Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 278, de 31 de outubro de 1949
Nº 278/1949
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$. 25.000,00 à Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, à Secretaria de Educação e Cultura, um crédito suplementar no valor de Cr$. 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), para reforço da verba 701/8-04-3, consignação 71, cancelando as importâncias de Cr$. 18.000,00 (dezoito mil cruzeiros) e Cr$. 7.000,00 (sete mil cruzeiros), respectivamente, nas verbas 701/8-07-2, consignação 7 e 701/8-04-2, consignação 7, do orçamento vigente.
Art. 2.
Fica sem aplicação a importância de Cr$. 25.200,00 à Secretaría de Educação e Cultura, constante da verba 705/8-34-0-1-13, do orçamento vigente.
Art. 3.
É o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$. 25.200,00 à Secretaría de Educação e Cultura, para contratar um técnico em Botânica.
Art. 4.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guataçara Borba Carneiro
Erasmo Pilotto
Angelo Lopes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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