Paraná
Lei Complementar Estadual do Paraná nº 284, de 11 de julho de 2025
Nº 284/2025
Casa Civil
Súmula: Revoga a Lei Complementar nº 68, de 22 de junho de 1993, que dispensa do estágio probatório o professor da rede pública estadual, detentor de um primeiro cargo de professor com estágio probatório já concluído.
Art. 1.
Art. 2.
Assegura os direitos estabelecidos pela ora revogada Lei Complementar aos servidores que já tenham sido nomeados até a data da sua publicação.
Art. 3.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Darci Piana
Governador do Estado em exercício
Maiquel Guilherme Zimann
Chefe da Casa Civil em exercício
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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