Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 291, de 18 de novembro de 1949
Nº 291/1949
Súmula: Concede isenção de impostos e contribuições fiscais às emprêsas que explorem o serviço público de comunicações telefônicas.
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder às emprêsas que exploram ou vierem a explorar, no território do Estado, o serviço público de comunicações telefônicas e seus serviços complementares ou auxiliares - isenção de todos os impostos e contribuições fiscais estaduais, que recaírem diretamente sôbre suas atividades, seus atos e contratos, seus bens, direitos, receitas ou rendas, instalações, linhas ou outros quaisquer bens destinados ou que venham a ser futuramente destinados à operação dos mesmos serviços.
Parágrafo únicoA isenção poderá abranger também os atos e contratos, inclusive fusão ou incorporação, pelos quais empresas de comunicações telefônicas adquiram bens móveis ou imóveis ou direiros destinados ou que venham a ser destinados à operação de seus serviços.
Art. 2.
Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Angelo Lopes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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