LEI Nº 10.650, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1991.

Nº 10650/1991

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Art. 1. Art. 2. Art. 7. Art. 3. Art. 4.

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Art. 1.

Poderá ser submetido a Sistema Especial de Controle de Fiscalização, o contribuinte que:

Icometer, repetidamente, conforme o disposto em decreto do Poder Executivo, atos que contrariem normas legais ou regulamentares;

IIincorrer em crime de natureza tributaria;

IIIpromover saída de mercadoria ou prestar serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação sem emissão do documento fiscal, quando obrigado a emiti-lo;

IVemitir ou possuir documentos fiscal inidônio;

§ 1ºO sistema especial de controle e fiscalização consiste em acompanhamento temporário pela fiscalização das prestações ou operações de entrada ou saída, compreendendo, cumulativamente ou não;

Icontrole das entradas e das saídas de mercadorias ou serviços;

IIabertura e conferencia de volumes, ainda que em trânsito;

IIIlevantamento de estoque de mercadorias;

IVexigências do ICMS, nas modalidades previstas nos incisos II e III, do art. 37, da Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989;

Vdiligencias fiscais necessárias ao conhecimento do movimento comercial do contribuinte.

§ 2ºO Secretário da Fazenda, mediante portaria, definirá nas condições deste artigo, o sistema especial de controle e fiscalização a ser aplicável ao contribuinte, inclusive o respectivo prazo de duração, que poderá ser suspenso a qualquer tempo.

(Revogada pelo inciso I do art. 3° da Lei n° 16.472, de 29 de novembro de 2018.)

Dispõe sobre “o Sistema Especial de Controle e Fiscalização” e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono seguinte Lei:

Art. 2.

A Lei nº 10.259, de 27 de janeiro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“ Art. 3º ..........................................................................................................

........................................................................................................................

IIIno recebimento pelo importador, de mercadoria ou bem importados do exterior;

....................................................................................................................

§ 2ºPara o fim do disposto no inciso III, do caput, considera-se recebimento pelo importador:

Ia transmissão de mercadoria ou bem sem que estes transitem pelo estabelecimento importador;

IIa retirada da mercadoria ou bem do local de importação ou remessa destes para armazenamento, ainda que naquele mesmo local.

......................................................................................................................

Art. 7.

.........................................................................................................

§ 3ºQuando a não-incidência do imposto estiver condicionada a celebração de contrato por escrito, este produzira efeitos tributários, apenas quando registrado conforme dispuser Decreto do Poder Executivo.”

Art. 3.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 25 de novembro de 1991.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

HERALDO BORBOREMA HENRIQUES

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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