Lei Complementar Estadual do Paraná nº 270, de 28 de junho de 2024

Casa Civil

Súmula: Altera a redação do parágrafo único do art. 4º, o caput do art. 6º e o art. 12, todos da Lei Complementar nº 234, de 8 de junho de 2021.

Art. 1º A Lei Complementar nº 234, de 8 de junho de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 4º ...

Parágrafo único. Os contratos poderão ser prorrogados uma única vez, por igual prazo.(NR)

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Art. 6º A remuneração do contratado nos termos desta Lei, necessariamente prevista em Edital do respectivo Processo Seletivo Simplificado (PSS), não poderá ultrapassar o valor do vencimento básico para o primeiro nível das respectivas carreiras de mesmas categorias do quadro de pessoal do Tribunal de Justiça.

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