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Lei Estadual do Paraná nº 302, de 30 de novembro de 1949

Nº 302/1949

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Abre o crédito especial de Cr$. 2.500.000,00, à Secretaria da Fazenda.

Art. 1.
Fica aberto à Secretaria da Fazenda o crédito especial de Cr$. 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos cruzeiros), para ocorrer a despêsa de resgate e amortização de juros das emissões de apólices da "ESTRADA DE FERO CENTRAL DO PARANÁ" e de "Obras Públicas do Estado do Paraná". autorizadas pelas leis nrs. 48 e 105, respectivamente, de 1.948.
Art. 2.
A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Moysés Lupion

Angelo Lopes

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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