LEI Nº 11.371, DE 7 DE AGOSTO DE 1996.

Nº 11371/1996

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

Autoriza a abertura de crédito suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor da GOVERNADORIA DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas.

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

11000	- GOVERNADORIA DO ESTADO
11020	- Governadoria do Estado - Administração Supervisionada
11020.0200400142.894	- Atividades a cargo do Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco	200.000
3.4.12.41 - FNT 04	- Contribuições	50.000
4.5.12.41 - FNT 04	- Contribuições	150.000
	TOTAL	200.000

Art. 2.

Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir a Entidade Supervisionada respectiva, crédito suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), correspondente a aplicação das transferências de que trata o artigo anterior, destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

41000	- GOVERNADORIA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
41020	- Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco
41020.0200400144.609	- Defesa judicial e extrajudicial do Estado de suas autarquias	200.000
3.4.90.30 - FNT 04	- Material de Consumo	50.000
4.5.90.52 - FNT 04	- Equipamento e Material Permanente	150.000
	TOTAL	200.000

Art. 3.

Os recursos necessários a abertura dos créditos suplementares de que trata a presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:

IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

Anulação de dotação orçamentária a seguir discriminada, para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º da presente Lei:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

35000	- SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
35020	- Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Supervisionada
35020.0502200311.890	- Projetos a cargo do Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE	200.000
4.5.11.42 - FNT 01 -	Auxílios	200.000
	TOTAL	200.000

IITRÂNSFERENCIAS DO ESTADO

Transferências estaduais a seguir classificadas, para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 2º da presente Lei:

RECEITAS DO TESOURO

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	EM R$ 1,00
1000.00.00	RECEITAS CORRENTES	50.000
1700.00.00	Transferências Correntes	50.000
1710.00.00	Transferências Intragovernamentais	50.000
1712.00.00	Transferências do Estado	50.000
1712.01.00	transferências Operacionais	50.000
2000.00.00	RECEITAS DE CAPITAL	150.000
2400.00.00	transferências de Capital	150.000
2410.00.00	transferências Intragovernamentais	150.000
2412.00.00	transferências do Estado	150.000
1710.00.00	Auxílios para Despesas de Capital	150.000
	TOTAL	200.000

Art. 4.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 7 de agosto de 1996.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

MARCELO AUGUSTO ALBUQUERQUE AIRES DA COSTA

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

JOAO JOAQUIM GUIMARAES RECENA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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