Pernambuco
LEI Nº 11.473, DE 16 DE OUTUBRO DE 1997.
Nº 11473/1997
Concede Pensão Especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 289,73 (duzentos e oitenta e nove reais e setenta e três centavos) a IVANILDA DOS SANTOS SILVA, respectivamente, viúva e filha menor de RICARDO DO NASCIMENTO SILVA, ex-soldado do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, a contar de 22 de fevereiro de 1996.
§ 1ºOs valores acaso devidos aos beneficiários, com anterioridade e após a data estabelecida neste artigo, serão pagos na forma prevista pelo art. 100, § 8º, 9º e 12 da Constituição Estadual, c/c os arts. 110, § 1º e 2º, e 111, § Único da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990.
§ 2ºA pensão terá os seus valores automaticamente reajustados nas mesmas épocas e bases em que forem majorados os vencimentos do funcionalismo público estadual.
Art. 2.
As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei, correrão a conta de crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:
2900 - Encargos Gerais do Estado
2901 - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração
2901.15824952.029 - Encargos com inativos e pensionistas
3.2.5.2 - Pensionistas
3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores
Art. 3.
Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente a execução desta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 16 de outubro de 1997.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
ABELARDO JOSUE OLIMPIO DOS SANTOS
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
JOÃO JOAQUIMGUIMARÃES RECENA
DILTON DA CONTI OLIVEIRA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.