Lei Complementar Estadual do Paraná nº 291, de 27 de março de 2026

Súmula: Altera a Lei Complementar nº 154, de 10 de janeiro de 2013, que institui o Fundo Especial de Modernização da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

Art. 1º Altera o § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 154, de 10 de janeiro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 3º Autoriza a transferência de recursos do Fundo Especial de Modernização da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná - Femalep para:

I - fundos instituídos pelo Estado do Paraná, em caso de situação de emergência ou estado de calamidade pública decretados no âmbito estadual;

II - outros entes federativos atingidos por calamidades públicas ou situações de emergência.

Art. 2º Acresce os §§ 4º, 5º e 6º ao art. 1º da Lei Complementar nº 154, de 2013, com as seguintes redações:

§ 4º A transferência de recursos do Fundo Especial de Modernização da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná - Femalep para atender situações de emergência ou calamidades públicas, destinada a fundos constituídos pelo Estado do Paraná ou a outros entes federativos, dispensa a celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos.

§ 5º A transferência de que tratam os §§ 3º e 4º deste artigo tem natureza de aporte institucional de interesse público e caráter excepcional.

§ 6º As contas referentes às transferências previstas no § 3º deste artigo serão prestadas diretamente pelo fundo ou ente federativo beneficiado, sendo competente o respectivo Tribunal de Contas.(NR)