Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 284, de 4 de novembro de 1949
Nº 284/1949
Casa Civil
Súmula: Dá a título de gratificação aos Delegados Regionais de Polícia, o direito à percepção da terça parte dos vencimentos dos respectivos cargos.
Art. 1.
Os Delegados Regionais de Polícia, que não perceberem do erário estadual e quando no exercício dessas funções, terão direito à percepção da terça parte dos vencimentos dos respectivos cargos, a título de gratificação.
Parágrafo únicoA vantagem concedida nêste artigo é extensiva aos oficiais da Polícia Militar do Estado quando nomeados, em comissão, Delegados Regionais de Polícia.
Art. 2.
O pagamento da remuneração prevista no artigo anterior será feito pela dotação orçamentária própria da Chefatura de Polícia.
Art. 3.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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