Pernambuco
LEI Nº 10.686, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1991.
Nº 10686/1991
Autoriza o Poder Executivo a conceder garantia na operação de crédito que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder garantia relativamente a operação de crédito, a ser contratada pelo Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE, com a Caixa Econômica Federal, até o limite de 601.515.72 (seiscentos e um mil, quinhentos e quinze inteiros e setenta e dois centésimos) Unidade Padrão de Financiamento - UPFs, equivalentes, em novembro de 1991, a Cr$ 2.605.447.295.70 (dois bilhões seiscentos e cinco milhões quatrocentos e quarenta e sete mil, duzentos e noventa e cinco cruzeiros e setenta centavos).
Parágrafo únicoOs recursos a serem contratados destinam-se à aquisição e implementação de equipamentos de geração de imagens e produção de televisão, repetição e retransmissão de sinais de TV e dados via terrestre/satélite, bem como a obras civis complementares, instrumental e ferramental, adequados à operação e manutenção desses sistemas.
Art. 2.
O Poder Executivo fica, igualmente, autorizado a vincular, à garantia de que trata o artigo anterior, parcelas do Fundo de Participação dos Estados - FPE, que caibam ao Estado, nos termos do artigo 159, da Constituição Federal.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 23 de dezembro de 1991.
JOAQUIM FRANCISCO FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
ROBERTO VIANA BATISTA JUNIOR
GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO
LUIZ OTAVIO DE MELO CAVALCANTI
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.