Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 292, de 24 de novembro de 1949
Nº 292/1949
Casa Civil
Súmula: Cria a 20ª Delegacia Regional de Polícia, em Mandaguarí e dá providências.
Art. 1.
Fica criada a 20ª (vigésima) Delegacia Regional de Polícia, de 4ª classe, com séde em Mandaguarí e jurisdição nos municípios de Mandaguarí, Jaguapitã e Campo Mourão.
Art. 2.
Ficam criados, na Tabela III, do Quadro Geral - parte Permanente, um cargo na classe "P", da carreira de Delegado de Polícia e um na classe "F" da carreira de Escrivão de Polícia, com lotação na Chefatura de Polícia.
Art. 3.
A despêsa decorrente da execução desta Lei, correrá pela verba 901/8-24-0, consignação 1, sub-consignação 13, do orçamento vigente.
Art. 4.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Raul Vaz
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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