LEI Nº 11.374, DE 7 DE AGOSTO DE 1996.

Nº 11374/1996

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.

5 artigos

Autoriza a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor da SECRETARIA DA SAÚDE, crédito suplementar no valor de R$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo discriminada:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

23000	- SECRETARIA DA SAÚDE
23020	- Secretaria da Saúde - Administração Supervisionada
23020.1307500312.839	- Atividades a cargo do Fundo Estadual de Saúde FES-PE	4.600.000
3.4.11.41 - FNT 01	- Contribuições	4.600.000
	TOTAL	4.600.000

Art. 2.

Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir à Entidade Supervisionada respectiva, crédito suplementar no valor de R$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais), correspondente à aplicação da transferência de que trata o artigo anterior, destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

53000	- SECRETARIA DA SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
53040	- Fundo Estadual de Saúde -FES-PE
53040.1300700212.501	- Gestão administrativa do Órgão	4.600.000
3.4.90.30 - FNT 01	- Material de Consumo	100.000
3.4.90.37 - FNT 01	- Locação de Mão-de-Obra	4.000.000
3.4.90.39 - FNT 01	- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	500.000
	TOTAL	4.600.000

Art. 3.

Os recursos necessários à abertura dos créditos suplementares de que trata a presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:

IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

Anulação da dotação orçamentária a seguir discriminada para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º da presente Lei:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

23000	- SECRETARIA DE SAÚDE
23020	- Secretaria de Saúde - Administração Supervisionada
23020.1307500312.881	- Atividades a cargo da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM	4.600.000
3.4.11.41 - FNT 01	- Contribuições	4.600.000
	TOTAL	4.600.000

IITRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS

Transferências estaduais a seguir classificadas, para cobertura de crédito suplementar de que trata o art. 2º da presente Lei.

RECEITAS DO TESOURO

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	EM R$ 1,00
1000.00.00	RECEITAS CORRENTES	4.600.000
1700.00.00	Transferências Correntes	4.600.000
1710.00.00	Transferências Intragovernamentais	4.600.000
1712.00.00	Transferências do Estado	4.600.000
1712.01.00	Transferências Operacionais	4.600.000

Art. 4.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 7 de agosto de 1996.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

JARBAS BARBOSA DA SILVA JUNIOR

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

JOAO JOAQUIM GUIMARAES RECENA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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