiscal, na forma prevista neste artigo, o sujeito passivo que recolher o crédito tributário sem a multa a que estaria obrigado, se autuado fosse, ficará sujeito à aplicação da penalidade apurada no respectivo auto, vedadas as reduções referidas no art. 42.
§ 7ºIniciada a fiscalização, o funcionário ou autoridade fiscal competente terá, para concluí-la, o prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da ciência da intimação feita na forma prevista neste artigo.
§ 8ºO prazo de que trata o parágrafo anterior não se aplica às hipóteses de contribuinte submetido a sistema especial de fiscalização.
§ 9ºMediante ato fundamentado, o prazo previsto no § 7º poderá ser prorrogado:
Ipelo diretor do órgão fazendário responsável pela fiscalização tributária, por período de até 30 (trinta) dias;
IIPelo Secretario da Fazenda, pelo prazo por ele determinado.
§ 10ºEsgotado o prazo previsto sem que seja encerrada a fiscalização, cessará a vedação à espontaneidade referida no “caput”.
Art. 27.
Encerrada a fiscalização, deverá o funcionário ou autoridade fiscal competente lavrar, quando for o caso, termo de encerramento de fiscalização, que conterá necessariamente:
Ina hipótese de apuração da infração, o inteiro teor da denúncia e a identificação do período fiscalizado e da data do inicio e do encerramento da ação fiscal;
IIna hipótese de não ser identificada qualquer infração, a declaração deste fato, com identificação de período fiscalizado e da data do inicio e do encerramento da ação fiscal.
Art. 28.
s Autos de Infração e de Apresentação serão lavrados por funcionários fiscal, ao qual a lei tenha atribuído a respectiva competência, em formulário próprio, com clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto as ressalvadas, e conterá, dentre outros, os seguintes dados indispensáveis e suficientes à caracterização da infração:
Ia descrição minuciosa da infração;
IIa referencia aos dispositivos legais infringidos;
IIIo montante do crédito tributário apurado e a especificação dos atributos e multas proposta;
IVa intimação para apresentação de defesa ou pagamento do crédito tributário apurado;
Va indicação do local, dia e hora da lavratura, do nome e endereço do infrator e testemunhas, se houver e dos livros e documentos fiscais que tenham servido de base à apuração da infração.
§ 1ºO auto de Apreensão, além dos dados referidos neste artigo, deverá conter:
Ia indicação do objeto apreendido;
IIo termo de depósito ou de fiança se for o caso, com identificação do depositário ou do fiador;
IIIo termo de liberação, se ocorrer, do objeto apreendido.
§ 2ºO funcionário fiscal responsável pela lavratura do auto deverá apor, na inicial, sua assinatura e matrícula.
§ 3ºAs irregularidades observadas quanto à indicação do dispositivo legal infringido e da penalidade proposta não implicarão em nulidade se, pela descrição da infração, a autoridade julgadora entender qual o dispositivo legal infringido e a penalidade cabível.
§ 4ºA denúncia contida na inicial de processo fiscal de ofício não poderá ser alterada, ressalvado o direito de lavratura de nova ação fiscal.
§ 5ºNão se considera alteração de denúncia a retificação de erro de cálculo.
§ 6ºNa hipótese do parágrafo anterior, o sujeito passivo será intimada na forma prevista no art. 19.
SEÇÃO II
Da medida preliminar
SUBSEÇÃO ÚNICA – Do Termo de Inicio de Fiscalização - TIF
Art. 29.
Como providência preliminar ao Auto de Infração ou de Apreensão, será lavrado o termo de Início de Fiscalização - TIF, nas seguintes hipóteses:
Iquando o crédito tributário em uma mesma ação fiscal, independentemente da natureza da infração, for de valor igual ou inferior a 1.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado de Pernambuco – UFEPE’s;
IIquando o crédito tributário for superior a 1.000 (mil) UFEPE’s, nas seguintes hipóteses:
a)documento fiscal que apresente indícios de inidoneidade;
b)identificação de erro de direito em documento fiscal que acoberte mercadoria em trânsito;
c)contribuinte que, dizendo-se inscrito no CACEPE, não apresente, quando solicitado, o respectivo comprovante de inscrição;
d)sujeito passivo que não apresente o documento de arrecadação referente a credito tributário registrado nos livros fiscais;
e)quando o funcionário fiscal competente entender existir indício:
1. de que a mercadoria que ingresse ou se encontre em estabelecimento inscrito no CACEPE não esteja acobertado por documentação fiscal;
2. de irregularidade relativa a máquinas, aparelhos, equipamentos e similares, destinados à emissão de documentos ou escrituração de livros fiscais;
3. de irregularidade relativa a livros, documentos e mercadorias;
4. quando o funcionário fiscal não estiver designado para a ação fiscal, nos termos do inciso I, do § 1º, do artigo 25.
§ 1ºNão ocorrendo pagamento do crédito tributário objeto do TIF, ou o respectivo arquivamento, conforme o disposto em decreto do Poder Executivo, a medida preliminar será transformada em principal.
§ 2ºA Unidade de Referencia Fiscal - UFR, instituída por lei, passa a denominar-se Unidade Fiscal do Estado de Pernambuco - UFEPE.
Art. 30.
TIF deverá conter os mesmos dados do Auto de Infração ou de Apreensão, conforme o caso.
SEÇÃO III
Do Auto de Apreensão
Art. 31.
Será lavrado Auto de Apreensão sempre que forem encontrados em situação irregular:
Imercadorias;
IImáquinas, aparelhos, equipamentos e similares destinados à emissão de documentos ou escrituração de livros fiscais;
IIIdocumentos e livros;
§ 1ºConsidera-se irregular a mercadoria que se encontre em qualquer das seguintes situações:
Idesacompanhada de documento fiscal próprio;
IIacompanhada de documentos fiscal inidôneo, nos termos previstos em lei;
IIIem local não inscrito no CACEPE, quando a inscrição for exigida na legislação;
IVdesviada do destino referido no respectivo documento fiscal.
§ 2ºNão deve ser considerada desviada de destino a mercadoria objeto de operação simbólica prevista na legislação tributária em vigor.
§ 3ºOs bens referidos nos incisos II e III do “caput” são considerados irregulares quando:
Iencontrados em observação dos requisitos exigidos na legislação tributária;
IIhouver vinculação com a infração apurada.
SUBSEÇÃO I – Das Disposições Gerais
Art. 32.
Havendo prova ou indicio fundado de que a mercadoria se encontre em residência particular ou em dependência de estabelecimento comercial, industrial, profissional ou qualquer outra, utilizada como moradia, tomadas as necessárias cautelas para evitar sua remoção clandestina, serão promovidas a busca e a apresentação judicial, se o morador ou detentor, intimado na forma da lei, recusar-se a fazer a respectiva entrega.
Art. 33.
funcionário fiscal, no âmbito da respectiva competência, poderá determinar o descarregamento de qualquer veículo sempre quer houver indicio de nele se encontrar mercadoria em situação irregular.
Art. 34.
Sempre que não for possível efetuar a remoção da mercadoria apreendida, tomadas as necessárias cautelas, poderá a autoridade fazendária constituir o próprio infrator ou terceiro como depositário fiel da mercadoria apreendida, mediante termo de depósito.
Art. 35.
Havendo indicio de situação irregular de mercadoria que deva ser expedida ou desembaraçada em estação de empresa rodoviária, ferroviária, fluvial, marítima ou aérea, serão tomadas as medidas necessárias à sua retenção.
SUBSEÇÃO II – Da Liberação da Mercadoria
Art. 36.
A mercadoria apreendida será liberada, de acordo com a hipótese após:
Io pagamento do tributo e penalidade;
IIo cumprimento da obrigação acessória;
IIIo pagamento dos acréscimos legais cabíveis, inclusive correção monetária;
IVa decisão administrativamente irreformável favorável ao passivo.
§ 1ºNa hipótese deste artigo, considerar-se-á extinto o competente processo.
§ 2ºA mercadoria que, depois da decisão definitiva do processo, não for retirada, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação do último despacho, considerar-se-á abandonada e será vendida em leilão, recolhendo-se o produto deste aos cofres públicos, ou utilizada na forma prevista no § 4º do artigo 38.
§ 3ºA mercadoria falsificada, adulterada ou deteriorada será inutilizada ou destruída, lavrando-se o competente termo, cuja cópia será encaminhada à Procuradoria Geral do Estado, para os fins de direito.
§ 4ºFicará retido o que for necessário ao esclarecimento do processo.
SUBSEÇÃO III – Da Liberação da Mercadoria Antes da Extinção do Processo
Art. 37.
A mercadoria apreendida, obedecido o disposto no § 4º, do artigo anterior, será liberada antes da extinção do correspondente processo quando atendida uma das seguintes exigências:
Iforem sanadas as irregularidades que tenham motivado sua apreensão, mediante requerimento da parte;
IIfor efetuado depósito, o órgão arrecadador autorizado ou credenciado pelo Estado, equivalente ao somatório do valor do imposto e do máximo da multa aplacável e dos acréscimos legais cabíveis, inclusive atualização monetária;
IIIfor prestada fiança idônea, a critério da repartição fazendária competente, que dê cobertura ao somatório dos valores de que trata o inciso anterior;
IVfor apresentado depositário fiel, que poderá ser o infrator ou terceiro, a critério da repartição fazendária.
§ 1ºAplica-se às quantias depositadas o disposto no “caput”, do art. 50.
§ 2ºNa hipótese de o sujeito passivo da obrigação tributária não efetuar ou iniciar o pagamento ou não apresentar defesa dentro do prazo legal, serão obedecidas as seguintes normas;
Ia repartição fazendária providenciará edital para o sujeito passivo, em prazo determinado, retirar as mercadorias apreendidas mediante a adoção das providencia previstas no art. 36.
IInão atendido o disposto no inciso I, a repartição fazendária providenciará a alienação das mercadorias na forma prevista nesta Seção.
Art. 38.
Tratando-se de mercadorias de fácil deterioração, a apreensão poderá ser dispensada, consignando-se, minuciosamente, o termo de entrega, com a assinatura do interessado, o estado da mercadoria e as infrações determinantes da apreensão.
§ 1ºUma vez apreendida mercadoria de fácil deterioração e mediante o atendimento de uma das condições do artigo anterior, a repartição intimará o interessado a retirá-la, no prazo que fixar, observando o disposto neste artigo, não se responsabilizando o Estado por eventuais danos e perdas que venham a ocorrer em face da inobservância do mencionado prazo.
§ 2ºDesatendida a intimação de que trata o parágrafo anterior, será a mercadoria imediatamente arrolada para leilão, procedendo-se, posteriormente, ao julgamento do processo, se for o caso, sendo conservadas e depósito as importâncias arrecadadas, até a decisão final.
§ 3ºO leilão de que trata o parágrafo anterior será efetuado por leiloeiro, nos termos da lei.
§ 4ºNa hipótese do § 2º, a repartição fazendária competente, de acordo com o decreto do Poder Legislativo, poderá determinar a utilização, no serviço público, dos bens mencionados neste artigo, bem como a sua doação a entidades de assistência social, entidades da Administração Indireta ou, ainda, a fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.
§ 5ºA doação de que trata o parágrafo anterior será efetuada mediante contrato e será autorizada por ato da autoridade fazendária competente, nos termos de decreto do poder executivo.
Art. 39.
disposto nos artigos 36, 37 e 38 aplica-se, no que couber, às hipóteses de que tratam os incisos II e III do art. 31.
SEÇÃO IV
Do Auto de Infração
Art. 40.
bservado o disposto no art. 29, o Auto de infração será lavrado para apuração das infrações à legislação tributária estadual, não objeto de Auto de Apreensão.
§ 1ºÉ vedada a lavratura de Auto de Infração na primeira fiscalização procedida dentro do prazo de 06 (seis) meses, após a inscrição inicial no CACEPE do estabelecimento pertencente a contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de comunicação - ICMS, observado o disposto nos parágrafos seguintes.
§ 2ºSe, em posteriores verificações, for apurada infração, cuja prática date de período anterior à primeira fiscalização, realizada no prazo de 06 (seis) meses, referido no § 1º, e não tenha sido detectado na referida fiscalização, proceder-se-á na forma do parágrafo anterior.
§ 3ºNa fiscalização a que se referem os parágrafos anteriores, o funcionário fiscal orientará o contribuinte, indicará as frações apuradas e intimará o mesmo a regularizar a situação no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de autuação.
§ 4ºNão se aplica o disposto nos parágrafos anteriores, quando, ao se apurara a infração cometida, ficar constatado:
Ifalta de renovação de inscrição no CACEPE;
IIemissão de Nota Fiscal em nome de contribuinte não legalizado, inexistente ou de quem não seja o real adquirente da mercadoria;
IIIsonegação dos documentos necessários à fixação do valor estimado do imposto, quando se tratar de contribuinte sujeito ao regime de estimativa;
IVemissão de Nota Fiscal que não corresponda a operação ou prestação tributadas ou não, utilizada em proveito próprio ou alheio para a produção de efeitos fiscais;
Vutilização de crédito fiscal inexistente;
VIocultação de entradas ou saídas de mercadorias ou do seu preço real;
VIInão recolhimento no prazo legal de imposto devido como contribuinte-substituto;
VIIIrecusa do contribuinte para apresentação de livros fiscais ou qualquer outra forma de embaraço à ação fiscal;
IXadulteração rasura não ressalvada expressamente ou qualquer outro meio fraudulento de falsificação de livros ou documentos fiscais que resultem ou possam resultar em falta de recolhimento de imposto;
Xmercadoria desacompanhada da Nota Fiscal ou encontrada em local distinto do especificado no documento;
XIcontribuinte que possua outro estabelecimento neste Estatuto e que não esteja sujeito às normas estabelecidas nesta Seção;
XIIinfração prevista em legislação específica como crime em matéria tributária.
SEÇÃO V
Da Impugnação Pelo Sujeito Passivo
Art. 41.
É assegurado, ao sujeito passivo, o direito de impugnação, sendo-lhe permitido, em se tratando de procedimento de ofício, recolher os tributos, multas e demais acréscimos legais referentes a algumas das infrações capituladas no procedimento, apresentando suas razões, apenas, quanto à parte não reconhecida.
§ 1ºPara fim deste artigo, considera-se impugnação:
Idefesa, quando dirigida a Julgador Tributário do Estado, impugnando lançamento relativo a obrigação tributária, principal e acessória, ou ato administrativo denegatório do pedido de restituição ou de reavaliação de bens;
IIrecurso, quando dirigido, conforme o caso:
a)a uma das turmas de TATE impugnando decisão de Julgador Tributário do Estado;
b)ao Tribunal pleno do TATE impugnando acórdão de Turma nas hipóteses previstas nesta Lei;
IIIpedido de reconsideração, quando dirigido ao Tribunal Pleno do TATE, impugnando acórdão por ele prolatado, na hipótese em que o sujeito passivo haja obtido decisão favorável na primeira instancia e confirmado por maioria de uma das Turmas do TATE.
§ 2ºA impugnação de que trata esta Seção será apresentada em repartição fazendária do Estado, formulada pelo autuado ou seu representante legal ou procurador legalmente habilitado e dirigida à autoridade julgadora competente.
§ 3ºNa hipótese de apresentação da impugnação em repartição diversa da indicada no parágrafo anterior, a repartição que a receber deverá enviá-la, no prazo de 02 (dois) dias, à repartição competente.
§ 4ºOs aditamentos de impugnação, inclusive pedidos de perícia ou diligencia, somente serão conhecidos se interpostos dentro do prazo previsto no art. 14, I, e desde que protocolizados na repartição fazendária antes da publicação das decisões do órgão julgador tributário.
Art. 42.
Ao sujeito passivo que reconhecer, total ou parcialmente, a procedência da medida fiscal e efetuar ou iniciara o recolhimento do crédito tributário será concedida redução do valor da multa inicialmente sobre a infração reconhecida, nos seguintes percentuais:
I50% (cinqüenta por cento), se efetuado no prazo de defesa;
II30% (trinta por cento), se efetuado após o transcurso do prazo de defesa, na hipótese de desistência da defesa interposta;
III25% (vinte e cinco por cento), se efetuado no prazo para interposição de recurso à Turma;
IV20% (vinte por cento), se efetuado após o transcurso do prazo de recurso para a Turma, na hipótese de desistência do recurso interposto;
V15% (quinze por cento), se efetuado no prazo de recurso de acórdão de Turma para o Tribunal Pleno;
VI10% (dez por cento), e efetuado após o transcurso do prazo de recurso para o plenário, na hipótese de desistência do recurso interposto.
§ 1ºSe o recolhimento, os prazos e percentuais previstos neste artigo, for efetuado de uma só vez, ficam dispensados os juros de mora.
§ 2ºO recolhimento total ou parcial da infração, bem como o pedido de parcelamento do crédito tributário importarão na renúncia ou desistência em relação ao direito de impugnação, implicando na terminação do processo de julgamento quanto à matéria reconhecida, ressalvado o direito de ser requerida a restituição, em processo específico, de quantias indevidamente pagas a título de tributo ou multas.
§ 3ºO pedido de restituição de que trata o parágrafo anterior não tem efeito suspensivo relativamente ao pagamento das prestações vincendas do crédito tributário parcelado.
§ 4ºImplica em reconhecimento do crédito tributário e na respectiva terminação do processo de julgamento:
Idesistência ou renúncia em relação ao direito de impugnação;
IIpedido de parcelamento do crédito tributário;
IIIpagamento total ou parcial do crédito tributário;
IVqualquer ato do contribuinte que implique na extinção legal crédito tributário.
§ 5ºAntes do julgamento da parte impugnada, os autos serão encaminhados à Diretoria de Administração Tributária - DAT para a cobrança do valor referente à parte não impugnada.
§ 6ºNa hipótese do parágrafo anterior, feita as anotações, o processo voltará a julgamento.
§ 7ºA decisão final das instancias julgadoras do pedido de restituição de que trata o § 2º produzirá efeitos jurídicos relativamente às prestações vencidas e vincendas.
§ 8ºO indeferimento do pedido de restituição de que trata o § 2º importará na perda do referido às reduções de multas.
Art. 43.
Esgotado o prazo e não apresentada impugnação, ou não iniciado o recolhimento do crédito tributário exigido, encaminhar-se-á o processo dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente para ser inscrito o débito em dívida ativa, independentemente da natureza da infração nele indicada.
SEÇÃO VI
Da Formação Fiscal em Processo de Ofício
Art. 44.
Apresentada a defesa, ou nos casos previstos no § 5º, do art. 42, deverá o processo ser encaminhado para informação fiscal.
§ 1ºPara os efeitos do “caput”, decreto do Poder Executivo determinará os funcionários fiscais que, observadas as respectivas competências, prestarão informações, bem como estabelecerá a forma da tramitação do processo, observado o prazo de que trata a alínea “c”, do inciso II, do art. 14.
§ 2ºNa hipótese de apresentação de provas e argumentos novos pelo sujeito passivo quando da impugnação, o processo, antes de seu julgamento, será encaminhado para nova informação fiscal, observado o disposto no parágrafo anterior.
CAPÍTULO VI
DP PROCEDIMENTO VOLUNTÁRIO
SEÇÃO I
Do Pedido de Restituição
SUBSEÇÃO I – Do Direito de Pedir
Art. 45.
sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição de quantias pagas indevidamente a este Estado, a título de tributo, multa e seus acessórios, seja qual for a modalidade de seu pagamento, nos seguintes casos:
Icobrança ou pagamento espontâneo de quantia indevida ou maior do que a devida em face da legislação tributária aplicável ou de natureza ou circunstâncias do fato gerador efetivamente ocorrido;
IIerro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao imposto;
IIIreforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória;
IVquando não se efetivar o ato ou contato sobre que se tiver pago o imposto;
Vquando for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou contrato sobre que se tiver pago o imposto;
VIquando for posteriormente reconhecida a impunidade, a não-incidência ou a isenção;
VIIquando ocorrer erro de fato.
§ 1ºO pedido de restituição será apresentado em qualquer repartição fazendária estadual.
§ 2ºA restituição do tributo na forma desta Subseção fica subordinada à prova, pelo contribuinte, de que o respectivo valor não foi recebido de terceiro, observando-se;
Io terceiro que faça prova de haver pago o tributo ao contribuinte, nos termos deste parágrafo, sub-roga-se no direito daquele à respectiva restituição;
IIressalvado o disposto no inciso anterior considera-se parte ilegítima, para o fim de requerer restituição, a pessoa cujo nome não coincida com o daquela que tenha recolhido o imposto em causa, salvo nos casos de sucessão ou quando a mesma estiver devidamente habilitada por procuração para esse fim ou, ainda quando, for seu representante legal.
SUBSEÇÃO II – Da Extinção do Direito de Pedir
Art. 46.
direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 (cinco) anos, contados, conforme o caso:
Ida data do recolhimento da quantia paga indevidamente;
IIda data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que reforme ou anule a decisão condenatória.
SUBSEÇÃO III – Da Competência para Conceder Restituição
Art. 47.
A concessão de restituição compete à Diretoria de Administração Tributária - DAT.
Parágrafo únicoNa hipótese de indeferimento do pedido de restituição pela DAT, cabe ao requerente o direito de impugnação previsto no art. 41.
SUBSEÇÃO IV – Da Instrução do Pedido
Art. 48.
pedido de Restituição será instituído, conforme o caso, com qualquer dos seguintes documentos:
Ioriginais dos comprovantes do pagamento efetuado, conferido, conferidos pela repartição fazendária, ou, na sua falta:
a)certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista do documento existente na repartição competente;
b)certidão lavrada por serventuário publico em cujo cartório estiver arquivo o documento;
c)pública forma ou reprodução mecânica do respectivo documento, esta última conferida pela repartição onde se encontrarem arquivadas outras vias;
IIcópias das folhas dos livros e dos documentos fiscais relativos ao objeto do pedido.
Parágrafo únicoNa hipótese da substituição tributária, os documentos referidos no inciso I, deste artigo, poderão ser substituídos pela Nota Fiscal ou documento equivalente.
Art. 49.
deferimento do Pedido de Restituição de quantia recolhida a título de ICMS, decorrente de decisão transitada em julgado, na esfera administrativa ou judicial, ou de despacho proferido na forma do art. 47, implica na autorização para lançamento imediato do crédito.
§ 1ºA restituição será efetuada em dinheiro sempre que comprovada a impossibilidade de sua utilização sob a forma de crédito fiscal ou quando se tratar dos demais tributos e respectivas penalidades pecuniárias.
§ 2ºA impossibilidade de que trata o parágrafo anterior será definida em decreto do Poder Executivo.
§ 3ºCaso a restituição seja deferida quando o contribuinte já não mantenha o estabelecimento em cujo nome tenha sido formulado o pedido, o valor poderá ser transferido mediante deferimento da Diretoria de Administração Tributária - DAT:
Ia outro estabelecimento do mesmo titular;
IIao sucessor, nas hipóteses do art. 132, do Código Tributário Nacional.
§ 4ºSe o contribuinte a quem deva ser restituída a quantia reclamada tiver débito definitivamente constituído, far-se-á, preferencialmente, a devida compensação, aplicando-se o disposto no § 1º, do “caput”, relativamente ao saldo, se houver.
SUBSEÇÃO V – Da Correção Monetária e dos Juros
Art. 50.
As quantias restituídas, na forma prevista nesta Seção, serão corrigidas monetariamente, de acordo com os mesmos índices exigidos para atualização dos tributos, observando o disposto nos artigos 86 a 90.
Parágrafo únicoA restituição vence juros não capitalizáveis, a partir da data em que transitar em julgado a decisão definitiva que a determinar.
SUBSEÇÃO VI – Da Vedação da Restituição
Art. 51.
Na hipótese de pagamento efetuado voluntariamente pelo contribuinte, não lhe serão restituídas as quantias correspondentes às taxas, cujos respectivos serviços tenham sido efetivamente prestados.
Parágrafo únicoA restituição será integral quando decorrer de erro dos funcionários incumbidos da cobrança, ficando estes obrigados a restituir, à Fazenda, o valor das taxas recolhidas, cujos serviços tenham sido efetivamente prestados.
Art. 52.
A decisão administrativa deferindo pedido de restituição relativamente a débito tributário parcelado somente desobrigará o requerente, quanto às parcelas vincendas, após transitada em julgado a referida decisão na esfera administrativa.
SUBSEÇÃO VII – Da Prestação da Ação Anulatória
Art. 53.
Prescreve em 02 (dois) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.
Parágrafo únicoO prazo de prescrição é interrompido pelo inicio da ação judicial, recomeçando o seu curso por metade a partir da data da intimação, validamente feita ao representante judicial da Fazenda Estadual.
SUBSEÇÃO VIII – Do Controle Administrativo
Art. 54.
Após o trânsito em julgado do deferimento do Pedido de Restituição, será o processo encaminhado à repartição completamente para as devidas anotações.
SEÇÃO II
Do Pedido de Revisão de Reavaliação de Bens
Art. 55.
contribuinte poderá contestar o valor da base de cálculo do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer bens ou Direitos - ICD, estabelecido em segunda avaliação, nos termos da legislação em vigor apresentando defesa ao julgador Tributário do Estado.
§ 1ºFica assegurado ao sujeito passivo depositar o valor contestado, observando o disposto no “caput”, do art. 50.
§ 2ºO prazo para a apresentação da defesa será cotado a partir da data da ciência do despacho denegatório do pedido da segunda avaliação.
§ 3ºAplica-se, no que couber, aos pedidos de reavaliação o disposto nesta lei.
SEÇÃO III
Da Consulta
SUBSEÇÃO I – Das Condições Gerais
Art. 56.
É assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito de consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais.
§ 1ºAs entidades representativas de atividades econômicas ou de profissionais, legalmente constituías, também poderão formular consulta em seu nome sobre matéria de interesse da categoria que representem.
§ 2ºA consulta será assinada pelo sujeito passivo da obrigação, seu representante legal ou procurador habilitado.
§ 3ºA consulta deverá referir-se a uma só matéria, indicando-se caso concreto objeto de dúvida, admitindo-se a acumulação, em uma mesma petição, apenas quando se tratar de questões conexas, sob pena de arquivamento “inlimine” por inépcia da inicial.
Art. 57.
A consulta deverá ser formulada com clareza, precisão e concisão, em petição dirigida ao Tribunal Pleno do TATE, assinado nos termos do § 2º, do artigo anterior, e apresentada em qualquer repartição fazendária estadual.
§ 1ºA consulta que não atender ao disposto no “caput” ou apresentada com a evidente finalidade de retratar o cumprimento da obrigação tributária será liminarmente arquivada.
§ 2ºO consulente poderá, a seu critério, expor a interpretação que der aos dispositivos da legislação tributária aplicáveis à matéria consultada.
Art. 58.
Compete, privativamente, ao Tribunal Pleno responder às consultas.
Art. 59.
A consulta será respondida no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data que o Conselheiro Tributário houver recebido o feito em distribuição.
SUBSEÇÃO II – Dos Efeitos da Consulta
Art. 60.
A apresentação da consulta na repartição fazendária produz os seguintes efeitos:
Isuspende o curso do prazo para cumprimento de obrigação tributária, em ralação ao caso sobre o qual se pede a interpretação da legislação da legislação tributária aplicável;
IIimpede, até o termino do prazo legal para que o consulte adote a orientação contida na resposta, o início de qualquer procedimento fiscal destinado à apuração de fato relacionado com a matéria consultada;
IIIimpede, antes da resposta, o aproveitamento do crédito fiscal objeto da consulta.
§ 1ºA suspensão do prazo a que se refere o inciso I não produz efeitos relativamente ao imposto devido sobre as demais operações ou prestações realizadas não objeto da consulta.
§ 2ºNão se operam os efeitos da apresentação da consulta, quando esta:
Ifor formulada em desacordo com as normas deste título;
IIfor formulada após o inciso de procedimentos fiscais, nos termos do art. 19;
IIIfor apresentada por entidade, na forma do § 1º, do Artigo 56;
IVverse sobre matéria questões tiver sido objeto de resposta anteriormente proferida, em relação ao consulente ou a qualquer de seus estabelecimentos, entendidos estes nos termos do § 1º, do
Art. 61.
§ 3ºPara fim do disposto no Inciso II, do parágrafo anterior, o início de procedimentos fiscais cessa a espontaneidade do contribuinte:
Iapenas em relação à matéria objeto do ato fiscal;
IIem relação a todas as matérias compreendidas em determinado período, quando o ato fiscal reportar-se apenas a esse período.
§ 4ºO procedimento fiscal de que trata o Inciso II, do § 2º deixará de ser impedimento de consulta, quando vencido o prazo para encerramento da fiscalização, nos termos do § 7º, do
Art. 26.
§ 5ºNa hipótese do Inciso III, do “caput”, se o consulente houver se creditado antes de decidida a consulta, deverá proceder ao respectivo estorno.
§ 6ºO crédito fiscal de que trata o Inciso III, do § 2º, reconhecido definitivamente pelo órgão julgador, será corrigido monetariamente, obedecidos os mesmos critérios estabelecidos nos Art. 86 a 89.
Art. 61.
A resposta dada pelo Tribunal Pleno aproveita a todos os estabelecimentos situados neste Estado:
Ipertencentes ao consulente;
IIrepresentados pela entidade de que trata o § 1º, do
Art. 56.
§ 1ºPara fim do disposto no “caput”, somente se consideram pertencentes ao consulente os seus estabelecimentos que mantiverem o mesmo nome, denominação ou razão social.
§ 2ºA observância, pelo consulente e demais estabelecimentos, como definidos no parágrafo anterior, da resposta dada à consulta, enquanto prevalecer o entendimento nela consubstanciado, exime-os de qualquer penalidade e exonera-os do pagamento do imposto considerado não devido.
Art. 62.
A orientação dada ao consulente pelo Tribunal Pleno será modificada:
Ipor outra resposta dada ao mesmo consulente;
IIpela legislação tributária superveniente que altere ou revogue normas que tenham fundamentado a resposta anteriormente prolatada;
IIIpor súmula do Tribunal Pleno com efeito normativo.
Parágrafo únicoModificada a orientação, esta produzirá efeitos, conforme o caso, a partir:
Ido término do prazo fixado para que o consulente adote a orientação superveniente;
IIda vigência da legislação tributária superveniente;
IIIde 30 (trinta) dias, contados da publicação da respectiva súmula.
Art. 63.
Decorridos 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação do acórdão, no Diário Oficial do Estado, e não tendo o consulente dado cumprimento à obrigação tributária, com os acréscimos legais, se for o caso, ficará sujeito à instauração do procedimento fiscal administrativo cabível.
Parágrafo únicoNa hipótese de decisão liminar de arquivamento da consulta, ficará o consulente sujeito à imediata instauração do procedimento fiscal administrativo cabível.
Art. 64.
Exigir-se-á multa moratória, atualização monetária e juros relativamente ao período compreendido entre a data do vencimento do prazo de recolhimento e a data do respectivo pagamento, ainda que a matéria tenha sido objeto de consulta.
CAPÍTULO VII
DAS INSTÂNCIAS JULGADORAS
SEÇÃO I
Das Disposições Gerais
Art. 65.
A instrução e o julgamento do processo administrativo-tributário, ressalvado o previsto no artigo 57, compete, em primeira instância administrativo-tributário, ao Julgador Tributário do Estado, e, em segunda instância, ao TATE.
Art. 66.
prazo de julgamento suspende-se com a determinação ou deferimento de diligência ou perícia e nos casos de ausência e impedimento do julgador.
Parágrafo únicoO termo inicial da suspensão de que trata o artigo anterior começa a fluir:
Ia partir da data da entrega do processo à repartição competente do Contencioso Administrativo-Tributário, na hipótese de determinação ou deferimento de diligência ou perícia;
IIa partir da data do efetivo afastamento das atividades do julgador, na hipótese de sua ausência ou impedimento;
Art. 67.
Se, depois da impugnação do procedimento administrativo-tributário, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do processo, caberá ao julgador tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.
Art. 68.
sujeito passivo ficará intimado da decisão com a sua publicação no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo únicoQuando a decisão se referir a procedimento de ofício e este for julgado procedente, o sujeito passivo será também intimado, na forma prevista neste artigo, a recolher, no prazo do § 7º, do Artigo 15, o valor da condenação, acrescido da correção monetária e dos juros de mora, calculados na forma da lei.
Art. 69.
Publicada a decisão, ao julgador é vedado alterá-la, exceto para, de ofício, a requerimento da parte ou de autoridade fazendária competente, corrigir inexatidões ou retificar erros de cálculo.
Parágrafo únicoNa ausência ou impedimento do julgador, a alteração de que trata o “caput” será feita pela Presidente da Turma ou do TATE conforme o caso.
Art. 70.
Publicada a decisão de que trata o artigo anterior, os processos administrativo-tributários de ofício julgados totalmente procedentes ou procedentes em parte serão encaminhados à repartição fazendária competente para cobrança e demais providências cabíveis.
§ 1ºInterposto recurso voluntário, a repartição fazendária devolverá ao TATE, juntamente com o recurso, o respectivo processo.
§ 2ºDecorrida o prazo de recurso sem que haja ocorrido a sua interposição nem iniciado o pagamento do débito lançado, a repartição fazendária inscreverá o débito em dívida ativa, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do encerramento do prazo recursal.
§ 3ºObservado o disposto no parágrafo anterior, a repartição fazendária enviará ao TATE os processos fiscais cuja decisão tenha sido, em parte, objeto de reexame necessário.
§ 4ºO processo administrativo-tributário cuja decisão seja apenas objeto de reexame necessário será encaminhado pelo julgador ou pela Turma Julgadora, no prazo de 02 (dois) dias, contados da data da sua decisão, ao Presidente do TATE, na forma disposta em regulamento.
SEÇÃO II
Da Primeira Instância Administrativo-Tributária
Art. 71.
Julgador Tributário do Estado promoverá a instrução e a julgamento do processo administrativo-tributário no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data em que receber o feito em distribuição.
Art. 72.
A publicação do julgamento de primeira instância deverá ser resumida, contendo, exclusiva e necessariamente:
Ia identificação do processo e do sujeito passivo ou do requerente e, sendo o caso, do advogado legalmente habilitado;
IIa fundamentação de fato e de direito como premissas do julgamento;
IIIa conclusão, como resultado do julgamento;
IVa interposição de reexame necessário, quando cabível;
Vo número, a data da decisão e a indicação do Julgador Tributário que a tenha proferido.
SEÇÃO III
Da Segunda Instância Administrativo-Tributária
SUBSEÇÃO I – Das Disposições Gerais.
Art. 73.
TATE, funcionando em sessão plenária ou dividido em Turmas, processará e julgará os processos administrativo-tributários que lhe forem submetidos, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data em que os feitos forem recebidos em distribuição.
§ 1ºQuando a defesa tiver mais de um fundamento e o Julgador Tributário do Estado acolher apenas um deles, o recurso devolverá, também, à Turma ou ao Tribunal Pleno, do conhecimento dos demais;
§ 2ºAs decisões de segunda instância serão consubstanciadas em acórdão cuja publicação no Diário Oficial do Estado deverá conter os seguintes requisitos:
Iindicação do número do processo originário;
IIidentificação do autuado e seu representante legal, se houver;
IIIidentificação do defendente, na hipótese de ser diverso do autuado;
IVidentificação da decisão recorrida;
Vfundamentação de fato e de direito como premissa de julgamento;
VIconclusão, como resultado do julgamento;
VIIordenamento de reexame necessário, se cabível;
VIIInúmero, data do acórdão e identificação do órgão julgador.
SEÇÃO IV
Do Recurso Voluntário e do Reexame Necessário.
SUBSEÇÃO I – Das Disposições Gerais.
Art. 74.
Das decisões finais do Julgador Tributário do Estado caberá recurso voluntário ou reexame necessário ao TATE.
§ 1ºO recurso voluntário ou reexame necessário poderá ser interposto contra toda a decisão ou parte dela.
§ 2ºEm qualquer hipótese, o recurso voluntário ou o reexame necessário devolvera ao TATE exclusivamente o conhecimento da matéria impugnada na decisão recorrida.
SUBSEÇÃO II – Do Reexame Necessário
Art. 75.
Haverá reexame necessário nos seguintes casos:
Ida decisão favorável ao sujeito passivo, quando esta considerá-lo parcial ou integralmente desobrigado do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária;
IIda decisão que excluir da ação fiscal qualquer dos autuados;
IIIda decisão que autorizar a restituição de quantias pagas a título de tributo, multa e seus acessórios;
IVda decisão que desclassificar a penalidade proposta.
Parágrafo únicoO Poder Executivo poderá estabelecer, mediante decreto, limite de valor para efeito de não interposição do reexame necessário previsto neste artigo.
Art. 76.
reexame necessário será ordenado na própria decisão pelo Julgador Tributário do Estado, mediante expressa declaração.
§ 1ºA autoridade fiscal que entender ter havido falta da solicitação do reexame necessário comunicará, por escrito e fundamentadamente, ao Presidente do Contencioso Administrativo-tributário, a observação feita.
§ 2ºAo Presidente do Contencioso Administrativo-tributário compete, atendendo a comunicação recebida ou por iniciativa própria, representar ao Julgador Tributário do Estado sobre a omissão observada, fundamentando suas razões.
§ 3ºO Julgador Tributário do Estado, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento da representação, suprirá a omissão ou dirá de seus fundamentos para não fazê-lo, encaminhando, neste caso, o processo, com a representação e razões anexadas, ao Tribunal Pleno do TATE.
§ 4ºNa hipótese da parte final do parágrafo anterior, cabe ao Tribunal Pleno do TATE, preliminarmente, decidir sobre o cabimento ou não do reexame necessário, submetendo, se for o caso, a decisão do Julgador Tributário do Estado, em grau de reexame necessário, a uma de suas Turmas.
§ 5ºNos termos do Parágrafo anterior, enquanto não decidido o cabimento ou não do reexame necessário, a decisão não produzirá efeito.
Art. 77.
processo administrativo tributário de ofício em que houver débito que não tenha sido objeto de reexame necessário, antes de seu encaminhamento ao TATE, será enviado à repartição fazendária competente para inscrição em dívida ativa da parcela não questionada, se o contribuinte não der início ao pagamento no prazo de lei.
SUBSEÇÃO III – Do Recurso Voluntário
Art. 78.
sujeito passivo, seu representante legal ou a parte interessada poderá, dentro do prazo legal, recorrer da decisão que entender lhe seja desfavorável.
§ 1ºO recurso será protocolizado na repartição fazendária do domicílio do sujeito passivo, sendo-lhe permitido recorrer apenas de parte da decisão.
§ 2ºO recurso de apenas parte da decisão implica no reconhecimento da parte não impugnada, devendo o processo ser enviado à repartição fazendária competente para a cobrança do débito não contestado.
SUBSEÇÃO II – Das Turmas Julgadoras
Art. 79.
Compete ao Tribunal Pleno e às Turmas julgadoras do TATE processar e julgar, em grau de reexame necessário ou de recurso voluntário, os processos administrativo-tributários decididos pelas Turmas ou por Julgador Tributário do Estado, conforme o caso.
Art. 80.
Da decisão de Turma desfavorável à Fazenda Estadual ou ao contribuinte caberá reexame necessário ou recurso voluntário, conforme a sucumbência, para o Tribunal Pleno, nas seguintes hipóteses:
Iquando a decisão não for unânime;
IIquando a decisão, embora unânime, reformar, no todo ou em parte, decisão do Julgador Tributário do Estado.
§ 1ºQuando a decisão, embora unânime, divergir de outras decisões, de Turma ou do Tribunal Pleno, quanto à interpretação do direito em tese, caberá recurso voluntário.
§ 2ºO recurso de que trata o Parágrafo anterior não será conhecido:
Iquando o recorrente não instruir sua impugnação com as decisões que entender divergentes;
IIquando a decisão recorrida, embora divergindo das proferidas por outras Turmas, não seja contrária nas decisões uniformes e reiteradas do Tribunal Pleno.
Art. 81.
reexame necessário de decisão de Turma será ordenado ao Tribunal Pleno, pelo Presidente da mesma Turma, no ato da assinatura do acórdão, mediante expressa declaração.
§ 1ºA autoridade fiscal que entender ter havido falta do ordenamento do reexame necessário comunicará, por escrito e fundamentalmente, ao Presidente do TATE, a observação feita.
§ 2ºAo Presidente do TATE compete, atendendo à comunicação recebida ou por iniciativa própria, representar ao Presidente da Turma sobre a omissão observada, fundamentando suas razões.
§ 3ºO Presidente da Turma, no prazo de 05 (cinco) dias, contados, do recebimento da representação, suprirá a omissão ou dirá de seus fundamentos para não fazê-lo, encaminhamento, neste caso, o processo, com a representação e razões anexadas, ao Tribunal Pleno.
§ 4ºNa hipótese da parte final do parágrafo anterior, cabe ao Tribunal Pleno, preliminarmente, decidir sobre o cabimento ou não do reexame necessário e, tendo sido julgado cabível, encaminhar-se-á o feito para distribuição.
§ 5ºNos termos do parágrafo anterior, enquanto não decidido o cabimento ou não do reexame necessário, o julgamento da Turma não produzirá efeito.
Art. 82.
processo fiscal de ofício, cujo julgamento da Turma seja irrecorrível e confirme, total ou parcialmente, decisão condenatória do Julgador Tributário do Estado, será encaminhado, logo após a respectiva publicação acórdão, à repartição fazendária competente, para inscrição do débito em dívida ativa, caso o contribuinte não efetue o seu pagamento ou lhe dê início.
Parágrafo únicoCumprido o disposto no parágrafo anterior, quando a confirmação for parcial, o processo fiscal será devolvido ao TATE para apreciação do reexame necessários da parte julgada improcedente.
Art. 83.
Compete ao Tribunal Pleno do TATE processar e julgar:
Ioriginariamente:
a)consultas;
b)pedidos de reconsideração de suas decisões;
c)questões sobre o cabimento ou não de reexame necessário, na hipótese prevista no § 4º, do Artigo 81;
d)conflitos de competência entre os julgadores administrativos;
e)pedidos de revisão da jurisprudência sumulada;
IIem grau de recurso, os processos decididos pelas Turmas, nas hipóteses determinadas nesta Lei.
§ 1ºHá conflito de competência quando:
Idois ou mais julgadores administrativos se declararem competentes ou incompetentes para o mesmo feito;
IIentre dois ou mais julgadores administrativos surgir controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
§ 2ºO conflito será suscitado ao Presidente do TATE:
Ipelo julgador administrativo;
IIpelo Procurador do Estado;
IIIpela parte.
§ 3ºO conflito deverá ser demonstrado na petição em que for suscitado.
§ 4ºO Presidente do TATE relatará o conflito, colocando a questão em votação no Tribunal Pleno.
§ 5ºAo julgar o conflito, o Tribunal Pleno decidirá:
Ina hipótese do inciso I, do § 1º, qual o julgador administrativo competente, pronunciando-se sobre a validade dos atos praticados pelo julgador considerado incompetente, lavrando-se o respectivo acórdão;
IIna hipótese do inciso II, do § 1º, sobre a forma da reunião ou separação dos processos, lavrando-se o respectivo acórdão.
Art. 84.
São competentes para formular pedidos de revisão da jurisprudência sumulada:
Io Presidente do TATE;
IIo Procurador do Estado;
IIIo julgador administrativo.
Parágrafo únicoOs pedidos de revisão de que trata este artigo deverão, sob pena de não conhecimento, ser devidamente fundamentados.
Art. 85.
A matéria jurídica julgada, quando sumulada pelo TATE e devidamente homologada, vinculará os órgãos julgadores administrativos na apreciação de processos semelhantes.
CAPÍTULO IX
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Art. 86.
valor dos tributos estaduais e das respectivas penalidades será atualizado monetariamente a partir do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador ou do vencimento do prazo de recolhimento, conforme dispuser decreto do Poder Executivo.
§ 1ºA atualização referida neste artigo será calculada pelo funcionário fazendário competente, com base na UFEPE.
§ 2ºOs prazos para pagamento de tributos fixados na legislação fiscal serão somente considerados para efeito do respectivo recolhimento, sem a incidência de penalidade.
Art. 87.
Até o termo inicial da aplicação da Lei nº 10.402, de 29 de dezembro de 1989, bem como da norma prevista no artigo anterior, os débitos tributários serão corrigidos com base no artigo 6º, da Lei nº 9.402, de 23 de dezembro de 1983 e respectiva regulamentação.
Parágrafo únicoPara os efeitos deste artigo, será computada a inflação integral ocorrida até o último dia do mês anterior ao da vigência da nova sistemática de atualização.
Art. 88.
disposto neste capítulo aplica-se, inclusive, ao período em que o débito tiver sua cobrança suspensa em decorrência de medida administrativa ou judicial.
Parágrafo únicoEnquanto não pago o débito tributário, ainda que na fase judicial, a atualização monetária incidirá sobre o valor resultante da atualização anterior, até que seja integralmente satisfeita a obrigação.
Art. 89.
Para efeito de ilidir a incidência da atualização monetária, o contribuinte poderá depositar, no Banco do Estado de Pernambuco S.A. - BANDEPE, em favor da Secretaria da Fazenda, o valor do crédito tributário apurado e de seus acréscimos, que estiver sendo objeto de discussão na esfera administrativa.
§ 1ºO valor depositado nos termos deste artigo deverá obrigatoriamente ser aplicado, pelo BANDEPE, da seguinte forma, à opção do contribuinte:
Icertificado de depósito bancário com cláusula de correção;
IIletra de câmbio de emissão ou aceite de entidade integrante do Sistema Financeiro Estadual;
IIIcaderneta de poupança;
IVqualquer outro título reajustável que vier a ser instituído pelo Estado de Pernambuco.
§ 2ºPara os efeitos deste artigo, o Poder Executivo, mediante Decreto, poderá credenciar outras instituições financeiras.
§ 3ºAté a liquidação do débito, a entidade financeira onde tiver ocorrido o depósito fica obrigada a renovar a aplicação, sob pena de responder pelos prejuízos decorrentes da perda do valor da moeda.
§ 4ºNa hipótese de o crédito tributário ser confirmado por decisão do TATE ou ainda por preclusão administrativa, o montante depositado, devidamente atualizado, será convertido em renda do Estado de Pernambuco.
CAPÍTULO X
DO JURO DE MORA
Art. 90.
Serão aplicados juros de mora, calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, pelo funcionário ou pela repartição fiscal competente, relativamente ao débito tributário não integralmente pago no vencimento, corrigido monetariamente e acrescido das multas de mora ou por ou por infração à legislação tributaria.
§ 1ºOs juros de que trata este artigo incidirão a partir do mês subseqüente àquele em que tenha expirado o prazo normal do recolhimento do tributo.
§ 2ºO disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do débito, ou no período em que o débito, oriundo de procedimento fiscal de ofício, tenha sua cobrança suspensa por medida administrativa ou judicial.
§ 3ºO disposto no “caput” deste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do débito ou no período em que o débito, oriundo de procedimento fiscal de ofício, tenha sua cobrança suspensa por medida administrativa ou judicial.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 91.
A Secretaria da Fazenda poderá realizar, anualmente, por período não superior a 30 (trinta) dias, campanha de orientação ao contribuinte, quando os funcionários fiscais exercerão função orientadora, vedada a lavratura de qualquer termo relativo a processo administrativo-tributário de ofício no referido período.
§ 1ºAs ações fiscais cujo início haja ocorrido antes do período indicado no “caput” ficarão suspensas enquanto durar o prazo da referida campanha.
§ 2ºO disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de infração previstas nos incisos I a XII, do § 4º, do artigo 40.
Art. 92.
As disposições desta Lei aplicam-se, a partir de sua vigência, aos processos pendentes de julgamento.
Art. 93.
Serão mantidos os atos e termos processuais praticados antes da vigência desta Lei e em conformidade com o disposto na Lei nº 7123, de 21 de junho de 1976, com suas alterações.
Art. 94.
não cumprimento das disposições desta Lei, por parte de servidores estaduais, implica em falta grave, a ser apurada em processo disciplinar.
Art. 95.
Decreto do Poder Executivo disciplinará a forma de sustentação oral a ser concedida ao autuado, seu representante legal e ao autuante, quando do julgamento do processo na segunda instância julgadora.
Art. 96.
s valores dos tributos, multas e acréscimos poderão ser expressos, pelo funcionário fiscal, em quantidades de Unidades Fiscais do Estado de Pernambuco - UFEPEs.
Art. 97.
Decreto do Poder Executivo poderá determinar que os valores dos tributos, multas e acréscimos sejam expressos em quantidades de UFEPE.
Art. 98.
A remuneração dos cargos de Julgador Tributário e Conselheiro Tributário do Estado passa a ser composta a partir de 1º de novembro de 1991, de vencimento e de gratificação de função julgadora administrativo-tributária, instituída nos termos deste artigo, respeitadas as ressalvas previstas no artigo 18, da Lei nº 10.569, de 19 de abril de 1991.
§ 1ºAo vencimento dos cargos referidos neste artigo fica incorporado o valor da gratificação de representação percebida pelos respectivos titulares até 31 de outubro de 1991.
§ 2ºA gratificação de que trata o “caput” e a partir da data ali prevista corresponderá à diferença entre o vencimento calculado na forma do parágrafo anterior e os limites de remuneração, fixados, em relação àquela de Secretário de Estado, nos percentuais de 100% (cem por cento), para os cargos de Conselheiro Tributário, e 95% (noventa e cinco por cento), para os cargos de Julgador Tributário.
§ 3ºO disposto neste artigo estende-se aos proventos da aposentadoria ou disponibilidade.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 99.
As quantias recolhidas indevidamente a título de ICM serão restituídas como ICMS nas hipóteses de restituição sob a forma de crédito fiscal.
Art. 100.
s recursos hierárquicos ao Secretário da Fazenda, pendentes de julgamento na data da vigência desta Lei, serão havidos como Pedidos de Reconsideração e encaminhados para julgamento ao Plenário do TATE.
Art. 101.
s processos de consulta, pendentes de resposta na data de vigência desta Lei, serão encaminhados ao TATE.
Art. 102.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 103.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 104.
Ficam revogadas as disposições em contrário e, especialmente, a Lei nº 10.402. de 29 de dezembro de 1989.
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de novembro de 1991.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
HERALDO BORBOREMA HERIQUES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.