Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 304, de 1 de dezembro de 1949
Nº 304/1949
Súmula: Autoriza o Poder Executivo, a doar à União, um terreno situado no quarteirão de "NOSSA SENHORA DO PILAR", no município de Campo Largo.
Art. 1.
É autorizado o Poder Executivo, a doar à União, um terreno contendo cinco casas, sendo três de alvenaria de tijolos e duas de madeira, e mais benfeitorias, situado no quarteirão de "NOSSA SENHORA DO PILAR", no município de Campo Largo, com a área aproximada de sessenta e dois alqueires, cujo terreno, constante da transcrição nr. 5.254, a fls. 260, do livro 3-H do Cartório do Registro de Imóveis de Campo Largo, foi adquirido pelo Estado do Paraná do Des. Clotário de Macedo Portugal e outros, para nele ser instalada, pelo Ministério da Agricultura, uma Sub-Estação de Enologia.
Art. 2.
A efetivação da doação dar-se-á mediante a escritura pública e a construção da referida sub-estação será custeada pela donatária, assim como outros serviços que venham a instalar.
Art. 3.
No caso de extinção da sub-estação referida no art. 1º e a donatária não instalar outro serviço dentro de um ano, o imóvel objeto da doação a que se refere esta lei reverterá ao patrimônio do Estado.
Art. 4.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Pedro Firman Neto
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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