Leis Ordinárias de Pernambuco
13.692 documentos
LEI Nº 11.377, DE 27 DE AGOSTO DE 1996.LEI Nº 11.378, DE 27 DE AGOSTO DE 1996.LEI Nº 11.376, DE 13 DE AGOSTO DE 1996.LEI Nº 11.375, DE 8 DE AGOSTO DE 1996.LEI Nº 11.367, DE 7 DE AGOSTO DE 1996.LEI Nº 11.368, DE 7 DE AGOSTO DE 1996.LEI Nº 11.369, DE 7 DE AGOSTO DE 1996.LEI Nº 11.370. DE 7 DE AGOSTO DE 1996.LEI Nº 11.371, DE 7 DE AGOSTO DE 1996.LEI Nº 11.372, DE 7 DE AGOSTO DE 1996.LEI Nº 11.373, DE 7 DE AGOSTO DE 1996.LEI Nº 11.374, DE 7 DE AGOSTO DE 1996.LEI Nº 11.366, DE 30 DE JULHO DE 1996.LEI Nº 11.365, DE 26 DE JULHO DE 1996.LEI Nº 11.362, DE 18 DE JULHO DE 1996.LEI Nº 11.363, DE 18 DE JULHO DE 1996.LEI Nº 11.364, DE 18 DE JULHO DE 1996.LEI Nº 11.360, DE 11 DE JULHO DE 1996.LEI Nº 11.361, DE 11 DE JULHO DE 1996.LEI Nº 11.359, DE 3 DE JULHO DE 1996.LEI Nº 11.357 DE 25 DE JUNHO DE 1996.LEI Nº 11.358 DE 25 DE JUNHO DE 1996.LEI Nº 11.356, DE 19 DE JUNHO DE 1996.LEI Nº 11.355, DE 6 DE JUNHO DE 1996.LEI Nº 11.352, DE 31 DE MAIO DE 1996.LEI Nº 11.353 DE 31 DE MAIO DE 1996.LEI Nº 11.354 DE 31 DE MAIO DE 1996.LEI Nº 11.350, DE 28 DE MAIO DE 1996.LEI Nº 11.351, DE 28 DE MAIO DE 1996.LEI Nº 11.347, DE 16 DE MAIO DE 1996.LEI Nº 11.345, DE 14 DE MAIO DE 1996.LEI Nº 11.346, DE 14 DE MAIO DE 1996.LEI Nº 11.344, DE 6 DE MAIO DE 1996.LEI Nº 11.343, DE 26 DE ABRIL DE 1996.LEI Nº 11.340 DE 18 DE ABRIL DE 1996.LEI Nº 11.341, DE 18 DE ABRIL DE 1996.LEI Nº 11.338 DE 17 DE ABRIL DE 1996.LEI Nº 11.339 DE 17 DE ABRIL DE 1996.LEI Nº 11.337, DE 16 DE ABRIL DE 1996.LEI Nº 11.336, DE 12 DE ABRIL DE 1996.