Pernambuco
LEI Nº 11.370. DE 7 DE AGOSTO DE 1996.
Nº 11370/1996
Autoriza a abertura de créditos especiais ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor da GOVERNADORIA DO ESTADO, crédito especial no valor de R$ 265.896,00 (duzentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais), objetivando a inclusão de dotações orçamentárias específicas, destinadas a transferências de recursos para o Distrito Estadual de Fernando de Noronha, instituído pela Lei nº 11.304, de 28 de dezembro de 1995, conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 11000 | - GOVERNADORIA DO ESTADO | |
| 11020 | - Governadoria do Estado - Administração Supervisionada | |
| 11020.0704000311.882 | - Projetos a cargo do Distrito Estadual de Fernando de Noronha | 13.000 |
| 3.1.11.41 - FNT 01 | - Contribuições | 8.000 |
| 3.4.11.41 - FNT 01 | - Contribuições | 4.000 |
| 4.5.11.42 - FNT 01 | - Auxílios | 1.000 |
| 11020.0704000312.882 | - Atividades a cargo do Distrito Estadual de Fernando de Noronha | 251.396 |
| 3.1.11.41 - FNT 01 | - Contribuições | 147.426 |
| 3.4.11.41 - FNT 01 | - Contribuições | 102.370 |
| 4.5.11.42 - FNT 01 | - Auxílios | 1.600 |
| 11020.1504000312.882 | - Atividades a cargo do Distrito Estadual de Fernando de Noronha | 1.500 |
| 3.4.11.41 - FNT 01 | - Contribuições | 1.500 |
| TOTAL | 265.896 |
Art. 2.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir ao Distrito Estadual de Fernando de Noronha, crédito especial no valor de R$ 836.876,00 (oitocentos e trinta e seis mil, oitocentos e setenta e seis reais), objetivando atender às disposições da Lei nº 11.304, de 28 de dezembro de 1995, mais especificamente para fazer incluir no referido Distrito, as dotações orçamentárias relativas às ações que lhe foram atribuídas pelo acima mencionado instrumento legal, de acordo com o detalhamento a seguir.
ICrédito especial no valor de R$ 265.896,00 (duzentos e sessenta e cinco mil oitocentos e noventa e seis reais) correspondente a aplicação das transferências de que trata o artigo anterior, para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 41000 | - GOVERNADORIA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 41030 | - Distrito Estadual de Fernando de Noronha | |
| 41030.0700700202.530 | - Supervisão e coordenação de política de ação do Distrito | 21.068 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil | 12.968 |
| 3.1.90.14 - FNT 01 | - Diárias Pessoal Civil | 1.600 |
| 3.4.90.30 - FNT 01 | - Material de Consumo | 3.000 |
| 3.4.90.36 - FNT 01 | - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 2.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.500 |
| 41030.0700700212.501 | - Gestão administrativa do órgão | 200.196 |
| 3.1.90.09 - FNT 01 | - Salário Família | 3.400 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 50.000 |
| 3.1.90.13 - FNT 01 | - Obrigações Patronais | 30.000 |
| 3.1.90.14 - FNT 01 | - Diárias - Pessoal Civil | 3.000 |
| 3.1.90.16 - FNT 01 | - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil | 605 |
| 3.1.90.92 - FNT 01 | - Despesas de Exercícios Anteriores | 29.221 |
| 3.4.90.18 - FNT 01 | - Auxílio Financeiro a Estudantes | 400 |
| 3.4.90.30 - FNT 01 | - Material de Consumo | 17.000 |
| 3.4.90.33 - FNT 01 | - Passagens e Despesas com Locomoção | 12.875 |
| 3.4.90.35 - FNT 01 | - Serviços de Consultoria | 2.000 |
| 3.4.90.36 - FNT 01 | - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 7.000 |
| 3.4.90.37 - FNT 01 | - Locação de Mão-de-Obra | 400 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 19.000 |
| 3.4.90.91 - FNT 01 | - Sentenças Judiciais | 500 |
| 3.4.90.92 - FNT 01 | - Despesas de Exercícios Anteriores | 330 |
| 3.4.90.93 - FNT 01 | - Indenizações e Restituições | 22.865 |
| 4.5.90.52 - FNT 01 | - Equipamento e Material Permanente | 1.600 |
| 41030.0700700242.502 | - Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática | 12.000 |
| 3.4.90.30 - FNT 01 | - Material de Consumo | 12.000 |
| 41030.070400202.555 | - Manutenção do Conselho Distrital de Fernando de Noronha | 18.132 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 16.632 |
| 3.4.90.33 - FNT 01 | - Passagens e Despesas com Locomoção | 1.500 |
| 41030.0704001831.533 | - Desenvolvimento da infra-estrutura socioeconômica e físico-ambiental | 13.000 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil | 8.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 4.000 |
| 4.5.90.51 - FNT 01 | - Obras e Instalações | 1.000 |
| 41030.1508404922.529 | - Contribuição para o PASEP | 1.500 |
| 3.4.90.41 - FNT 01 | - Contribuições | 1.500 |
| TOTAL | 265.896 |
IICrédito especial no valor de R$ 570.980,00 (quinhentos e setenta mil, novecentos e oitenta reais) financiado com recursos próprios do Distrito Estadual de Fernando de Noronha, nos termos da seguinte discriminação.
RECURSOS DE OUTRAS FONTES EM R$ 1,00
| 41000 | - GOVERNADORIA DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 41030 | - Distrito Estadual de Fernando de Noronha | |
| 41030.0700700212.501 | - Gestão administrativa do órgão | 77.320 |
| 3.4.90.30 - FNT 41 | - Material de Consumo | 15.000 |
| 3.4.90.33 - FNT 41 | - Passagens e Despesas com Locomoção | 18.320 |
| 3.4.90.39 - FNT 41 | - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 29.000 |
| 4.5.90.52 - FNT 41 | - Equipamento e Material Permanente | 15.000 |
| 41030.0700700242.502 | - Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática | 21.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 41 | - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 5.000 |
| 4.5.90.52 - FNT 41 | - Equipamento e Material Permanente | 16.000 |
| 41030.0704000202.553 | - Manutenção do Conselho Distrital de Fernando de Noronha | 3.870 |
| 3.4.90.30 - FNT 41 | - Material de Consumo | 1.050 |
| 3.4.90.39 - FNT 41 | - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 1.750 |
| 4.5.90.52 - FNT 41 | - Equipamento e Material Permanente | 1.070 |
| 41030.0704000251.502 | - Construção, ampliação, reforma, restauração, aquisição e equipamento de imóveis | 208.234 |
| 3.4.90.30 - FNT 41 | - Material de Consumo | 23.584 |
| 3.4.90.36 - FNT 41 | - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 7.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 41 | - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 41.650 |
| 4.5.90.51 - FNT 41 | - Obras e Instalações | 90.000 |
| 4.5.90.52 - FNT 41 | - Equipamento e Material Permanente | 46.000 |
| 41030.0704001831.533 | - Desenvolvimento da infra-estrutura sócio-econômica e físico-ambiental | 245.056 |
| 3.4.90.30 - FNT 41 | - Material de Consumo | 74.549 |
| 3.4.90.36 - FNT 41 | - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 11.213 |
| 3.4.90.39 - FNT 41 | - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 64.900 |
| 4.5.90.51 - FNT 41 | - Obras e Instalações | 66.394 |
| 4.5.90.52 - FNT 41 | - Equipamento e Material Permanente | 28.000 |
| 41030.0704001832.533 | - Promoção do desenvolvimento sustentável do Distrito | 15.500 |
| 3.4.90.30 - FNT 41 | - Material de Consumo | 1.500 |
| 3.4.90.39 - FNT 41 | - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 14.000 |
| TOTAL | 570.980 |
Art. 3.
Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementares às dotações discriminadas nos arts. 1º e 2º, da presente Lei, na forma do que dispõe o §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender insuficiências que se verifiquem, observado o limite determinado pelo inciso V, do art. 10, da Lei nº 11.282, de 11 de dezembro de 1995.
Art. 4.
Para atendimento, se for o caso, do contido no inciso I, do art. 10, da Lei nº 11.282, de 11 de dezembro de 1995, serão considerados como base de cálculo, para efeito da atualização monetária ali prevista, os valores originais das dotações orçamentárias atribuídas ao Gabinete do Governador, ora transferidas.
Art. 5.
Os recursos necessários à abertura dos créditos especiais de que trata a presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:
IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
Anulação das dotações orçamentárias a seguir discriminadas, para cobertura do crédito especial de que trata o art. 1º, da presente Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 11000 | - GOVERNADORIA DO ESTADO | |
| 11010 | - Gabinete do Governador | |
| 11010.0704001834.101 | - Coordenação do desenvolvimento integrado do Arquipélago de Fernando de Noronha | 265.896 |
| 3.1.90.11 - FNT 01 | - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil | 33.000 |
| 3.1.90.13 - FNT 01 | - Obrigações Patronais | 50.900 |
| 3.1.90.14 - FNT 01 | - Diárias - Pessoal Civil | 6.600 |
| 3.1.90.16 - FNT 01 | - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil | 1.100 |
| 3.1.90.92 - FNT 01 | - Despesas de Exercícios Anteriores | 43.000 |
| 3.4.90.18 - FNT 01 | - Auxílio Financeiro a Estudantes | 1.100 |
| 3.4.90.30 - FNT 01 | - Material de Consumo | 47.709 |
| 3.4.90.35 - FNT 01 | - Serviços de Consultoria | 6.600 |
| 3.4.90.36 - FNT 01 | - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 13.143 |
| 3.4.90.37 - FNT 01 | - Locação de Mão-de-Obra | 34.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 2.450 |
| 3.4.90.91 - FNT 01 | - Sentenças Judiciais | 500 |
| 3.4.90.92 - FNT 01 | - Despesas de Exercícios Anteriores | 529 |
| 3.4.90.93 - FNT 01 | - Indenizações e Restituições | 23.665 |
| 4.5.90.92 - FNT 01 | - Despesas de Exercícios Anteriores | 1.600 |
| TOTAL | 265.896 |
IITRÂNSFERENCIAS DO ESTADO
Transferências estaduais, a seguir classificadas, para cobertura do crédito especial de que trata o inciso I do art. 2º, da presente Lei:
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 263.296 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 263.296 |
| 1710.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 263.296 |
| 1712.00.00 | Transferências do Estado | 263.296 |
| 1712.01.00 | Transferências Operacionais | 263.296 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 2.600 |
| 2400.00.00 | Transferências de Capital | 2.600 |
| 2410.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 2.600 |
| 2412.00.00 | Transferências do Estado | 2.600 |
| 2412.01.00 | Auxílios para Despesas de Capital | 2.600 |
| TOTAL | 265.896 |
IIIRECEITAS DIRETAMENTE ARRECADADAS
Receitas próprias, diretamente arrecadadas pelo Distrito Estadual de Fernando de Noronha, a seguir discriminadas, para cobertura do crédito especial de que trata o inciso II do art. 2º da presente Lei:
RECEITAS DE OUTRAS FONTES
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 570.980 |
| 1900.00.00 | Outras Receitas Correntes | 570.980 |
| 1990.00.00 | Receitas Diversas | 570.980 |
| 1990.99.00 | Outras Receitas | 570.980 |
Art. 6.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 7 de agosto de 1996.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governado do Estado
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
JOAO JOAQUIM GUIMARAES RECENA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.