Leis Ordinárias do Paraná
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Lei Estadual do Paraná nº 318, de 2 de fevereiro de 1950Lei Estadual do Paraná nº 319, de 2 de fevereiro de 1950Lei Estadual do Paraná nº 316, de 26 de dezembro de 1949Lei Estadual do Paraná nº 317, de 26 de dezembro de 1949Lei Estadual do Paraná nº 315, de 19 de dezembro de 1949Lei Estadual do Paraná nº 313, de 9 de dezembro de 1949Lei Estadual do Paraná nº 314, de 9 de dezembro de 1949Lei Estadual do Paraná nº 312, de 3 de dezembro de 1949Lei Estadual do Paraná nº 309, de 2 de dezembro de 1949Lei Estadual do Paraná nº 310, de 2 de dezembro de 1949Lei Estadual do Paraná nº 311, de 2 de dezembro de 1949Lei Estadual do Paraná nº 303, de 1 de dezembro de 1949Lei Estadual do Paraná nº 304, de 1 de dezembro de 1949Lei Estadual do Paraná nº 305, de 1 de dezembro de 1949Lei Estadual do Paraná nº 306, de 1 de dezembro de 1949Lei Estadual do Paraná nº 307, de 1 de dezembro de 1949Lei Estadual do Paraná nº 308, de 1 de dezembro de 1949Lei Estadual do Paraná nº 295, de 30 de novembro de 1949Lei Estadual do Paraná nº 296, de 30 de novembro de 1949Lei Estadual do Paraná nº 297, de 30 de novembro de 1949Lei Estadual do Paraná nº 298, de 30 de novembro de 1949Lei Estadual do Paraná nº 299, de 30 de novembro de 1949Lei Estadual do Paraná nº 300, de 30 de novembro de 1949Lei Estadual do Paraná nº 301, de 30 de novembro de 1949Lei Estadual do Paraná nº 302, de 30 de novembro de 1949Lei Estadual do Paraná nº 292, de 24 de novembro de 1949Lei Estadual do Paraná nº 293, de 24 de novembro de 1949Lei Estadual do Paraná nº 294, de 24 de novembro de 1949Lei Estadual do Paraná nº 290, de 18 de novembro de 1949Lei Estadual do Paraná nº 291, de 18 de novembro de 1949Lei Estadual do Paraná nº 285, de 17 de novembro de 1949Lei Estadual do Paraná nº 286, de 17 de novembro de 1949Lei Estadual do Paraná nº 287, de 17 de novembro de 1949Lei Estadual do Paraná nº 288, de 17 de novembro de 1949Lei Estadual do Paraná nº 289, de 17 de novembro de 1949Lei Estadual do Paraná nº 282, de 4 de novembro de 1949Lei Estadual do Paraná nº 283, de 4 de novembro de 1949Lei Estadual do Paraná nº 284, de 4 de novembro de 1949Lei Estadual do Paraná nº 277, de 31 de outubro de 1949Lei Estadual do Paraná nº 278, de 31 de outubro de 1949