Leis Ordinárias do Paraná
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Lei Estadual do Paraná nº 361, de 5 de julho de 1950Lei Estadual do Paraná nº 362, de 5 de julho de 1950Lei Estadual do Paraná nº 363, de 5 de julho de 1950Lei Estadual do Paraná nº 364, de 5 de julho de 1950Lei Estadual do Paraná nº 365, de 5 de julho de 1950Lei Estadual do Paraná nº 366, de 5 de julho de 1950Lei Estadual do Paraná nº 351, de 7 de junho de 1950Lei Estadual do Paraná nº 352, de 7 de junho de 1950Lei Estadual do Paraná nº 353, de 7 de junho de 1950Lei Estadual do Paraná nº 350, de 2 de junho de 1950Lei Estadual do Paraná nº 349, de 30 de maio de 1950Lei Estadual do Paraná nº 341, de 29 de maio de 1950Lei Estadual do Paraná nº 342, de 29 de maio de 1950Lei Estadual do Paraná nº 343, de 29 de maio de 1950Lei Estadual do Paraná nº 344, de 29 de maio de 1950Lei Estadual do Paraná nº 345, de 29 de maio de 1950Lei Estadual do Paraná nº 346, de 29 de maio de 1950Lei Estadual do Paraná nº 347, de 29 de maio de 1950Lei Estadual do Paraná nº 348, de 29 de maio de 1950Lei Estadual do Paraná nº 337, de 20 de maio de 1950Lei Estadual do Paraná nº 338, de 20 de maio de 1950Lei Estadual do Paraná nº 339, de 20 de maio de 1950Lei Estadual do Paraná nº 340, de 20 de maio de 1950Lei Estadual do Paraná nº 336, de 13 de maio de 1950Lei Estadual do Paraná nº 335, de 12 de maio de 1950Lei Estadual do Paraná nº 334, de 11 de maio de 1950Lei Estadual do Paraná nº 331, de 2 de maio de 1950Lei Estadual do Paraná nº 332, de 2 de maio de 1950Lei Estadual do Paraná nº 333, de 2 de maio de 1950Lei Estadual do Paraná nº 325, de 24 de abril de 1950Lei Estadual do Paraná nº 326, de 24 de abril de 1950Lei Estadual do Paraná nº 327, de 24 de abril de 1950Lei Estadual do Paraná nº 328, de 24 de abril de 1950Lei Estadual do Paraná nº 329, de 24 de abril de 1950Lei Estadual do Paraná nº 330, de 24 de abril de 1950Lei Estadual do Paraná nº 323, de 12 de abril de 1950Lei Estadual do Paraná nº 324, de 12 de abril de 1950Lei Estadual do Paraná nº 321, de 29 de março de 1950Lei Estadual do Paraná nº 322, de 29 de março de 1950Lei Estadual do Paraná nº 320, de 28 de março de 1950