Paraná
Lei Complementar Estadual do Paraná nº 275, de 12 de dezembro de 2024
Nº 275/2024
Súmula: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011, que estabelece a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná.
Art. 1.
Os incisos VIII e XI do § 2º do art. 40 da Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.40. ...
(...)
§2º...
(...)
VIIINúcleo de Proteção ao Meio Ambiente e Recursos Naturais e de prevenção aos desastres climáticos;
(...)
XINúcleo de Promoção da Igualdade Étnico-Racial;
(...)
Art. 2.
O § 4º do art.159 da Lei Complementar nº 136, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.159. ...
(...)
§ 4ºAos integrantes do Quadro de Pessoal da Defensoria Pública aplicam-se as disposições do § 3º do art. 158 desta Lei Complementar.(NR)
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revoga o inciso XX do art. 4º da Lei Complementar nº 136, de 19 de maio de 2011.
Deputado ADEMAR LUIZ TRAIANO
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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