Pernambuco
LEI Nº 11.372, DE 7 DE AGOSTO DE 1996.
Nº 11372/1996
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, crédito especial no valor de R$ 21.009.900,00 (vinte e um milhões, nove mil e novecentos reais) para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 21000 | - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | |
| 21010 | - Secretaria de Planejamento - Administração Direta | |
| 21010.1106503641.257 | - Programa de Desenvolvimento Turístico de Pernambuco - PRODETUR/PE | 21.009.900 |
| 3.4.90.30 - FNT 01 | - Material de Consumo | 5.000 |
| 3.4.90.33 - FNT 01 | - Passagens e Despesas com Locomoção | 15.000 |
| 3.4.90.35 - FNT 01 | - Serviços de Consultoria | 10.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica | 10.000 |
| 4.5.90.51 - FNT 03 | - Obras e Instalações | 10.891.200 |
| TOTAL | 21.009.900 |
Art. 2.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações discriminadas no art. 1º da presente Lei, na forma do que dispõe o § 1º do art. 43, da Lei Federal no. 4.320, de 17 de março de 1964, para atender insuficiências que se verifiquem, observado o limite determinado pelo inciso V do art. 10, da Lei nº 11.282, de 11 de dezembro de 1995.
Art. 3.
Os recursos necessários a abertura de crédito especial de que trata a presente Lei, serão dos provenientes da anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 18000 | - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO | |
| 18020 | - Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo Administração Supervisionada | |
| 18020.1106200311.840 | - Projetos a cargo da Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco S/A - AD-DIPER | 20.969.900 |
| 4.5.13.42 - FNT 01 | - Auxílios | 10.891.200 |
| 4.5.13.42 - FNT 01 | - Auxílios | 10.078.700 |
| 21000 | - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | |
| 21010 | - Secretaria de Planejamento - Administração Direta | |
| 21010.0304001831.193 | - Projetos de Desenvolvimento Integrado de Bacias Hidrográficas | 40.000 |
| 4.5.90.99 - FNT 01 | - Regime de Execução Especial | 40.000 |
| TOTAL | 21.009.900 |
Art. 4.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a ajustar o Plano Plurianual do Estado para o quadriênio 1996-1999, aprovado pela Lei nº 11.272, de 21 de novembro de 1996, às disposições estabelecidas na presente Lei.
Art. 5.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 7 de agosto de 1996.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
ALVARO OSCAR FERRAZ JUCA
JOAO JOAQUIM GUIMARAES RECENA
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.