Paraná
Lei Complementar Estadual do Paraná nº 260, de 6 de novembro de 2023
Nº 260/2023
Casa Civil
Súmula: Altera dispositivo da Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011, que estabeleceu a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná, inserindo a promoção da igualdade racial como atribuição de Núcleo Especializado.
Art. 1.
Acrescenta o inciso XI ao § 2º art. 40 da Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40. ...
§ 2º...
XINúcleo de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 2.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado
João Carlos Ortega
Chefe da Casa Civil
André Ribeiro Giamberardino
Defensor Público-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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