Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 306, de 1 de dezembro de 1949
Nº 306/1949
Casa Civil
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a celebrar acôrdos com os Municípios para a instalação, produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.
Art. 1.
Fica o Poder Executivo, pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica, autorizado a celebrar acôrdos com os Municípios para a instalação, produção, transmissão e distribuição de energia elétrica.
Art. 2.
Os acôrdos poderão ser celebrados com o intuito de melhorar ou ampliar os serviços já existentes e o seu relacionamento, bem como, em regime de cooperação, regular e instalação e transmissão de novos serviços.
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Moysés Lupion
João Loprete Frega
Resp. Exp.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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