Pernambuco
LEI Nº 10.651, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991.
Nº 10651/1991
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
NATUREZA, COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO
CAPÍTULO I
NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1.
Ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, órgão constitucional de controle externo, compete na forma estabelecida na presente Lei:
IJulgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos das unidades dos Poderes do Estado, dos Municípios e das entidades da administração indireta, incluídas as fundações, fundos e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público, Estadual e Municipal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário Estadual ou Municipal;
IIexercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos Poderes Estadual e Municipal, como também das demais entidades referidas no inciso anterior.
Art. 2.
- No Julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidira sobre a legalidade, legitimidade, eficácia, eficiência economicidade, moralidade, publicidade, aplicação de subvenções e renuncia de receitas.
Art. 3.
Compete, ainda, ao Tribunal de Contas do Estado:
Iapreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador Estado, emitindo parecer prévio, a ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Estadual;
II(vetado)
IIIemitir parecer prévio no prazo de 60 dias, sobre as contas prestadas anualmente pelo Legislativo e judiciário.
IVrepresentar ao Poder competente ante irregularidades, ou abusos apurados, indicando o ato inquinado e definido responsabilidades, inclusive as de Secretários de Estado ou autoridade de nível hierárquico equivalente;
Vaplicar aos responsáveis as sanções previstas no art.52 e seguintes desta Lei;
VIelaborar e alterar seu Regimento Interno;
VIIeleger seu Presidente, Vice-Presidente e Corregedor;
VIIIconceder licença, férias e outros afastamentos aos Conselheiros, Auditores e Procuradores do Tribunal, e dependendo de inspeção, por junta médica, a licença para tratamento de saúde, por prazo superior a seis meses;
IXpropor à Assembléia Legislativa a fixação dos vencimentos dos Auditores e membros da Procuradoria Geral;
Xpropor à Assembléia Legislativa a criação transformação e extinção de cargos dos serviços auxiliares e a fixação de sua respectiva remuneração, observados os limites orçamentários estabelecidos em Lei;
XIdecidir a respeito de denúncia encaminhada por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, na forma prevista nesta Lei e no Regimento Interno;
XIIdecidir a respeito de consulta formulada por autoridade competente quanto a dúvidas suscitadas na aplicação de dispositivo; legais e regulamentares concernentes a matéria de sua competência, na forma estabelecida nesta Lei e no Regimento Interno;
XIII(vetado)
§ 1ºAs inspeções e auditorias de que trata este artigo terão seu procedimento regulamentado através de resolução.
§ 2ºO Tribunal comunicará às autoridades competentes dos Podares do Estado e Municípios os resultados das inspeções e auditorias que realizar, para as medidas saneadoras das impropriedades e faltas identificadas.
Art. 4.
Para o desempenho de sua competência, o Tribunal receberá em cada exercício o rol dos ordenadores de despesas, suas alterações e outros documentos ou informações que considerar necessárias, na forma desta Lei e do Regimento Interno.
Art. 5.
Ao Tribunal de Contas do Estado, no âmbito de sua jurisdição, compete, ainda, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de sua atribuição e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, com obrigação de seu cumprimento, sob pena de responsabilidade.
CAPÍTULO II
JURISDIÇÃO
Art. 6.
O Tribunal de Contas do Estado tem jurisdição própria e privativa em todo o território estadual sobre as pessoas e matérias sujeitam à sua competência.
Art. 7.
A jurisdição do Tribunal abrange:
Iqualquer pessoa física, órgão ou entidade a que se refere o art. 1º, inciso I, desta Lei, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens ou valores públicos, ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária;
IIaqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;
IIIos responsáveis pela aplicação dos recursos tributários arrecadados pelo Estado e entregues aos municípios;
IVos dirigentes ou liquidantes das empresas encampadas ou sob intervenção ou que, de qualquer modo, venham a integrar, provisória ou permanentemente, o patrimônio do Estado, do Município ou outra entidade publica estadual;
Vtodos aqueles que lhe devam prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização por expressa disposição da Lei;
VIos sucessores dos administradores e responsáveis a que se refere este artigo, até o limite do valor do patrimônio transferido, nos termos do art. 5º, inciso 45, da Constituição Federal;
VIIos responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam contribuições parafiscais e prestem serviços de interesse público ou social.
TÍTULO II
JULGAMENTO E FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
Tomada e Prestação de Contas
Art. 8.
Estão sujeitas à tomada ou prestação de contas, as pessoas indicadas no art.7º, incisos I a VII, desta Lei.
Art. 9.
As contas dos administradores e responsáveis a que se refere o artigo anterior serão anualmente submetidas a julgamento do Tribunal, sub a forma de tomada ou prestação de contas, organizadas de acordo com normas estabelecidas no Regimento Interno.
Parágrafo únicoNas tomadas ou prestações de contas a que alude este artigo, devem ser incluídos todos os recursos, orçamentários e extra-orçamentários, geridos pela umidade ou entidade.
Art. 10.
Diante da omissão no dever de prestar contas, da não comprovação da aplicação dos recursos repassados pelo Estado ou Municípios, da ocorrência de desfalque, pagamento indevido ou desvio de dinheiro, bens ali valores públicos, ou ainda da prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao erário, a autoridade competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas a instauração da tomada de contas especial para a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano.
Parágrafo únicoNão atendido o disposto no caput deste artigo, no prazo regimental, o Tribunal determinará a instrução da tomada de contas especial.
Art. 11.
Integrarão a tomada ou prestação de contas, inclusive a tomada de contas especial, dentre outros elementos estabelecidos nesta Lei e Regimento Interno, os seguintes documentos:
IRelatório de gestão;
IIRelatório de auditoria realizada pelo Tribunal, indicando, se for o caso, as irregularidades ou ilegalidades encontradas na inspeção “in loco” e as medidas a serem adotadas para saneamento das mesmas;
IIIRelatório e certificado de auditoria interna do órgão auditado, se existir.
SEÇÃO II
Decisões em Processos de Tomada ou Prestação de Contas
Art. 12.
A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser definitiva ou terminativa.
§ 1ºDefinitiva é a decisão pela qual o Tribunal julga regulares, regulares com ressalvas ou irregulares as contas.
§ 2ºTerminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos dos arts. 21 e 22 desta Lei.
Art. 13.
Relator presidirá a instrução do processo, determinando mediante despacho singular, por sua ação própria e direta, ou por provocação do órgão de instrução ou da Procuradoria Geral, o sobrestamento do julgamento, a citação ou a audiência dos responsáveis, ou outras providências necessárias ao saneamento dos autos, fixando prazos, na forma estabelecida no Regimento Interno, para o atendimento das diligências, após o que submeterá o feito à Câmara ou ao Plenário para decisão de mérito.
Art. 14.
Verificada irregularidade nas contas, o Relator ou o Tribunal:
Idefinirá a responsabilidade individual ou solidária pelo ato de gestão inquinado;
IIse houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a importância devida;
IIIse não houver débito, determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa;
IVadotará outras medidas cabíveis.
§ 1ºA defesa a que alude o inciso II se restringirá à discussão do valor devido e será proposta no prazo estabelecido em Resolução do Tribunal.
§ 2ºO responsável cuja defesa for julgada improcedente ou procedente, para reduzir a valor devido, será cientificado para, em prazo improrrogável estabelecido em resolução, efetuar o recolhimento.
§ 3ºDecorrido o prazo a que se refere parágrafo anterior, sem que tenha sido recolhida aos cofres públicos a importância devida, o Presidente do Tribunal cientificará o Estado ou o Município para que promova a execução judicial do Título.
Art. 15.
As decisões a que se referem o art. 12 desta Lei deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado.
Art. 16.
Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com ressalvas ou irregulares, definindo, conforme o caso, a responsabilidade civil dos gestores.
Art. 17.
As contas serão Julgadas:
Iregulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis e a legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e publicidades dos atos de gestão dos responsáveis;
IIregulares com ressalvas, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal, ou ainda a prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico que não seja de natureza grave e que não represente injustificado dano ao erário
IIIirregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:
a)omissão no dever de prestar contas;
b)grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;
c)culposa aplicação antieconômica de recursos públicos;
d)desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
Parágrafo únicoO Tribunal poderá julgar irregulares as contas no caso de descumprimento de determinando de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de tomada ou prestação de contas.
Art. 18.
Quando julgar as contas regulares, o Tribunal dará quitação plena ao responsável.
Art. 19.
Quando julgar as contas regulares com ressalva, o Tribunal dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas, de modo a prevenir a ocorrência de outras semelhantes.
Art. 20.
Quando julgar as contas irregulares, havendo débito, o Tribunal condenará o responsável ao pagamento da dívida, atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar as sanções previstas no art. 52, desta Lei.
Art. 21.
As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento do mérito a que se refere o art. 17 desta Lei.
Art. 22.
Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e o conseqüente arquivamento do processo.
§ 1ºDentro do prazo de cinco anos, contadas da data de publicação da decisão definitiva, no Diário Oficial do Estado, o tribunal poderá, à vista de novos elementos, que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar a ultimação de tomada ou prestação de contas.
§ 2ºTranscorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem que tenha havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.
Art. 23.
A citação, a audiência, a comunicação de diligência ou a notificação serão feitas na forma do Regimento Interno.
Art. 24.
A decisão definitiva será formalizada nos termos do Regimento Interno, cuja publicação no Diário Oficial do Estado incluirá:
Ino caso de contas regulares, certificado de quitação plena do responsável para com o erário;
IIno caso de contas regulares com ressalva, certificado de quitação com determinações previstas nos termos do art. 19 desta Lei;
IIINo caso de contas irregulares, a obrigação do responsável, no prazo estabelecido no Regimento Interno, de comprovar, perante o Tribunal, que recolheu aos cofres públicos a quantia correspondente ao débito que lhe tiver sido imputado ou a multa cominada na forma prevista no art. 20 desta Lei.
Art. 25.
A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de debito ou cominação de multa, torna a dívida liquida e certa e tem eficácia de título executivo.
Art. 26.
Em qualquer fase do processo, o Tribunal poderá autorizar o recolhimento parcelado da importância devida na forma estabelecida no Regimento Interno, incidindo em cada parcela os acréscimos legais.
Parágrafo únicoA falta de recolhimento de qualquer parcela caracterizará vencimento antecipado do saldo devedor.
Art. 27.
Comprovado o recolhimento integral, o Tribunal expedirá certificado de quitação do débito e ou de multa.
Art. 28.
s prazos referidos nesta Lei contam-s da data:
Irecebimento pelo responsável ou interessado;
a)da citação ou da comunicação de audiência;
b)da comunicação da restrição dos fundamentos da defesa ou das razões de justificativa;
c)da comunicação de diligência;
d)da notificação.
IIda publicação no Diário Oficial do Estado, quando, nos casos indicadas no inciso anterior, o responsável ou interessado não for localizado;
IIInos demais casos, salvo disposição legal expressa em contrária, da publicação da decisão ou do Acórdão no Diário Oficial do Estado.
SEÇÃO III
Do Recurso
Art. 29.
É assegurado ao responsável ou interessado no julgamento de prestação de contas o mais amplo direito de defesa, nos termos dispostos nesta Lei e no Regimento Interno.
Art. 30.
Perante o Tribunal cabe recurso de:
Ireconsideração;
IIembargos declaratórios;
IIIembargos infringentes;
IVrevisão
Art. 31.
recurso de reconsideração cabível contra atos e decisões da Presidência, terá efeito suspensivo e será apreciado na forma estabelecida no Regimento Interno, devendo ser formulado uma só vez, por escrito, pelo responsável ou interessado ou pela Procuradoria Geral, dentro do prazo de quinze dias, contados na forma prevista nesta Lei.
Art. 32.
Cabem embargos de declaração para corrigir obscuridade, omissão ou contradição da decisão recorrida.
§ 1ºOs embargos de declaração devem ser opostos, por escrito, pelo responsável ou pelo interessado ou pela Procuradoria Geral, dentro do prazo de sessenta dias, contados na forma prevista no art. 28 desta Lei.
§ 2ºOs embargos de declaração suspendem os prazos previstos no art.28 e seus incisos desta Lei, para cumprimento da decisão embargada e para interposição dos recursos.
Art. 33.
Cabem embargos infringentes para reforma parcial ou total da decisão recorrida.
§ 1ºOs embargos infringentes devem ser opostos, por escrito, pelo responsável, pelo interessado ou pela Procuradoria Geral, dentro do prazo de 8 (oito) dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado.
§ 2ºOs embargos infringentes suspendem os prazos para cumprimento da decisão embargada e para interposição dos recursos previstos no art. 30 e incisos desta Lei.
Art. 34.
De decisão definitiva caberá recurso de revisão ao Plenário, sem efeito suspensivo, interposto uma só vez, por estrito pelo responsável, pelo interessado, seus sucessores ou pela Procuradoria Geral, dentro do prazo de cinco anos, contados na forma prevista no inciso III do art. 20 desta Lei e de acordo com o que dispõe o Regimento Interno.
Parágrafo únicoA decisão que der provimento a recurso de revisão ensejará a correção de tudo e qualquer erro ou engano apurado.
CAPÍTULO II – FISCALIZAÇÃO A CARGO DO TRIBUNAL Seção I Objetivo
Art. 35.
Tribunal exercerá a Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos Poderes do Estado, dos Municípios e das entidades da administração indireta, inclusive fundações, fundos e sociedades instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual ou Municipal para verificar a legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade e publicidade de atos e contratos, das aplicações das subvenções e renuncia de receitas, com vistas a assegurar a eficácia do controle que lhe compete e a instruir o julgamento de contas, bem como prestar à Assembléia Legislativa e as Câmaras Municipais o auxílio que estas solicitarem para o desempenho do controle externo a seu cargo.
SEÇÃO II
Contas dos Prefeitos e Mesas das Câmaras Municipais
Art. 36.
Ao Tribunal de Contas do Estado compete, na forma estabelecida nesta Lei, apreciar as contas prestadas, anualmente, pelos Prefeitos e Presidentes de Câmaras Municipais, emitindo parecer prévia.
SEÇÃO III – Fiscalização Exercida Por Iniciativa da Assembléia Legislativa e Câmaras Municipais
Art. 37.
Compete, ainda, ao Tribunal de Contas:
Irealizar, por iniciativa da Assembléia Legislativa ou de Câmaras Municipais, de Comissão Técnica ou de Inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas.
IIprestar as informações solicitadas pela Assembléia Legislativa e pelas Câmaras Municipais, por qualquer de suas respectivas Comissões, sobre fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre os resultados de inspeções e auditorias realizadas.
SEÇÃO IV
Atos e Contratos sujeitos a Registro
Art. 38.
Estão sujeitos a obrigatório registro, no Tribunal de Contas, uma vez aferida positivamente sua legalidade:
Ios atos de admissão de pessoal, a qualquer título na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público Estadual ou Municipal, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão;
IIa concessão de aposentadorias, reformas, transferências para reserva remunerada e pensões do servidor público estadual ou municipal, ressalvadas as melhorias posteriores, que não alterem a fundamento legal do ato concessório;
III(vetado)
Parágrafo único(vetado)
Art. 39.
- Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado ao Tribunal em suas inspeções ou auditorias, sob qualquer pretexto.
§ 1ºNo caso de sonegação, o Tribunal assinará prazo para apresentação dos documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários, comunicando o fato ao Chefe do Poder a que pertencer o órgão sonegador, para as medidas cabíveis.
§ 2ºVencido o prazo e não cumprida exigência, o Tribunal aplicará as sanções previstas no art. 52, inciso III, desta Lei, sem prejuízo de representar junto ao Ministério Público para apuração de responsabilidade criminal.
Art. 40.
Ao proceder a fiscalização de que trata este capítulo, o Relator ou o Tribunal:
Ideterminará as providências estabelecidas no Regimento Interno, quando não apurada transgressão à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, ou for constatada, tão somente, falta ou impropriedade de caráter formal;
IIse verificar a ocorrência de irregularidade quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, moralidade ou publicidade, determinará audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa.
Parágrafo únicoNão elidido o fundamento da impugnação, o Tribunal aplicará ao responsável a multa prevista no art. 52 desta Lei.
Art. 41.
Verificada a ilegalidade do ato ou contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no Regimento Interno, assinará prazo para que o responsável adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei, fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
§ 1ºNo caso de ato administrativo, o Tribunal, se não atendido;
Isustará a execução do ato impugnado;
IIcomunicará a decisão à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal;
IIIaplicará ao responsável a multa prevista no art. 52 desta Lei.
§ 2ºNo caso de contrato, o tribunal, se não atendido, comunicará o fato a Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal, a que compete adotar o ato de sustação e solicitar, de imediato, ao Poder Executivo, as medidas cabíveis.
§ 3ºSe a Assembléia Legislativa, a Câmara Municipal ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, o Tribunal decidirá a respeito da sustação do contrato, nos termos do 2º do art. 30 da Constituição Estadual.
Art. 42.
Ao exercer a fiscalização, se configurada a ocorrência de desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário, o Tribunal ordenará, desde logo, a conversão do processo em tomada de contas especial, salvo a hipótese prevista no art. 21 desta Lei Complementar.
Parágrafo únicoO processo de tomada de contas especial a que se refere este artigo tramitará em separado das respectivas contas anuais.
SEÇÃO V
Pedido de Reexame
Art. 43.
De decisão proferida em processos concernentes às matérias de que trata a seção IV deste Capítulo, caberá pedido de reexame, que terá efeito suspensivo.
Parágrafo únicoO pedido a que se refere este artigo será apreciado na forma estabelecida no Regimento Interno e deverá ser formulado uma só vez, por escrito, pelo responsável, interessado ou pela Procuradoria Geral, dentro do prazo de quinze dias contados na forma prevista no art. 23 desta Lei.
CAPÍTULO III
CONTROLE INTERNO
Art. 44.
s Poderes legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:
Iavaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução orçamentos do Estado;
IIcomprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração estadual, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
IIIexercer o controle das operações de credito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Estado;
IVApoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
Art. 45.
No apoio ao controle externo, os órgãos integrantes do sistema de controle interno deverão exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
Iorganizar e executar, por iniciativa própria, ou por determinação do Tribunal de Contas do Estado, programação trimestral de auditorias contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, enviando ao Tribunal os respectivos relatórios na forma estabelecida no Regimento Interno;
IIrealizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer previstos no art. 11, inciso III, desta Lei.
IIIalertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure tomadas de contas especiais sempre que tiver conhecimento de qualquer das ocorrências referidas no art. 10 desta Lei.
Art. 46.
s responsáveis pelo controle interno ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência, de imediato, ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidaria.
§ 1ºNa comunicação ao Tribunal, o dirigente do órgão de controle interno competente indicará as providências adotadas para:
Icorrigir a ilegalidade ou a irregularidade apurada;
IIressarcir o eventual dano causado ao erário;
IIIevitar ocorrências semelhantes.
§ 2ºVerificada em inspeção, auditoria, ou no julgamento de contas, irregularidade ou ilegalidade que não tenha sido comunicada tempestivamente ao tribunal e aprovada a omissão, o dirigente do órgão de controle interno na qualidade de responsável solidário, ficará sujeito as sanções previstas para espécie nesta Lei.
Art. 47.
Secretario de Estado, o Prefeito ou autoridade competente emitirá, sobre as contas e o parecer do controle interno, expresso e indelegável pronunciamento, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele contidas.
CAPÍTULO IV
DENUNCIA
Art. 48.
Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.
Art. 49.
A denúncia sobre matéria de competência do Tribunal deverá referir-se a administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição, atendidas as exigências do Regimento Interno.
Art. 50.
No resguardo dos direitos e garantias individuais, o Tribunal poderá dar tratamento reservado às denúncias formuladas, até decisão definitiva sobre a matéria.
CAPÍTULO V
SANÇÕES
Art. 51.
Tribunal de Contas do Estado poderá aplicar aos administradores ou responsáveis, na forma estabelecida no Regimento Interno, as sanções previstas neste Capítulo.
SEÇÃO II
Multas
Art. 52.
Tribunal poderá aplicar multa até o valor de Cr$ 2.266.170,00 (dois milhões, duzentos e sessenta a seis mil, cento e setenta cruzeiros), atualizados monetariamente pela variação da Taxa Referencial - TR, ou outro índice que venha a substituí-la, a partir da vigência desta Lei, como também adotar outras providencias legais cabíveis, em virtude de dispositivo legal superveniente, aos responsáveis, por:
Iato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano à Fazendas;
IIato praticado com grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;
IIIsonegação de processo, documento ou informação em inspeções ou auditorias realizadas pelo Tribunal;
IVabstenção do livre exercício das inspeções e auditorias determinadas;
Vdescumprimento de determinação do Tribunal.
Parágrafo únicoO débito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas, nos termos desta Lei, pago após o vencimento, será atualizado monetariamente na data do efetivo pagamento.
SEÇÃO III
Outras Sanções
Art. 53.
Tribunal, nos termos desta Lei, aplicará as sanções previstas no art. 52, incisos e parágrafo único, combinado com o art. 30 e 1º, 2º, e 3º, da Constituição Estadual.
Art. 54.
Tribunal de Contas, no julgamento dos atos e contratos administrativos, de que resultarem dano ao erário, expedirá declaração de inidoneidade dos responsáveis perante a administração direta e indireta do Estado e dos Municípios.
Parágrafo únicoA declaração de inidoneidade inabilitará os responsáveis para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, bem como para contratar com a administração pública, pelo prazo de até cinco anos.
TÍTULO III
ORGANIZACÃO DO TRIBUNAL
Art. 55.
Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco tem sua sede na cidade do Recife e compõe-se de sete Conselheiros.
Art. 56.
s Conselheiros, em suas ausências e impedimentos por motivo de licença, férias ou outro afastamento legal, serão substituídos, mediante convocação do Presidente do Tribunal, pelos Auditores, na forma do Regimento Interno.
§ 1ºOs Auditores serão também convocados para substituir os Conselheiros, para efeito de quorum, sempre que os titulares comunicaram ao Presidente do Tribunal a impossibilidade de comparecimento á sessão.
§ 2ºEm caso de vacância de cargo de Conselheiro, o Presidente do Tribunal convocará Auditor para exercer as funções inerentes ao cargo vago, até novo provimento.
Art. 57.
Funciona junto ao Tribunal de Contas a Procuradoria Geral como órgão do Ministério Público na forma estabelecida nesta Lei.
Art. 58.
Tribunal de Contas disporá de órgãos e serviços auxiliares para atender às atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao exercício de sua competência.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 59.
Ficam transformados, no quadro do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, os seguintes órgãos e cargos:
ISecretaria Executiva em Diretoria Geral, símbolo TC-SET;
IIDepartamento de Administração Direta em Departamento de Controle Estadual, símbolo TC-DPC;
IIIDepartamento de Administração Indireta em Departamento de Controle Municipal, símbolo TC-DPC;
VDepartamento de Administração em Departamento de Serviços Gerais, símbolo TC-DPC;
VIDivisão de Pessoal em Departamento de Recursos Humanos, símbolo TC-DPC;
VIIUm Procurador em Procurador Geral Adjunto;
VIIIDois Subprocuradores em Secretários da primeira e segunda Camâras, símbolo TC-STC;
IXQuatro Auditores em Secretários do Corregedor Geral, do Diretor Geral, do Coordenador de Controle Externo e do Coordenador de Administração Geral, símbolo TC-STC;
XDez cargos de Assistente de Plenário, símbolo TC-10 vagos, em Auxiliar de Auditor das Contas Públicos, símbolo TCA-1.
Art. 60.
Ficam criados os seguintes órgãos dentro da estrutura do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
IAssessoria Técnica da Presidência:
a)- Jurídica, Símbolo TC-CTC;
b)- Econômico-Financeira, Símbolo TC-STC;
c)- Fiscal e Tributária, Símbolo TC-STC;
d)- Imprensa, Símbolo TC-STC.
IIDepartamento Geral do Plenária, Símbolo TC-DPC;
IIIDepartamento de Atos de Pessoal, Aposentadorias e Reformas, Símbolo TC-DPC;
IVCoordenadoria de Controle Externo, Símbolo TC-SGC;
VCoordenadoria de Administração Geral, Símbolo TC-SGC;
VINúcleo de Informática, Símbolo TC-SSC, subordinado á Diretoria Geral.
Art. 61.
Ficam extintos os seguintes cargos:
IEncarregado do Edifício Sede, Símbolo TCC-2;
IIEncarregado de Garagem, Símbolo TCC-3.
Parágrafo únicoFica criado o cargo de Secretário do Procurador Geral Adjunto, Símbolo TC-STC.
Art. 62.
Plenário será dirigido por seu Presidente e terá competência e funcionamento regulados na forma estabelecida nesta Lei e no Regimento Interno.
Art. 63.
Compete ao Tribunal pleno:
Ioriginariamente,
a)Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador do Estado;
b)Apreciar as contas prestadas anualmente pelo Tribunal de Justiça;
c)Apreciar as contas prestadas anualmente pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa;
d)Pronunciar-se sobre a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuados os cargos de confiança, quando tais atos emanarem do Governador do Estado, do Presidente do Tribunal de Justiça, do Presidente da Assembléia Legislativa, do Procurador Geral de Justiça e do Presidente do próprio Tribunal de Contas;
e)Encaminhar, trimestral e anualmente, á Assembléia Legislativa relatório de suas atividades;
f)Responder as Consultas que lhe forem formuladas;
g)Decidir pela sustação de Contrato na hipótese do 2º do art. 30 da Constituição Estadual;
h)Uniformizar a Jurisprudência do Tribunal e expedir súmulas sobre matéria de sua competência;
i)Expedir instruções normativas e resoluções;
j)Apreciar, na sessão imediata que se seguir ao recesso, as decisões adotadas pelo seu Presidente;
l)Apreciar e julgar denúncias formuladas contra autoridades públicas Estaduais ou Municipais.
IIJulgar os recursos interpostos contra as decisões das Câmaras, e apreciar os pedidos de revisão das suas decisões, bem como os embargos infringentes, interposto de seus julgados.
Art. 64.
Tribunal de Contas poderá dividir-se em duas Câmaras, composta cada uma por três Conselheiros.
§ 1ºA composição e o funcionamento do Plenário e a competência das Câmaras serão regulados pelo Regimento Interno.
§ 2ºO Tribunal fixará no Regimento Interno o período de funcionamento das sessões e os recessos que entender convenientes, observado o disposto no art. 240 da Constituição Estadual.
§ 3ºA primeira Câmara será presidida pelo Vice-Presidente e a segunda pelo Conselheiro mais antigo.
CAPÍTULO III – PRESIDENTE, VICE-PRESIDENTE, CORREGEDOR E PRESIDENTES DAS CÂMARAS
Art. 65.
s Conselheiros elegerão o Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor para mandato correspondente e um ano civil, permitida uma única reeleição.
§ 1ºO Conselheiro Corregedor e os Presidentes das Câmaras, terão suas atribuições definidas no Regimento Interno.
§ 2ºA eleição realizar-se-á em escrutínio secreto, na última sessão ordinária do mês de dezembro, ali, em caso de vaga eventual, na primeira sessão ordinária após sua ocorrência, exigida a presença de, pelo menos, quatro Conselheiros. inclusive o que presidir o ato.
§ 3ºO Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas ausências, impedimentos ou renúncia e suas atribuições serão as estabelecidas no Regimento Interno.
§ 4ºNa ausência, impedimento ou renúncia do Vice-Presidente, o Presidente será substituído pelo Conselheiro mais antigo.
§ 5ºNão se precederá nova eleição se a vaga ocorrer dentro dos sessenta dias anteriores ao término do mandato.
§ 6ºO eleito para a vaga que ocorrer, antes do término do mandato exercerá o cargo no período restante.
§ 7ºA eleição do Presidente precederá a do Vice-Presidente e esta a do Corregedor.
§ 8ºSomente os Conselheiros, ainda que em gozo de férias ou licença, poderão tomar parte nas eleições.
Art. 66.
Compete ao Presidente, dentre outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno;
Idirigir e representar o Tribunal;
IIdar posse aos Conselheiros, Auditores, membros da Procuradoria Geral e dirigentes dos órgãos e serviços auxiliares, na forma estabelecida no Regimento Interno;
IIIexpedir atos de nomeação, admissão, exoneração, remoção, dispensa, aposentadoria e outros atos relativos aos servidores do quadro de pessoal do Tribunal, os quais serão publicados no Diário Oficial do Estados;
IVdiretamente ou por delegação, movimentar as dotações e os créditos orçamentários próprios e praticar os atos de administração financeira, orçamentária e patrimonial necessários ao funcionamento do Tribunal.
CAPÍTULO IV
CONSELHEIROS
Art. 67.
s Conselheiros serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos;
Imais de 35 e menos de 65 anos de idade;
IIidoneidade moral e reputação ilibada;
IIInotórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração Pública;
IVmais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.
Art. 68.
s Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos na conformidade do estabelecido nas Constituições Federal e Estadual.
Art. 69.
s Conselheiros terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos, direitos e vantagens dos Desembargadores do Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo quando o tiverem exercido efetivamente por mais de cinco anos.
Parágrafo únicoOs Conselheiros gozarão das seguintes garantias e prerrogativas:
Ivitaliciedade, não podendo perder o cargo, senão por sentença judicial transitada em julgado;
IIinamovibilidade;
IIIirredutibilidade de vencimentos, observado, quanto a remuneração, o disposto na Constituição Federal;
IVaposentadoria compulsória aos setenta anos de idade, facultativa, após trinta anos de serviço contados na forma da Lei, observada a ressalva prevista no caput “In fine” deste artigo, e por invalidez.
Art. 70.
É vedado ao Conselheiro:
Iexercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma função ou um cargo de magistério;
IIexercer cargo técnico ou de direção de sociedade civil, associação ou fundação de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe sem remuneração;
IIIexercer comissão remunerada ou não, inclusive em órgãos de controle da administração direta ou indireta ou em concessionárias de serviço público;
IVexercer profissão liberal, emprego particular, comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotistas;
Vcelebrar contrato com pessoa Jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação, sociedade instituída ou mantida pelo Poder Público ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante;
VIdedicar-se a atividade político-partidária.
Art. 71.
(vetado)
CAPÍTULO V
AUDITORIA
Art. 72.
A Auditoria tem sua composição, organização e atribuições prevista nesta Lei e seu funcionamento estabelecido pelo Regimento Interno do Tribunal de Contas.
Parágrafo únicoO cargo em comissão de Auditor Geral será preenchido por nomeação do Presidente.
Art. 73.
s Auditores serão nomeados pelo Presidente, dentre cidadãos portadores de diploma de curso superior de Direito, ou Administração, ou Economia, ou Ciências Contábeis e que satisfaçam os requisitos exigidos para o cargo, mediante concurso publico de provas e títulos, observada a ordem de classificação.
§ 1ºO Auditor, quando em substituição a Conselheiro, terá as mesmas garantias, vencimentos e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juízes estaduais da entrância mais elevada.
§ 2ºOs vencimentos de Auditor não podem, a qualquer titulo, exceder os Juízes de Direito estaduais da entrância mais elevada, ficando revogada a atual gratificação pelo exercício de função essencial a justiça e vedadas quaisquer outras vantagens financeiras não atribuídas aos Juízes de Direito estaduais.
Art. 74.
(vetado)
CAPÍTULO VI
PROCURADORIA GERAL
Art. 75.
A Procuradoria Geral, composta de Procurador-Geral, um Procurador-Geral Adjunto e cinco Procuradores nomeados pelo Presidente do Tribunal de Contas dentre brasileiros Bachareis em Direito, compete zelar pela aplicação da Lei, como órgão do Ministério Publico junto ao Tribunal, e tem como princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
§ 1ºO Procurador-Geral, nomeado em Comissão, ressalvados os direitos do atual titular, será escolhido dentre os integrantes da carreira, tendo tratamento protocolar e vencimentos correspondentes ao cargo de Procurador Geral da Justiça;
§ 2ºA carreira de Procurador é constituída pelos cargos de Procurador Geral Adjunto e Procurador, este inicial e aquele representando o ultimo nível da carreira, não excedendo a dez por cento a diferencia de vencimentos entre os cargos de Procurador Geral, Procurador Geral Adjunto e Procurador.
§ 3ºO ingresso carreira far-se-á no cargo de Procurador, mediante concurso de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização e observada nas nomeações a ordem de classificação.
Art. 76.
Compete ao Procurador-Geral junto ao Tribunal de Contas do Estado, em sua missão de guarda da Lei e fiscal de sua execução além de outras estabelecidas no Regimento Interno, as seguintes atribuições:
Ipromover a defesa da ordem jurídica, requerendo perante o Tribunal de Contas as medidas de interesse da justiça, da administração e do erário;
IIcomparecer as sessões do Tribunal de Contas e dizer de direito, verbalmente ou por escrito, em todos os assuntos sujeitos a decisão do Tribunal de Contas, na form que dispuser o Regimento Interno ou Resolução;
IIIinterpor os recursos permitidos em Lei;
IVPromover junto a Procuradoria geral do Estado ou, conforme o caso, perante os dirigentes das entidades jurisdicionadas do Tribunal, as medidas previstas no art. 20, e 1º e 2º do art. 39, combinados com os arts. 52 e 54 desta Lei, remetendo-lhes a documentação e instruções necessárias.
Art. 77.
Ao Procurador-Geral Adjunto e Procuradores compete, por delegação do Procurador-Geral, exercer as funções previstas no artigo anterior.
Parágrafo únicoEm caso de vacância e em suas ausências e impedimentos, por motivos de licença, ferias ou outro impedimento legal, o Procurador-Geral será substituído pelo Procurador-Geral Adjunto e, na ausência deste, por um dos Procuradores, observado o critério de antiguidade no cargo, ou maior idade no caso de idêntica antiguidade, fazendo jus nessas substuições, aos vencimentos do cargo exercido.
Art. 78.
Aos membros da Procuradoria Geral aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei Orgânica do Ministério Publico do Estado, pertencentes a direitos, garantias prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma de investidura no cargo inicial da carreira.
CAPÍTULO VII
DIRETORIA GERAL
SEÇÃO I
Objetivo e Estrutura
Art. 79.
A Diretoria Geral incumbe a prestação de apoio técnico ao controle externo e a execução dos serviços administrativos do Tribunal de Contas do Estado.
§ 1ºO Tribunal de Contas do Estado poderá manter unidades integrantes de sua Coordenadoria de Controle Externo nos Municípios e órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado.
§ 2ºA organização, atribuições e normas de funcionamento da Diretoria Geral e seus coordenadorias são as estabelecidas no Regimento Interno.
SEÇÃO II
Pessoal
Art. 80.
s cargos dos serviços auxiliares do Tribunal de Contas são de provimento efetivo, cuja investidura depende de aprovação prévia em concurso publico, observados os requisitos de escolaridade e demais exigências legais.
Art. 81.
Tribunal de Contas do Estado disporá de quadro próprio de pessoal, em regime jurídico único e atribuições fixadas em Lei.
Art. 82.
A progressão e ascensão funcional serão regulamentadas através de Resolução do Tribunal, respeitados os critério e estabelecidos no Estatuto dos Funcionários Públicos.
SEÇÃO III
Orçamentos
Art. 83.
Tribunal de Contas do Estado encaminhara ao Poder Executivo as propostas aprovadas pelo Plenário, referentes aos projetos de leis relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.
§ 1ºNenhum Investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado pelo Tribunal sem prévia inclusão no Plano Plurianual ou sem Lei que o autorize.
§ 2ºA proposta ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias a que se refere o caput deste artigo compreenderá as metas e prioridades do Tribunal e incluirá as despesas de capital para o exercício subseqüente.
§ 3ºA proposta referente ao projeto de lei orçamentária anual do Tribunal;
Icorrelacionará os recursos programados para o exercício do controle com os recursos a serem controlados;
IIserá fundamentada em análise de custos e na demonstração dos recursos necessários ao desempenho de suas competências;
IIIsomente poderá ser alterada pelo órgão técnico competente do Poder Executivo, com a prévia audiência do Tribunal.
CAPÍTULO VIII
DA CORREGEDORIA GERAL
Art. 84.
Sem prejuízo de outras atribuições que venham a ser definidas em resolução, compete ao Corregedor Geral:
IExercer a Correição Geral nos Departamentos e órgãos do Tribunal, fixando nos provimentos da Corregedoria os períodos para realização de tais inspeções;
IIRelatar os processos administrativos pertinentes a servidores do Tribunal.
IIIRealizar inspeções nos órgãos regionais que o Tribunal venha a instalar.
Parágrafo únicoAo termino das correições realizadas, o Corregedor Geral apresentará relatório circunstanciado ao Tribunal, sugerindo as medidas que entender necessárias, incluindo orientações para adequação dos atos e procedimentos administrativos as resoluções e à legislação vigente.
Art. 85.
A Corregedoria fará publicar no Diário Oficial do Estado, ao final de cada semestre, relatório dos processos distribuídos e julgados, por Conselheiro.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 86.
Tribunal de Contas do Estado encaminhará a Assembleia Legislativa, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades e prestará suas contas ate trinta e um de março do ano subseqüente.
Art. 87.
A titulo de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o tribunal poderá determinar, desde logo, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para lhe ser dada a quitação.
Art. 88.
E vedado a Conselheiro, Auditor e membro da Procuradoria Geral intervir em processo de interesse próprio, de cônjuge ou de parente, consangüíneo ou afim, na linha reta ou na colateral, ate segundo grau.
Art. 89.
s Conselheiros, Auditores e membros da Procuradoria Geral têm prazo de trinta dias, a partir da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial do Estado, prorrogável por mais noventa dias, no máximo, mediante solicitação escrita, para posse e exercício no cargo.
Art. 90.
s atos administrativos do Tribunal de Contas consistirão em Resoluções e Portarias, sendo aquelas para regulamentar procedimentos de atribuições que alcancem seus jurisdicionados e estas para procedimentos administrativos.
Art. 91.
Tribunal de Contas do Estado poderá associar-se a entidades nacionais e internacionais com o objetivo e interesse comum, visando o melhor condicionamento de seus membros e funcionários.
Art. 92.
Corregedor do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco fará jus à vantagem de que trata o art. 10 da Lei nº 9.930, de 12 de dezembro de 1986.
Art. 93.
A aprovação de qualquer matéria relacionada. Com alteração do Regimento Interno dependerá do vota favorável de pelo menos, quatro Conselheiros, inclusive o Presidente, que, nessa hipótese terá direito a voto.
Art. As atas das sessões ordinárias do Tribunal de Contas serão publicadas, no Diário Oficial do Estado.
Art. 95.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada pelo Tribunal de Contas, mediante Resolução.
Art. 96.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 25 de novembro de 1991.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.