Leis Ordinárias de Pernambuco
13.692 documentos
LEI Nº 10.732 DE 27 DE ABRIL DE 1992.LEI Nº 10.733 DE 27 DE ABRIL DE 1992.LEI Nº 10.725, DE 24 DE ABRIL DE 1992.LEI Nº 10.726, DE 24 DE ABRIL DE 1992.LEI Nº 10.727, DE 24 DE ABRIL DE 1992.LEI N° 10.724, DE 14 DE ABRIL DE 1992.LEI Nº 10.723, DE 13 DE ABRIL DE 1992.LEI Nº 10.722, DE 10 DE ABRIL DE 1992.LEI Nº 10.721, DE 2 DE ABRIL DE 1992.LEI Nº 10.714, DE 1º DE ABRIL DE 1992.LEI Nº 10.715, DE 1º DE ABRIL DE 1992.LEI Nº 10.716, DE 1º DE ABRIL DE 1992.LEI Nº 10.717, DE 1º DE ABRIL DE 1992.LEI Nº 10.718, DE 1º DE ABRIL DE 1992.LEI Nº 10.719, DE 1º DE ABRIL DE 1992.LEI Nº 10.720, DE 1º DE ABRIL DE 1992.LEI Nº 10.712, DE 28 DE MARÇO DE 1992.LEI Nº 10.713, DE 28 DE MARÇO DE 1992.LEI Nº 10.711, DE 19 DE MARÇO DE 1992.LEI Nº 10.709, DE 18 DE MARÇO DE 1992.LEI Nº 10.710, DE 18 DE MARÇO DE 1992.LEI Nº 10.708, DE 31 DE JANEIRO DE 1992.LEI Nº 10.707, DE 8 DE JANEIRO DE 1992.LEI Nº 10.701, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.702, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.703, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.704, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.705, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.706, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991.LEI N° 10.690, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.691, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.692, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.693, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.694, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.695, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.696, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.697, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.698, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.699, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991.LEI Nº 10.700, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991.