Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 312, de 3 de dezembro de 1949
Nº 312/1949
Casa Civil
Súmula: Torna gratuito o ensino secundário e normal.
Art. 1.
O ensino público secundário e normal é gratuito, não podendo, igualmente, sôbre atos a êle diretamente ligados, incidir selos, taxas, impostos ou emolumentos de qualquer natureza.
Art. 2.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Erasmo Pilotto
Waldemiro Pedroso
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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