LEI Nº 11.344, DE 6 DE MAIO DE 1996.

Nº 11344/1996

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

(Regulamentado pelo Decreto nº 19.118, de 16 de maio de 1996.)

Autoriza o Poder Executivo a transferir recursos ao BANDEPE, a abrir créditos especiais ao Orçamento Fiscal do Estado, e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos ao Banco do Estado de Pernambuco S/A - BANDEPE, coma finalidade de efetuar o pagamento do passivo trabalhista do Banco, existente a data de entrada em vigor da presente Lei, nos termos a serem definidos em obrigação contratual respectiva e observado o valor limite de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).

Parágrafo únicoA liberação do montante previsto no capítulo deste artigo, se dará na medida em que o Banco do Estado de Pernambuco S/A - BANDEPE justificar e fundamentar as suas necessidades, mediante a apresentação de Sentenças Trabalhistas, transitadas em julgado e/ou Acordos Trabalhistas, homologados pela Delegacia Regional do Trabalho em Pernambuco.

Art. 2.

Para os fins do artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado relativo ao presente exercício, no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), em favor da SECRETARIA DA FAZENDA, contemplando a transferência de recursos ao BANDEPE, conforme a seguinte especificação:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

15000 -	SECRETARIA DA FAZENDA
15020 -	Secretaria da Fazenda Administração Supervisionada
15020.1106400312.832 -	Atividades a cargo do Banco do Estado de Pernambuco S/A - BANDEPE	15.000.000
3.1.14.44 – FNT-01 -	Subvenções Econômicas	15.000.000
	TOTAL	15.000.000

Art. 3.

Fica, ainda, o Poder Executivo, autorizado a abrir ao Banco do Estado de Pernambuco S/A - BANDEPE, crédito especial no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), correspondente a aplicação, por este, no objetivo de que trata a presente Lei, das transferências especificadas no artigo anterior, conforme o seguinte demonstrativo:

RECURSOS DO TESOURO EMR$ 1,00

45000 -	SECRETARIA DA FAZENDA ENTIDADES SUPERVISIONADAS
45010 -	Banco do Estado de - BANDEPE Pernambuco S/A -
45010.1106400212.690 -	Liquidação do passivo trabalhista do BANDEPE	15.000.000
3.1.90.91 - FNT 01 -	Sentenças Judiciais	15.000.000
	TOTAL	15.000.000

Art. 4.

Os recursos necessários a abertura dos créditos especiais de que trata a presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:

IANULAÇÕES DEDOTAÇÕES

Anulação da dotação orçamentária a seguir discriminada, para cobertura do crédito especial de que trata o art. 2º da presente Lei:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

17000 -	SECRETARIA DE HABITAÇÃO, SANEAMENTO E OBRAS
17010 -	Secretaria de Habitação, Saneamento e Obras - Administração Direta
17010.1307600353.034 -	Pernambucana de Saneamento - COMPESA	15.000.000
4.6.90.65 - FNT-03 -	Constituição ou Aumento de Capital de Empresas	15.000.000
	TOTAL	15.000.000

Art. 5.

Respeitado o limite estabelecido no art. 1º, fica ainda o Poder Executivo autoriza a remanejar, mediante Decreto, os valores dos elementos de despesa discriminados no art. 3º a fim de atender as necessidades de execução de despesas.

IITRANSFERÊNCIAS DO ESTADO

Transferências estaduais, a seguir classificadas, para cobertura do crédito especial de que trata o art. 3º da presente Lei:

(RECEITAS DO TESOURO)

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	EM R$ 1,00
1000.00.00	RECEITAS CORRENTES	15.000
1700.00.00	Transferências Correntes	15.000
1710.00.00	Transferências Intragovernamentais	15.000
1712.00.00	Transferências do Estado	15.000
1712.01.00	Transferências Operacionais	15.000

Art. 6.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 6 de maio de 1996.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

MARCELO AUGUSTO ALBUQUERQUE AIRES DA COSTA

JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo