Lei Complementar Estadual do Paraná nº 296, de 1 de setembro de 2026

Súmula: Altera a Lei Complementar nº 250, de 1º de janeiro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública do Paraná.

Art. 1º Acresce o § 4º ao art. 1º da Lei Complementar nº 250, de 1º de janeiro de 2023, com a seguinte redação:

Art. 1º

(...)

§ 4º A Fundação de Apoio à Atividade de Segurança Pública do Paraná - FAASP passa a ser denominada Fundação de Apoio à Segurança Pública - FUNDASEG, sendo equivalentes as expressões referidas no § 3º deste artigo à nova denominação.(NR)

Art. 2º Altera o parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 250, de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º ...