LEI Nº 11.337, DE 16 DE ABRIL DE 1996.

Nº 11337/1996

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7 artigos

Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor da SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL, crédito especial no valor de R$ 11.035.300.00 (onze milhões, trinta e cinco mil e trezentos reais), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:

RECURSOS DO TESOURO EMR$ 1,00

25000 - SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

25020 - Secretaria do Trabalho e Ação Social - Administração Supervisionada

25020.1508100311.895 -	Projetos a cargo do Fundo Estadual de Assistência Social-FEAS	11.035.300
3.4.12.41 -	FNT 02 - Contribuições	5.758.109
4.5.12.41 -	FNT 01 - Contribuições	1.003.204
4.5.12.41 -	FNT 02 - Contribuições	4.273.987
TOTAL		11.035.300

Art. 2.

Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir a Entidade Supervisionada respectiva, crédito especiais no valor de R$ 11.035.300,00 (onze milhões, trinta e cinco mil e trezentos reais), correspondente a aplicação das transferências de que trata o artigo anterior, para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:

RECURSOS DO TESOURO EMR$ 1,00

55000 - SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS

55020 - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS

55020.1508104861.595 -	Fomento as Ações de Assistência Social	11.035.300
3.4.50.43 -	FNT 02 - Subvenções Sociais	5.758.109
4.5.90.99 -	FNT 01 - Regime de Execução Especial	1.003.204
4.5.90.99 -	FNT 02 - Regime de Execução Especial	4.273.987
	TOTAL	11.035.300

Art. 3.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares as dotações discriminadas nos arts. 1º e 2º, da presente Lei, na forma do que dispõe o § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender insuficiências que se verifiquem, observado o que determinam os incisos V e VI, do art. 19, da Lei nº 11.282, de 11 de dezembro de 1995.

Art. 4.

Os Recursos necessários a abertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:

IAnulação da dotação orçamentária a seguir discriminada, para cobertura do crédito especial de que trata o art. 1º , da presente Lei:

RECURSOS DO TESOURO EMR$ 1,00

30000 - SECRETARIA DE TRANSPORTES, ENERGIA E COMUNICAÇÃO

30020 - Secretaria de Transportes, Energia e Comunicações - Administração Supervisionada

30020.1608800311.891 -	Projetos a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE	11.035.300
4.5.11.42 -	FNT 01 - Auxílios	11.035.300
	TOTAL	11.035.300

IITRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS

Transferências estaduais a seguir classificadas, para cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º, da presente Lei:

(RECEITAS DO TESOURO)

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	EM R$ 1,00
1000.00.00	RECEITAS CORRENTES	5.758.109
1700.00.00	Transferência Correntes	5.758.109
1710.00.00	Transferência intragovernamentais	5.758.109
1712.00.00	Transferência do Estado	5.758.109
1712.01.00	Transferência Operacionais	5.758.109
2000.00.00	RECEITAS DE CAPITAL	5.277.191
2400.00.00	Transferências de Capital	5.277.191
2410.00.00	Transferências intragovernamentais	5.277.191
2412.00.00	Transferência do Estado	5.277.191
2412,01.00	Auxílios para Despesas de Capital	5.277.191
	TOTAL	11.035.300

Art. 5.

Fica ainda o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 1996-1999, aprovado pela Lei nº 11.272, de 21 de novembro de 1995, o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, na Secretaria do Trabalho e Ação Social.

Art. 6.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em16 de abril de 1996.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

EDMAR MOURY FERNANDES SOBRINHO

MARCELO AUGUSTO ALBUQUERQUE AIRES DA COSTA

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

JOÃO JOAQUIMGUIMARÃES RECENA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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