Paraná
Lei Estadual do Paraná nº 316, de 26 de dezembro de 1949
Nº 316/1949
Casa Civil
Súmula: Dispõe sôbre o pagamento do sêlo adesivo nos requerimentos de compra de terras devolutas.
Art. 1.
Fica sujeito ao pagamento do sêlo adesivo de Cr$. 1,00 (um cruzeiro) por hectare ou fração, o requerimento de compra de terras devolutas, ressalvados os casos de cessão gratuita e de lotes coloniais até 25 hectares, que não estarão sujeitos ao imposto do sêlo.
Art. 2.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Moysés Lupion
Pedro Firman Neto
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná