Pernambuco
LEI Nº 11.488 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997.
Nº 11488/1997
Concede Pensão Especial
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 633,47 (seiscentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos) a CLEIDEJANE MACIEL DE OLIVEIRA E AMAURI MARCELINO DE OLIVEIRA JÚNIOR, respectivamente viúva e filhos menores de AMAURY MARCELINO DE OLIVEIRA, ex-Agente de Polícia SP-8, da Secretaria de Segurança Pública, a contar de 5 de setembro de 1996.
Parágrafo únicoOs valores devidos aos beneficiários da Pensão Especial serão pagos na forma prevista no art. 1º da Lei nº 11.423, de 30 de dezembro de 1996.
Art. 2.
A Pensão ora concedida será reajustada nas mesmas épocas e bases em que forem majorados os vencimentos funcionalismo público estadual.
Art. 3.
As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei, correrão a conta de crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:
| 2900 | Encargos Gerais do Estado |
| 2901 | Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração |
| 2901.15824952.029 | Encargos com Inativos e Pensionistas |
| 3.2.5.2 | Pensionistas |
| 3.2.9.2 | Despesas de Exercícios Anteriores |
Art. 4.
Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente a execução desta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 15 de dezembro de 1997.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
JOÃO DE ANDRADE ARRAES
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
DILTON DA CONTIOLIVEIRA
JOÃO JOAQUIMGUIMARÃES RECENA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.