Leis Ordinárias de Pernambuco
13.692 documentos
LEI Nº 11.497, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.LEI Nº 11.498, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.LEI Nº 11.499, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.LEI Nº 11.500, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.LEI Nº 11.501, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.LEI Nº 11.502, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.LEI Nº 11.504, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1997.LEI Nº 11.496, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997.LEI Nº 11.485, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997.LEI Nº 11.486 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997.LEI Nº 11.487 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997.LEI Nº 11.488 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997.LEI Nº 11.489 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997.LEI Nº 11.490 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997.LEI Nº 11.491 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997.LEI Nº 11.492, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997.LEI Nº 11.493, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997.LEI Nº 11.494, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997.LEI Nº 11.495, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997.LEI Nº 11.484 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1997.LEI Nº 11.483, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1997.LEI Nº 11.482, 10 DE DEZEMBRO DE 1997.LEI Nº 11.481, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1997.LEI Nº 11.480, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997.LEI Nº 11.478, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1997.LEI Nº 11.477 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997.LEI Nº 11.475 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997.LEI Nº 11.474, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1997.LEI Nº 11.473, DE 16 DE OUTUBRO DE 1997.LEI Nº 11.471, DE 3 DE OUTUBRO DE 1997.LEI Nº 11.472, DE 3 DE OUTUBRO DE 1997.LEI Nº 11.470, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.LEI Nº 11.468, DE 27 DE AGOSTO DE 1997.LEI Nº 11.469 DE 27 DE AGOSTO DE 1997.LEI Nº 11.467, DE 1º DE AGOSTO DE 1997. LEI Nº 11.466 DE 24 DE JULHO DE 1997. LEI Nº 11.464, DE 24 DE JULHO DE 1997.LEI Nº 11.465, DE 24 DE JULHO DE 1997.LEI Nº 11.453, DE 22 DE JULHO DE 1997.LEI Nº 11.454, DE 22 DE JULHO DE 1997.