Pernambuco
LEI Nº 10.677 DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991.
Nº 10677/1991
Art. 1.
A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 1992, compreendendo:
IO Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e/ou mantidas pelo Poder Público Estadual;
IIO Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Parágrafo únicoAplicam-se aos Orçamentos definidos nos incisos I e II deste artigo, as disposições pertinentes contidas na Lei nº 10.591, de 18 de junho de 1991.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 1992.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Orçamentária Anual, com valores atualizados de acordo com o disposto no Capítulo II, Secção I, Art. 3º, §1º, da Lei nº 10.591, de 18 de junho de 1991:
Art. 2.
O Orçamento Fiscal do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 1992, de que trata o inciso I do artigo anterior, composto pelas receitas e despesas do Tesouro Estadual e de Outras Fontes das Entidades da Administração Indireta e Fundações instituídas pelo Poder Público, estima a receita em Cr$ 3.211.864.860.000,00 (três trilhões, duzentos e onze bilhões, oitocentos e sessenta e quatro milhões, oitocentos e sessenta mil cruzeiros), e fixa a despesa em igual importância, a preços de dezembro de 1991.
Art. 3.
A receita do Orçamento Fiscal decorrerá da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, relacionada no Anexo I, de acordo com a seguinte discriminação:
Cr$ 1.000,00
| 1 - | RECEITAS DO TESOURO........................................................... | 2.248.493.337 |
| 1.1 - | RECEITAS CORRENTES............................................................ | 1.612.016.121 |
| Receita Tributárias........................................................................ | 952.508.700 | |
| Recita de Contribuições................................................................. | 150.000 | |
| Receita Patrimonial........................................................................ | 61.624.974 | |
| Receita de Serviços........................................................................ | 22.552.377 | |
| Transferências Correntes................................................................ | 512.711.070 | |
| Outras Receitas Correntes.............................................................. | 62.469.000 | |
| 1.2 - | RECEITAS DE CAPITAL............................................................. | 636.477.216 |
| 2 - | RECEITAS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (exclusive transferências do tesouro)............................................................... | 963.371.523 |
| 2.1 - | RECEITAS CORRENTES............................................................ | 602.076.126 |
| 2.2 - | RECEITAS DE CAPITAL............................................................. TOTAL GERAL............................................................................ | 361.295.397 3.211.864.860 |
Art. 4.
A despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação constante do Anexo II, que apresenta a sua composição por Funções e por Órgãos, e segundo as categorias econômicas e as fontes de recursos, conforme o seguinte desdobramento:
DESPESAS POR FUNÇÕES
Cr$ 1.000,00
| CORRENTES | CAPITAL | TOTAL | ||
| 1- | COM RECURSOS DO TESOURO..... | 1.392.360.060 | 856.133.277 | 2.248.493.337 |
| LEGISLATIVA.................................... | 23.554.725 | 597.891 | 24.152.616 | |
| JUDICIÁRIA........................................ | 73.504.080 | 8.771.319 | 82.275.399 | |
| ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO............................... | 144.998.967 | 100.863.423 | 245.862.390 | |
| AGRICULTURA.................................. | 43.400.886 | 80.980.968 | 124.381.854 | |
| COMUNICAÇÕES............................... | 3.043.443 | 3.210.000 | 6.253.443 | |
| DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA.................. | 173.017.929 | 16.050.147 | 189.068.076 | |
| DESENVOLVIMENTO REGIONAL.. | 251.912.043 | 30.945.510 | 282.857.553 | |
| EDUCAÇÃO E CULTURA............... | 252.268.029 | 31.651.326 | 283.919.355 | |
| ENERGIA E RECURSOS MINERAIS............................................. | 2.049.669 | 15.585.732 | 17.635.401 | |
| HABITAÇÃO E URBANISMO............ | 12.929.481 | 203.842.929 | 216.772.410 | |
| INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS............................................. | 12.017.685 | 5.124.036 | 17.141.721 | |
| SAÚDE E SANEAMENTO................... | 107.283.592 | 175.396.776 | 282.685.368 | |
| TRABALHO........................................... | 16.814.280 | 1.290.000 | 18.104.280 | |
| ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA........ | 249.966.003 | 13.115.490 | 263.081.493 | |
| TRANSPORTE....................................... | 25.594.248 | 168.707.730 | 194.301.978 | |
| 2. | COM RECURSOS DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDDAES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (Exclusive Transferências do Tesouro)..................... | 377.673.690 | 585.697.833 | 963.371.523 |
| JUDICIÁRIA........................................... | 39.900 | 13.800 | 53.700 | |
| ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.................................. | 6.266.850 | 27.782.010 | 34.048.860 | |
| AGRICULTURA..................................... | 15.141.477 | 75.670.887 | 90.812.364 | |
| COMUNICAÇÕES................................. | 570.900 | 768.000 | 1.338.900 | |
| DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA...................... | 19.437.918 | 7.674.000 | 27.111.918 | |
| DESENVOLVIMENTO REGIONAL.... | 101.530.500 | 101.530.500 | ||
| EDUCAÇÃO E CULTURA.................... | 15.767.502 | 7.347.447 | 23.114.949 | |
| ENERGIA E RECURSOS MINERAIS.. | 27.000 | 21.600 | 43.600 | |
| HABITAÇÃO E URBANISMO | 15.814.407 | 299.764.857 | 315.579.264 Cr$1.000,00 | |
| CORRENTES | CAPITAL | TOTAL | ||
| INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS.............................................. | 3.755.649 | 33.482.352 | 37.238.001 | |
| SAÚDE E SANEAMENTO.................... | 219.771.798 | 20.335.800 | 240.107.598 | |
| ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA........ | 62.757.672 | 7.082.280 | 69.839.952 | |
| TRANSPORTE........................................ | 18.322.617 | 4.224.300 | 22.546.917 | |
| TOTAL DA DESPESA POR FUNÇÕES...... | 1.770.033.750 | 1.441.831.110 | 3.211.864.860 | |
DESPESAS POR ÓRGÃOS
| 1. | COM RECURSOS DO TESOURO........ | 1.392.360.060 | 856.133.277 | 2.248.493.337 |
| ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA............. | 21.515.973 | 504.633 | 22.020.606 | |
| TRIBUNAL DE CONTAS...................... | 7.303.989 | 93.258 | 7.397.247 | |
| CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA................................................. | 12.165.885 | 553.983 | 12.719.868 | |
| JUSTIÇA MILITAR | 9.267 | 12.000 | 21.267 | |
| TRIBUNAL DE JUSTIÇA..................... | 45.329.001 | 4.788.036 | 50.117.037 | |
| GOVERNADORIA DO ESTADO......... | 11.824.800 | 6.555.087 | 18.379.887 | |
| SECRETARIA DE ADMINISTRÇÃO... | 9.433.497 | 617.991 | 10.051.488 | |
| SECRETARIA DE AGRICULTURA..... | 43.621.482 | 80.980.968 | 124.602.450 | |
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTES...................... | 253.416.582 | 31.549.326 | 284.965.908 | |
| SECRETARIA DA FAZENDA.............. | 50.946.669 | 5.708.400 | 56.655.069 | |
| SECRETARIA DE IMPRENSA | 2.220.093 | 270.000 | 2.490.093 | |
| SECRETARIA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO...................................... | 14.029.842 | 355.548.282 | 369.578.124 | |
| SECRETARIA DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO.................... | 12.315.573 | 4.836.036 | 17.151.609 | |
| SECRETARIA DE JUSTIÇA................. | 18.369.273 | 3.447.300 | 21.816.573 | |
| SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE............................................. | 41.641.581 | 31.099.272 | 72.740.853 | |
| SECRETARIA DE SAÚDE.................... | 95.775.954 | 22.543.287 | 118.319.241 Cr$1.000,00 | |
| CORRENTES | CAPITAL | TOTAL |
| SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA................................................ | 48.793.638 | 2.323.986 | 51.117.624 | |
| SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL....................................... | 39.869.820 | 13.932.564 | 53.802.384 | |
| POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO...................................... | 138.741.468 | 16.620.000 | 155.361.468 | |
| ENCARGOS GERAIS DO ESTADO..... | 474.293.118 | 85.009.455 | 559.302.573 | |
| SECRETARIA DE TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES........... | 38.470.212 | 185.882.913 | 224.353.125 | |
| PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA................................................. | 9.676.677 | 138.000 | 9.814.677 | |
| SECRETARIA DO GOVERNO............. | 2.595.666 | 3.118.500 | 5.714.166 | |
| 2. | COM RECURSO DE OUTRAS FONTES DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E FUNDAÇÕES INSTITUÍDAS PELO PODER PÚBLICO (Exclusive transferências do Tesouro)....................... | 377.673.690 | 585.697.833 | 963.371.523 |
| SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO | 59.398.551 | 13.706.280 | 73.104.831 | |
| SECRETARIA DE AGRICULTURA | 15.621.774 | 75.670.887 | 91.292.661 | |
| SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES...................... | 15.875.079 | 7.347.447 | 23.222.526 | |
| SECRETARIA DA FAZENDA.............. | 306.000 | 5.400.000 | 5.706.000 | |
| SECRETARIA DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO...................................... | 14.964.297 | 292.264.857 | 307.229.154 | |
| SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO...................... | 4.075.848 | 33.503.952 | 37.579.800 | |
| SECRETARIA DE JUSTIÇA................. | 39.900 | 13.000 | 53.700 | |
| SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE............................................. | 6.143.886 | 123.969.330 | 130.113.216 | |
| SECRETARIA DA SAÚDE.................... | 219.883.212 | 20.278.980 | 240.162.192 | |
| SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA................................................ | 26.694.453 | 10.944.000 | 37.638.453 | |
| SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL....................................... | 2.581.890 | 876.000 | 3.457.890 |
Cr$ 1.000,00
| CORRENTES | CAPITAL | TOTAL | ||
| SECRETARIA DE TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÕES........... | 12.088.800 | 1.722.300 | 13.811.100 | |
| TOTAL DA DESPESA POR ÓRGÃOS....... | 1.770.033.750 | 1.441.831.110 | 3.211.864.860 | |
Art. 5.
O Orçamento de Investimento das Empresas do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 1992, de que trata o inciso II do artigo 1º desta Lei, observada a programação constante do Anexo III, estima a receita em Cr$ 688.378.626.000,00 (seiscentos e oitenta e oito bilhões, trezentos e setenta e oito milhões, seiscentos e vinte e seis mil cruzeiros) e fixa a despesa anual em igual importância, à preços de dezembro de 1991.
Art. 6.
As fontes de financiamento do Orçamento de Investimento das Empresas decorrerá da arrecadação de receitas operacionais e não operacionais, bem como da captação de recursos através de aumento do capital social e de realização de empréstimos e convênios a longo prazo, conforme a seguinte discriminação:
Cr$ 1.000,00
| FONTES DE INVESTIMENTOS......................................................................... | 688.378.626 | |||
| GERAÇÃO PRÓPRIA/OUTROS RECURSOS DE LONGO PRAZO................ | 256.397.070 | |||
RECURSOS PARA AUMENTO DO CAPITAL PRÓPRIO:
| - DO TESOURO.............................................................................................. | 207.152.520 | |||
| - DEMAIS........................................................................................................ | 84.055.707 | |||
OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO:
| - INTERNAS .................................................................................................. | 126.274.728 | |||
| - EXTERNAS.................................................................................................. | 14.498.601 | |||
Art. 7.
As aplicações do Orçamento de Investimento das Empresas, apresentam a composição por funções e por Órgãos, conforme o seguinte desdobramento:
Cr$ 1.000,00
| ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.................................................... | 1.200.000 | |
| AGRICULTURA............................................................................................. | 116.742.453 | |
| ENERGIA E RECURSOS MINERAIS.......................................................... | 31.832.682 | |
| HABITAÇÃO E URBANISMO..................................................................... | 294.195.516 | |
| INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS..................................................... | 43.450.518 | |
| SAÚDE E SANEAMENTO............................................................................ | 199.127.157 | |
| TRANSPORTE................................................................................................ | 1.830.300 | |
| TOTAL DOS INVESTIMENTOS.................................................................. | 608.378.626 |
2. INVESTIMENTOS POR EMPRESAS
COMPANHIA DE ARMAZÉNS GERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
| - CAGEP.......................................................................................................... | 5.422.881 | |
| COMPANHIA DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE LEITE DE PERNAMBUCO – CILPE........................................................................................................... | 4.820.916 | |
| COMPANHIA INTEGRADA DE SERVIÇOS AGROPECUÁRIO DE PERNAMBUCO – CISAGRO........................................................................ | 101.709.807 | |
| COMPANHIA DE SEMENTES E MUDAS DE PERNAMBUCO-SEMEMPE...................................................................................................... | 263.355 | |
| EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DE PERNAMBUCO – EMATER......................................................................... | 210.000 | |
| EMPRESA PERNAMBUCANA DE PESQUISAS AGROPECUÁRIA – IPA................................................................................................................... | 4.315.494 | |
| BANCO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A – BANDEPE................... | 2342.040 | |
| EMPRESA DE FOMENTO DA INFORMÁTICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO – FISEPE............................................................................. | 450.000 | |
| COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE PERNAMBUCO – COHAB............................................................................................................ | 294.945.516 | |
| COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA..... | 197.330.532 | |
| COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE PERNAMBUCO – DIPER.............................................................................. | 1.144.500 | |
| SUAPE – COMPLEXO INDUSTRIAL – PORTUÁRIO............................... | 34.288.800 | |
| EMPRESA DE TURÍSMO DE PERNAMBUCO – EMPETUR.................... | 78.036 | |
| CENTRO DE CONVENÇÕES, FEIRAS E EXPOSIÇÕES S/A-CECON..... | 38.100 | |
| MINÉRIOS DE PERNAMBCUO S/A............................................................ | 165.600 | |
| COMPANHIA PERNAMBUCANA DE CONTROLE DA POLUIÇÃO AMBIENTAL E ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS – CPRH............................................................................................................... | 296.625 | |
| LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO S/A – LAFEPE................................................................................................. | 1.500.000 |
Cr$ 1.000,00
| COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE.................... | 31.667.082 | |
| EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTE URBANOS – EMTU/Recife................................................................................................... | 1.830.300 | |
| COMPANHIA EDITORA DE PERNAMBUCO – CEPE.............................. | 5.559.042 | |
| TOTAL DOS INVESTIMENTOS.................................................................. | 688.378.626 |
Art. 8.
O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar como unidade gestora de créditos orçamentários, unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão, com as atribuições de movimentar dotações consignadas às unidades orçamentárias, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 14, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 9.
Atendendo ao disposto no artigo 56 da Lei Federal nº4.320 de 17 de março de 1964, o recolhimento das Receitas do Tesouro, ressalvadas aquelas cuja peculiaridade exija tratamento específico por parte do Poder Executivo, será efetuado em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada a fragmentação para criação de caixas paralelos.
Art. 10.
Fica o Poder Executivo autorizado a:
IAtualizar, através de decreto, os valores constantes desta Lei, sejam as rubricas da receita estimada, sejam dotações de despesa fixada pela aplicação do índice de ajustamento compatível com a arrecadação do exercício.
IIRealizar operações de crédito para antecipação da receita relativamente ao Orçamento Fiscal, nos termos do §8º do artigo 165 da Constituição Federal e do artigo 123, § 4º da Constituição Estadual;
IIIRealizar operações de crédito da dívida fundada até o limite de Cr$ 590.288.844.000,00 (quinhentos e noventa bilhões, duzentos e oitenta e oito milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil cruzeiros), constantes do Orçamento Fiscal;
IVDar como garantia das operações de crédito de que trata os incisos II e III deste artigo, até o limite das referidas operações, inclusive os respectivos encargos financeiros, a receita proveniente do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de comunicação - ICMS – respeitadas as transferências que couberem aos municípios e as quotas do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE, que couberem a Pernambuco nos exercícios determinados para amortização dessas operações e de seus encargos financeiros, observada a legislação aplicável;
VAbrir créditos suplementares, no decorrer do exercício de 1992, até o limite correspondente a 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, relativamente aos Orçamentos Fiscal e de Investimento das Empresas, na forma do que dispõem os artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender às dotações que se verifiquem insuficientes.
§ 1ºO índice de atualização de que trata o inciso I, bem como sua forma de aplicação serão disciplinadas através das normas previstas no artigo 12.
§ 2ºO limite de que trata o item V acima será considerado com a atualização estabelecida no item I deste mesmo artigo.
Art. 11.
s créditos especiais e extraordinários, autorizados no exercício de 1991, ao serem reabertos, na forma do § 2º do artigo 128 da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade com os mesmos critérios e modelos adotados na presente Lei.
Art. 12.
Poder Executivo estabelecerá normas disciplinando a operacionalização dos orçamentos de que trata a presente Lei, bem como a programação financeira para o exercício de 1992, onde fixará as medidas necessárias a manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, a fim de obter o equilíbrio financeiro preconizado pela legislação específica.
Art. 13.
A presente Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, contando-se seus efeitos a partir de 1ºde janeiro de 1992.
Art. 14.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas em 17 de dezembro de 1991
JOQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
AUGSUTO CARLOS DINIZ COSTA
MARCO LUIZ DA COSTA CABRAL
GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO
TITO AURELIANO
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
MARIA ÂNGELA SIMÕES VALENTE
JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS LIMA
HERÁCLITO CAVALCANTI CARNEIRO MONTEIRO NETO
JESUS IVANDRO CAMPOS
LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI
CELSO STERENBERG
MAGNO MARTINS DA FONSECA
ROBERTO VIANA BATISTA JUNIOR
RICARDO COUCEIRO
FRANKLIN BEZERRA SANTOS
JOSÉ CARLOS LINS FALCÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.