Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 298, de 30 de novembro de 1949
Nº 298/1949
Casa Civil
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito epecial de Cr$. 17.000.000,00 à Secretaria de Viação e Obras Públicas.
Art. 1.
É o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito epecial de Cr$. 17.000.000,00 (dezessete milhões de cruzeiros), à Secretaria de Viação e Obras Públicas, para atender às despêsas com edificações enquadradas no "Plano de Obras".
Art. 2.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
João Loprete Frega
Resp. Exp.
Angelo Lopes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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