Pernambuco
LEI Nº 11.472, DE 3 DE OUTUBRO DE 1997.
Nº 11472/1997
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares ao Orçamento Fiscal do Estado, e da outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 31000 | - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE | |
| 31020 | - Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Supervisionada | |
| 31020.0301000312.846 | - Atividades a cargo da Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP | 590.000 |
| 3.4.11.41 - FNT 01 | - Contribuições | 510.000 |
| 4.5.11.42 - FNT 01 | - Auxílios | 80.000 |
----------
| TOTAL | 590.000 |
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 61000 | - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS | |
| 61010 | - Fundação Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP | |
| 61010.0300700212.501 | - Gestão administrativa do Órgão | 260.000 |
| 3.4.90.30 - FNT 01 | - Material de Consumo | 100.000 |
| 3.4.90.36 - FNT 01 | - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 100.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 60.000 |
| 61010.0301000552.659 | - Manutenção e conservação de laboratórios | 100.000 |
| 3.4.90.30 - FNT 01 | - Material de Consumo | 10.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 10.000 |
| 4.5.90.51 - FNT 01 | - Obras e Instalações | 80.000 |
| 61010.0301000584.659 | - Assistência tecnológica | 130.000 |
| 3.4.90.30 - FNT 01 | - Material de Consumo | 30.000 |
| 3.4.90.33 - FNT 01 | - Passagens e Despesas com Locomoção | 10.000 |
| 3.4.90.36 - FNT 01 | - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física | 20.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 70.000 |
| 61010.0307804712.511 | - Encargos com auxilio refeição | 60.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 60.000 |
| 61010.0307804712.511 | - Encargos com vale transporte | 40.000 |
| 3.4.90.39 - FNT 01 | - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica | 40.000 |
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| TOTAL | 590.000 |
Anulação da dotação orçamentária a seguir discriminada, constante da Lei Orçamentária Anual em vigor, para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 1º, da presente Lei:
RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00
| 13000 | - SECRETARIA DE AGRICULTURA | |
| 13020 | - Secretaria de Agricultura - Administração Supervisionada | |
| 13020.0401800311.807 | - Projetos a cargo da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de PE-EMATER | 590.000 |
| 4.5.13.42 - FNT 01 | - Auxílios | 590.000 |
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| TOTAL | 590.000 |
Transferências estaduais, a seguir classificadas, para cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 2º, da presente Lei:
(RECEITAS DO TESOURO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | EM R$ 1,00 |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 510.000 |
| 1700.00.00 | Transferências Correntes | 510.000 |
| 1710.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 510.000 |
| 1712.00.00 | Transferências do Estado | 510.000 |
| 1712.01.00 | Transferências Operacionais | 510.000 |
| 2000.00.00 | RECEITAS DE CAPITAL | 80.000 |
| 2400.00.00 | Transferências de Capital | 80.000 |
| 2410.00.00 | Transferências Intragovernamentais | 80.000 |
| 2412.00.00 | Transferências do Estado | 80.000 |
| 2412.01.00 | Auxílios para Despesas de Capital | 80.000 |
Palácio do Campo das Princesas, em 3 de outubro de 1997.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
SERGIO MACHADO REZENDE
FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.