Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Paraná

Lei Complementar Estadual do Paraná nº 288, de 25 de novembro de 2025

Nº 288/2025

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8. Art. 9. Art. 10. Art. 124. Art. 11. Art. 12. Art. 13. Art. 14. Art. 15.
15 artigos
Art. 2.
Altera o inciso XIV do art. 27 da Lei Complementar nº 136, de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 27. …

(...)

XIVeditar as normas regulamentando a formação de lista tríplice para escolha do Defensor Público-Geral e do Corregedor-Geral;

(...)

Súmula: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011, que estabelece a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná, e dá outras providências.

Art. 1º Altera a alínea “d” do inciso I do art. 9º da Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º …

I - …

(...)

d) a Corregedoria-Geral, a Primeira Subcorregedoria-Geral e a Segunda Subcorregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado;

(...)

Art. 3.
Altera o caput e o § 1º e acrescenta o § 3º, todos do art. 30 da Lei Complementar nº 136, de 2011, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 30. A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná é exercida pelo Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado, indicado dentre os integrantes de categoria mais elevada da carreira, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior em votação secreta e unipessoal, e nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 1ºO Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado será substituído em suas faltas, ausências, impedimentos, licenças e férias pelos Subcorregedores-Gerais da Defensoria Pública do Estado, exceto para fins de composição do colegiado do Conselho Superior, caso em que a substituição caberá ao Primeiro Subcorregedor-Geral.

(...)

§ 3ºO Primeiro e o Segundo Subcorregedores-Gerais serão nomeados pelo Defensor Público-Geral, por indicação do Corregedor-Geral, dentre os integrantes da categoria mais elevada do quadro ativo da Carreira de Defensor Público do Estado, exercendo suas funções por delegação do Corregedor-Geral.(NR)
Art. 4.
Altera o caput e os incisos II e III, todos do art. 31 da Lei Complementar nº 136, de 2011, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 31. A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado possuirá uma equipe administrativa composta por:

(...)

IIum cargo de Primeiro Subcorregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado;
IIIum cargo de Segundo Subcorregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado;

(...)

Art. 5.
Acrescenta o § 4º ao art. 40 da Lei Complementar nº 136, de 2011, com a seguinte redação:

Art. 40. …

(...)

§ 4ºCria a Coordenadoria Especializada de Defesa dos Direitos das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar - CEDEM, órgão auxiliar vinculado ao Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres - NUDEM da instituição, cuja coordenação será indicada pela Defensora Pública Coordenadora do NUDEM, e nomeada pela Defensoria Pública-Geral, que regulamentará em ato próprio o funcionamento e as suas atribuições.(NR)
Art. 6.
Altera os incisos II, III e IV do caput do art. 52 da Lei Complementar nº 136, de 2011, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 52. …

(...)

IIuma Coordenadoria de Redes Sociais;
IIIuma Coordenadoria de Eventos e Comunicação Interna;
IVuma Coordenadoria de Comunicação.(NR)
Art. 7.
Altera o inciso I do caput do art. 73 da Lei Complementar nº 136, de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 73. …

ICorregedor-Geral, Primeiro Subcorregedor-Geral e Segundo Subcorregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado;

(...)

Art. 8.
Altera o caput do art. 74 da Lei Complementar nº 136, de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 74. São funções de confiança os seguintes cargos da Defensoria Pública do Estado do Paraná:

(...)

Art. 9.
Altera o caput, os §§1º, 2º e 3º, e acrescenta o § 4º, todos do art. 97 da Lei Complementar nº 136, de 2011, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 97. O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado regulamentará o estágio probatório, cabendo à Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado o acompanhamento da atuação do Defensor Público do Estado e dos integrantes do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública do Estado do Paraná em estágio.

§ 1ºConcluído o acompanhamento do estágio probatório, a Corregedoria-Geral elaborará relatório circunstanciado, do qual será concedida vista ao avaliado pelo prazo de dez dias para manifestação, assegurado o acesso a todos os elementos do procedimento.
§ 2ºApós a manifestação do avaliado ou o decurso do prazo previsto no § 1º deste artigo, e até sessenta dias após o término do período de estágio probatório, a Corregedoria-Geral apresentará ao Conselho Superior da Defensoria Pública o relatório circunstanciado, eventuais manifestações do avaliado, e o seu parecer conclusivo e motivado, opinando pela confirmação ou não do avaliado na respectiva carreira.
§ 3ºA Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado será a relatora natural de todos os procedimentos de estágio probatório perante o Conselho Superior da Defensoria Pública.
§ 4ºO regulamento previsto no caput deste artigo poderá facultar à Corregedoria-Geral a constituição de comissão própria, a ser presidida por um dos Subcorregedores-Gerais e integrada por membros efetivos estáveis e servidores efetivos estáveis, com a atribuição de auxiliar no acompanhamento do estágio probatório e na elaboração do relatório circunstanciado referido no § 1º deste artigo, sendo os servidores estáveis designados somente para as comissões de avaliação do quadro de servidores.(NR)
Art. 10.
Altera o caput do art. 124 da Lei Complementar nº 136, de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 124.
A remoção a pedido será feita mediante requerimento enviado ao Defensor Público-Geral do Estado no prazo de até quinze dias, fixado conforme edital de aviso de existência de vaga publicado no Diário Oficial.
Art. 11.
Acrescenta o Capítulo I-A ao Título IV da Lei Complementar nº 136, de 2011, com a seguinte redação:
Art. 12.
Altera as alíneas "a" e "f " do inciso III do art. 251 da Lei Complementar nº 136, de 2011, que passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 251. ...

(...)

III…
a)o Primeiro e o Segundo Subcorregedores-Gerais;

(...)

f)os Coordenadores de Núcleos Especializados e as Coordenadorias designadas vinculadas aos Núcleos Especializados;

(...)

Art. 13.
O Anexo I da Lei nº 21.358, de 5 de janeiro de 2023, passa a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei.
Art. 14.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de:
I 1º de fevereiro de 2026, em relação aos seus arts. 1º, 3º, 4º, 7º, 8º, 9º e o constante na alínea “a” do inciso III do art. 251 - alterada pelo art. 12.
II na data de sua publicação, em relação aos demais dispositivos.
Parágrafo únicoAos membros e servidores que já tiverem completado o período de estágio probatório de três anos na entrada em vigor desta Lei, será aplicado, até o evento de que trata o antigo § 2º do art. 97 da Lei Complementar nº 136, de 2011, ultrativamente o regramento anterior.
Art. 15.
Revoga:
I da Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011:
a) o inciso V do art. 31;
b) a alínea "g" do inciso III do art. 251;
II o art. 156 da Lei nº 20.857, de 7 de dezembro de 2021.

Deputado ALEXANDRE CURI

Presidente

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ArquivoObservações

Altera o(a) Anexo I Atribuições dos cargos e funções na Lei 21358 de 05/01/2023

© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo