Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Pernambuco

LEI Nº 10.659, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1991.

Nº 10659/1991

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 21. Art. 27. Art. 32. Art. 103. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.
12 artigos
Art. 1.
O valor do soldo do posto de Coronel fica reajustado, a titulo de antecipação salarial, em 12,09% e 25, 64%, com aplicação, respectivamente, a partir de 1º de novembro de 1991 de janeiro de 1992.

Dispõe sobre a remuneração dos servidores militares, e da outras providencias.

O VICE - GOVERNADOR, NO EXERCICIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono seguinte Lei:

Art. 2.
A antecipação de que trata a presente Lei, incorpora-se ao soldo, para todos os efeitos e será compensada quando da aplicação dos índices de correção decorrentes do disposto na Lei nº 10.583, de 24 de maio de 1991.
Art. 3.
Os arts. 21, 27, 32 e 103 da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990, com as modificações posteriores, passam a vigorar com as seguintes redações:

“

Art. 21.
...........................................................................................................
I150% (cento e cinqüenta por cento): curso Superior de policia (CSP);
II140% (cento e quarenta por cento) Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais (CAO);
III120% (cento e vinte por cento) Curso de Formação de Oficial Policial Militar (CFO/PM), Curso de Formação de Oficial Bombeiro Militar CFO/BM) e Curso de Habitação de oficiais de Administração e Especialistas (CHO);
IV110% (cento e dez por cento) Curso de Aperfeiçoamento de Sargento (CAS);
V100% (cem por cento) Curso de Formação de Sargentos (CFS);
VI95% (noventa e cinco por cento) Curso de Formação de Cabos (CFC);
VII90% (noventa por cento) Curso de Formação de Soldados (CFSd);

.........................................................................................................................”.

“

Art. 27.
..........................................................................................................

............................................................................................................................

II......................................................................................................................
f)Comandante de Destacamento e de Subdestacamento 30% (trinta por cento) do soldo da graduação.

.........................................................................................................................”.

“

Art. 32.
............................................................................................
I95% (noventa e cinco por cento) do soldo do posto ou graduação, quando o servidor militar for casado ou possuir dependentes;
II85% (oitenta e cinco por cento) do soldo do posto ou graduação, quando o servidor militar for casado ou solteiro e não possuir dependentes;

“

Art. 103.
As reposições à Fazenda Estadual serão descontadas em parcelas mensais, estabelecidas pelo Comandante Geral da Corporação, nenhuma hipótese inferior a décima parte dos vencimentos do servidor militar.”
Art. 4.
Os cargos de Ajudante de Ordens da Governadoria de que trata a Lei nº 10.569, de 19 de abril de 1991, passam a integrar o anexo II daquela Lei, classificados no símbolo CC-3.
Art. 5.
Aos servidores lotados na Casa Militar será pago quando no exercício de funções, executivas ou de apoio, de segurança junto à Governadoria, Gratificação de Exercício, no percentual de até 120% (cento e vinte por cento) dos vencimentos dos respectivos cargos, mediante portaria do Secretário-Chefe, à vista da avaliação das atividades desempenhadas.
§ 1ºA gratificação de que trata este artigo e incompatível com a percepção de outras espécies de gratificação, salvo, quando cabível, com as de Adicional por Tempo de Serviço, de Representação, de Risco de Vida ou Saúde e de Servidores Extraordinários.
§ 2ºÉ vedada a concessão da gratificação prevista neste artigo aos ocupantes de cargos comissionados.
Art. 6.
As disposições desta Lei estendem-se aos servidores militares inativos.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 2 de dezembro de 1991.

CARLOS ROBERTO GUERRA FONTES

Governador em Exercício

FRANCKLIN BEZERRA SANTOS

GUSTAVO KRAUSE GONÇALVES SOBRINHO

HERÁCLITO CAVALCANTI CARNEIRO MONTEIRO NETO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.