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Lei Estadual do Paraná nº 287, de 17 de novembro de 1949

Nº 287/1949

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Súmula: Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito suplementar de Cr$. 95.600,00 à Secretaria de Viação e Obras Públicas.

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$. 95.600,00 (noventa e cinco mil e seiscentos cruzeiros), à Secretaria de Viação e Obras Públicas, para reforço da verba seguinte do Orçamento Vigente:

VERBA NR. 501

GABINETE DO SECRETÁRIO

8-04-0-2-23Cr$.15.000,00
8-04-0-3-31Cr$10.000,00
8-04-1-2-23Cr$13.600,00
8-04-3-1Cr$5.000,00
8-04-3-4Cr$20.000,00
8-04-3-8Cr$6.000,00

CONTADORÍA SECCIONAL

8-07-1-1-11Cr$16.000,00
8-07-1-2-23Cr$10.000,00
Cr$95.600,00
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a deixar sem aplicação à S.V.O.P., a importância de Cr$. 95.600,00, (noventa e cinco mil e seiscentos cruzeiros), nas seguintes verbas do Orçamento Vigente:

VERBA NR. 501

GABINETE DO SECRETÁRIO

8-04-0-1-13Cr$.10.000,00
8-04-0-2-21Cr$.10.000,00
8-04-1-3-32Cr$.3.600,00
8-04-4-6Cr$.8.000,00
8-04-4-9Cr$.2.000,00
Cr$.33.600,00

CONTADORIA SECCIONAL

8-07-0-1-13Cr$.10.000,00
8-07-0-2-29Cr$.2.000,00
Cr$.45.600,00

VERBA NR. 502

DEPARTAMENTO JURÍDICO

8-07-0-1-13Cr$.50.000,00
Cr$.95.600,00
Art. 3.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Moysés Lupion

João Loprete Frega

Resp. Exp.

Angelo Lopes

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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