Pernambuco
LEI Nº 11.492, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997.
Nº 11492/1997
Concede Pensão Especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica concedida Pensão Especial mensal no valor de R$ 305,90 (trezentos e cinco reais e noventa centavos), a MARCICLEIDE GOMES DE OLIVEIRA SILVA e MAYARA RAYANE FERREIRA DE OLIVEIRA, respectivamente, viúva e filhos menor de RIVALDO FERREIRA DA SILVA, ex-soldado da Polícia Militar de Pernambuco, a contar de 26 de setembro de 1996.
§ 1ºOs valores acaso devidos aos beneficiários, com anterioridade e apos a data estabelecida neste artigo, serão pagos na forma prevista pelo art. 100, §§ 8º, 9º e 12 da Constituição Estadual, c/c os arts. 110, §§ 1º e 2º, e 111, § único da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990.
§ 2ºA Pensão terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesmas épocas e bases em que forem majorados os vencimentos do funcionalismo público estadual.
Art. 2.
As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei correrão a conta de crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:
| 2900 | Encargos Gerais do Estado |
| 2901 | Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração |
| 2901.15824952.029 | Encargos com Inativos e Pensionistas |
| 3.2.5.2 | Pensionistas |
| 3.2.9.2 | Despesas de Exercícios Anteriores |
Art. 3.
Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente a execução desta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de dezembro de 1997.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
GUSTAVO JOSÉMONTEIRO GUIMARÃES
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
DILTON DA CONTIOLIVEIRA
JOÃO JOAQUIMGUIMARÃES RECENA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.