Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 277, de 31 de outubro de 1949
Nº 277/1949
Casa Civil
Súmula: Eleva a Cr$. 1.000,00 a pensão mensal que vem percebendo Dona Júlia de Andrade Moura.
Art. 1.
Fica elevada para mil cruzeiros (Cr$. 1.000,00) a pensão de duzentos cruzeiros (Cr$. 200,00) mensais a que vem percebendo Dona Júlia de Andrade Moura, viúva do Dezembargador Augusto Lobo de Moura, falecido em 3 de novembro de 1.903.
Art. 2.
As despêsas decorrentes da presente lei correrão pela verba nº 416-3-95-0, consignação 1, sub-consignação 16 - vencimentos de pensionistas, do orçamento vigente.
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guataçara Borba Carneiro
Angelo Lopes
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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