Pernambuco
LEI Nº 11.471, DE 3 DE OUTUBRO DE 1997.
Nº 11471/1997
Dispõe sobre a imputação proporcional, entre os componentes do crédito tributário, dos valores recolhidos relativamente ao ICMS, e da outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Na hipótese de recolhimento de créditos tributários fora dos seus prazos regulamentares, sem os acréscimos legais devolvidos ou, quando for o caso, sem a correção monetária devida, o valor total recolhido será imputado, proporcionalmente, de acordo com os percentuais legais, pro rata no pagamento do imposto, atualização monetária, multa e juros moratórios.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da mencionada publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 3 de outubro de 1997.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.