Pernambuco
LEI Nº 11.475 DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997.
Nº 11475/1997
Altera o dispositivo da Lei nº 11.071, de 25 de maio de 1994, e da outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os § 1º, 6º e 7º do art. 4º, e o art. 5º, Lei nº 11.071, de 25 de maio de 1994, passam a vigorar comas seguintes redações:
"Art. 4º ..................................................................................................................
§ 1ºA venda das ações será efetuada através de leilões especiais em bolsas de valores pelo regime de melhor oferta, exceto para os empregados, que será pelo preço mínimo, pré-estabelecido.
§ 2º........................................................................................................................
§ 3º........................................................................................................................
§ 4º........................................................................................................................
§ 5º........................................................................................................................
§ 6ºO preço mínimo será definido mediante avaliação técnica, tendo como referencia o valor patrimonial da ação, rigorosamente apurado pela equipe da companhia. Esta apuração será referendada por consultores externos de notória qualificação técnica e reconhecida idoneidade.
§ 7ºA avaliação técnica de que trata § 6º indicará, obrigatoriamente, as hipóteses e forma de reajustamento do preço mínimo das ações considerado o lapso temporal que decorrer entre a avaliação e a efetiva alienação.
Art. 5.
Os recursos oriundos da venda das ações da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, serão destinados através de plano de ação específico, mediante autorização legislativa."
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os incisos I e II do art. 5º, da Lei nº 11.071, de 25 de maio de 1994.
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de novembro de 1997.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
SILKE WEBER
GILLIATT HANOIS FALBO NETO
MARCELO AUGUSTO ALBUQUERQUE AIRES DA COSTA
JOÃO DE ANDRADE ARRAES
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
JOÃO JOAQUIMGUIMARÃES RECENA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.